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<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nEmpresas Ter\u00e3o de Pagar R$ 1,2 Milh\u00e3o por Gun Jumping<\/strong><\/h3>\nNa 167\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, de 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma un\u00e2nime, acordo com duas empresas que admitiram ter consumado Ato de Concentra\u00e7\u00e3o antes da aprova\u00e7\u00e3o da autoridade. A opera\u00e7\u00e3o foi implementada\u00a0 em 15.10.2019, mas sua notifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu em 29.10.2019. Como consequ\u00eancia, as empresas envolvidas negociaram com o CADE o pagamento de R$ 1.222.080,62 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela infra\u00e7\u00e3o de gun jumping<\/em>.<\/p>\nSobre o montante da contribui\u00e7\u00e3o, a Relatora Paula Farani ressaltou que foi comprovado que a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido realizada em virtude de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade das empresas envolvidas, o que indicou a baixa intencionalidade de cometer o il\u00edcito e levou a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 0,02% sobre o faturamento m\u00e9dio dos grupos das empresas. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m apontou que a opera\u00e7\u00e3o foi aprovada sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral do CADE (SG), demonstrando a baixa gravidade da infra\u00e7\u00e3o. O valor final da contribui\u00e7\u00e3o foi ainda reduzido em 50%, uma vez que a notifica\u00e7\u00e3o se deu de forma espont\u00e2nea pelas partes. Somou-se, ainda, um desconto adicional confidencial, dada a proatividade das empresas, para celebrar acordo com a autoridade.<\/p>\n
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Cade Autoriza Extens\u00e3o do Prazo da Colabora\u00e7\u00e3o entre Concorrentes em decorr\u00eancia da Covid-19<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma un\u00e2nime, a concess\u00e3o de extens\u00e3o de prazo pleiteada pelo \u201cMovimento N\u00f3s\u201d, uma iniciativa de empresas concorrentes do setor de alimentos e bebidas para auxiliar pequenos varejistas, buscando minimizar os efeitos da pandemia. Com a extens\u00e3o, a iniciativa poder\u00e1 vigorar at\u00e9 01.12.2020. Segundo as partes, a extens\u00e3o seria necess\u00e1ria devido a atrasos causados por motivos alheios a elas.<\/p>\n
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Cade Inaugura Sala Segura de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o no Contexto da nova LGPD<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o CADE inaugurou uma sala segura desenhada para abrigar toda a infraestrutura tecnol\u00f3gica da autarquia. Ao divulgar o projeto, a autoridade ressaltou que esta sala estaria inserida no contexto da busca por uma maior seguran\u00e7a institucional para o CADE; tema que ganhou ainda mais import\u00e2ncia considerando a nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que entrou em vigor recentemente e trouxe \u00e0 luz a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a informacional e comunicacional para a autarquia.<\/p>\n
Esta inova\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 maior prote\u00e7\u00e3o aos sistemas e dados da autarquia, contendo mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a diversos perigos, e ainda ser\u00e1 utilizada para resguardar o material coletado nas opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Cade Autoriza Extens\u00e3o do Prazo da Colabora\u00e7\u00e3o entre Concorrentes em decorr\u00eancia da Covid-19<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma un\u00e2nime, a concess\u00e3o de extens\u00e3o de prazo pleiteada pelo \u201cMovimento N\u00f3s\u201d, uma iniciativa de empresas concorrentes do setor de alimentos e bebidas para auxiliar pequenos varejistas, buscando minimizar os efeitos da pandemia. Com a extens\u00e3o, a iniciativa poder\u00e1 vigorar at\u00e9 01.12.2020. Segundo as partes, a extens\u00e3o seria necess\u00e1ria devido a atrasos causados por motivos alheios a elas.<\/p>\n
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Cade Inaugura Sala Segura de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o no Contexto da nova LGPD<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o CADE inaugurou uma sala segura desenhada para abrigar toda a infraestrutura tecnol\u00f3gica da autarquia. Ao divulgar o projeto, a autoridade ressaltou que esta sala estaria inserida no contexto da busca por uma maior seguran\u00e7a institucional para o CADE; tema que ganhou ainda mais import\u00e2ncia considerando a nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que entrou em vigor recentemente e trouxe \u00e0 luz a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a informacional e comunicacional para a autarquia.<\/p>\n
Esta inova\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 maior prote\u00e7\u00e3o aos sistemas e dados da autarquia, contendo mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a diversos perigos, e ainda ser\u00e1 utilizada para resguardar o material coletado nas opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Cade Autoriza Extens\u00e3o do Prazo da Colabora\u00e7\u00e3o entre Concorrentes em decorr\u00eancia da Covid-19<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma un\u00e2nime, a concess\u00e3o de extens\u00e3o de prazo pleiteada pelo \u201cMovimento N\u00f3s\u201d, uma iniciativa de empresas concorrentes do setor de alimentos e bebidas para auxiliar pequenos varejistas, buscando minimizar os efeitos da pandemia. Com a extens\u00e3o, a iniciativa poder\u00e1 vigorar at\u00e9 01.12.2020. Segundo as partes, a extens\u00e3o seria necess\u00e1ria devido a atrasos causados por motivos alheios a elas.<\/p>\n
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Cade Inaugura Sala Segura de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o no Contexto da nova LGPD<\/strong><\/h3>\nEm 21.10.2020, o CADE inaugurou uma sala segura desenhada para abrigar toda a infraestrutura tecnol\u00f3gica da autarquia. Ao divulgar o projeto, a autoridade ressaltou que esta sala estaria inserida no contexto da busca por uma maior seguran\u00e7a institucional para o CADE; tema que ganhou ainda mais import\u00e2ncia considerando a nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que entrou em vigor recentemente e trouxe \u00e0 luz a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a informacional e comunicacional para a autarquia.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n