Nos \u00faltimos dias, o Banco Central do Brasil (\u201cBCB<\/u>\u201d) e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (\u201cCMN<\/u>\u201d) promoveram relevantes altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o de meios de pagamento e inova\u00e7\u00e3o no setor financeiro. As altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias envolvem as regras aplic\u00e1veis a institui\u00e7\u00f5es de pagamento, institui\u00e7\u00f5es de pagamento iniciadoras de transa\u00e7\u00e3o de pagamento (\u201cPISP<\/u>\u201d), sandbox<\/em> regulat\u00f3rio, participantes do arranjo de pagamentos instant\u00e2neos do BCB (\u201cPix<\/u>\u201d) e do Sistema Financeiro Aberto (\u201cOpen Banking<\/u><\/em>\u201d).<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias envolveram a edi\u00e7\u00e3o de mais de vinte novas normas, entre resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas do BCB e resolu\u00e7\u00f5es do CMN. Diante disso, para abordar de forma adequada as inova\u00e7\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos dias, publicaremos dois clippings distintos, sendo este sobre as altera\u00e7\u00f5es relativas a meios de pagamento, PISP e sandbox<\/em> regulat\u00f3rio e outro a respeito de Pix e Open Banking<\/em>.<\/p>\n Nesse sentido, no dia 22 de outubro foram divulgadas as Resolu\u00e7\u00f5es BCB n\u00ba\u00a024 e n\u00ba\u00a025 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o BCB 24\/2020<\/a>\u201d e \u201cResolu\u00e7\u00e3o BCB 25\/20<\/a>\u201d, respectivamente), que tratam dos requisitos e procedimentos para opera\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es de pagamento. No dia 23 de outubro, foram alteradas as regras sobre constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do componente organizacional de ouvidoria, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 28 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o BCB 28\/20<\/a>\u201d) e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba\u00a04.860 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CMN 4.860\/20<\/a>\u201d). No dia 26 de outubro, foi criado o arcabou\u00e7o normativo para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inova\u00e7\u00f5es Financeiras e de Pagamento, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 29 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20<\/a>\u201d) e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.865 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CMN 4.865\/20<\/a>\u201d). Por fim, no dia 27 de outubro, o BCB divulgou, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa BCB n\u00ba 32 (\u201cIN BCB 32\/20<\/a>\u201d), as regras de formato, periodicidade e informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelos participantes do arranjo de pagamentos instant\u00e2neos do BCB para fins de monitoramento no cumprimento do Regulamento Anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 1, de 12 de agosto de 2020 (\u201cRegulamento do Pix<\/a>\u201d).<\/p>\n Preparamos abaixo um resumo dos principais pontos de mudan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o e seus impactos aos diferentes tipos de institui\u00e7\u00e3o de pagamento e institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 24\/2020, fruto da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 77<\/a>\/20, altera diversos pontos da Circular BCB n\u00ba 3.885\/18<\/a>, com destaque: (i)<\/strong> \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do PISP; (ii)<\/strong>\u00a0\u00e0s restri\u00e7\u00f5es aos tratamentos de dados pelo PISP, e (iii)<\/strong> \u00e0s regras sobre autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de pagamento emissora de moeda eletr\u00f4nica.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 24\/20 define o PISP como institui\u00e7\u00e3o de pagamento que presta servi\u00e7o de inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamento: (i)<\/strong> sem gerenciar conta de pagamento; e (ii)<\/strong> sem deter em momento algum os fundos transferidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n O PISP \u00e9 uma nova modalidade de institui\u00e7\u00e3o de pagamento (ao lado das atuais modalidades de emissor de moeda eletr\u00f4nica, emissor de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago e credenciador, nos termos do art. 4\u00b0 da Circular BCB 3.885\/18), com capital m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de 1 milh\u00e3o de reais.<\/p>\n Ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do BCB para atua\u00e7\u00e3o como PISP, nos termos do novo art.\u00a06\u00ba-A, inciso I, e do Anexo III da Circular BCB 3.885\/18, exceto se a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 possuir autoriza\u00e7\u00e3o para atuar em uma das outras modalidades de institui\u00e7\u00e3o de pagamento. Nesse caso, a institui\u00e7\u00e3o fica dispensada de autoriza\u00e7\u00e3o, observado que deve haver previs\u00e3o estatut\u00e1ria ou contratual de que a atividade faz parte do seu objeto social e o BCB tem de ser comunicado, com 90 dias de anteced\u00eancia, acerca da inten\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de iniciar as atividades de PISP.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 24\/20 tamb\u00e9m buscou limitar a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o e armazenamento de dados pelo PISP. Nesse sentido, a norma veda, nos termos do novo art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, da Circular BCB 3.885\/18 e observadas as exce\u00e7\u00f5es para os PISPs que tamb\u00e9m atuem como prestadores de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem:<\/p>\n O BCB passou a exigir que as institui\u00e7\u00f5es que desejem iniciar as atividades de emiss\u00e3o de moeda eletr\u00f4nica a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021 solicitem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do regulador para in\u00edcio das suas atividades.<\/p>\n Para institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estejam desenvolvendo as referidas atividades em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021, a norma prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o regressiva dos volumes m\u00ednimos que tornam obrigat\u00f3ria a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do BCB[1]<\/a>. Cabe notar que, atualmente, o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es de pagamento em geral somente \u00e9 exigido se\/quando for atingido um dos volumes m\u00ednimos previstos no art. 6\u00b0, incisos I e II, da Circular BCB 3.885\/18[2]<\/a>, de modo que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou a redu\u00e7\u00e3o dos atuais volumes pode ter impacto relevante na estrutura\u00e7\u00e3o desse modelo de neg\u00f3cios a partir de 1\u00ba mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 24\/20 tamb\u00e9m introduziu altera\u00e7\u00f5es pontuais nas regras aplic\u00e1veis \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pelo BCB de institui\u00e7\u00f5es financeiras interessadas em prestar servi\u00e7os de pagamento. Os bancos, em geral, ser\u00e3o dispensados de autoriza\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o como PISP. Por sua vez, as sociedades de cr\u00e9dito direto (\u201cSCD<\/u>\u201d) passaram a ser dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de instrumento de pagamento p\u00f3s pago.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 24\/2020 entrou em vigor em 3 de novembro deste ano.<\/p>\n Em complemento \u00e0s regras e altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB 24\/20, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 25\/20, por sua vez, alterou disposi\u00e7\u00f5es da Circular BCB 3.681\/13<\/a>, que disp\u00f5e sobre gerenciamento de riscos por institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os de pagamento. As altera\u00e7\u00f5es visam adaptar o regramento vigente ao PISP, nova modalidade de institui\u00e7\u00e3o de pagamento rec\u00e9m criada pelo BCB, bem como para conferir maior seguran\u00e7a \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 reguladas.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 25\/20 estabeleceu que as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o adotar a estrutura de gerenciamento de riscos aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento de forma complementar a suas estruturas de gerenciamento de risco, reguladas de maneira espec\u00edfica pelas Resolu\u00e7\u00f5es CMN 4.557\/17<\/a> e 4.606\/17<\/a>.<\/p>\n No mais, as mudan\u00e7as e novidades mais significativas da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 25\/20 se referem \u00e0s estruturas de gerenciamento de risco obrigat\u00f3rias a institui\u00e7\u00f5es de pagamento. A primeira delas diz respeito \u00e0s exig\u00eancias para gerenciamento dos riscos de cr\u00e9dito e de liquidez, as quais o PISP \u00e9 dispensado de observar, por n\u00e3o participar do fluxo financeiro de pagamento na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. \u00c0s demais modalidades de institui\u00e7\u00e3o de pagamento foram criados requisitos m\u00ednimos adicionais para a estrutura de gerenciamento de risco de cr\u00e9dito, como a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e procedimentos claramente definidos e documentados de an\u00e1lise do risco de cr\u00e9dito na emiss\u00e3o de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago.<\/p>\n Outra novidade importante sobre o assunto relaciona-se com o risco operacional. Assim como no gerenciamento de risco de cr\u00e9dito, os requisitos m\u00ednimos para a estrutura de gerenciamento de risco operacional foram ampliados em dois aspectos principais: (i)<\/strong> a avalia\u00e7\u00e3o, gerenciamento e monitoramento de riscos operacionais relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de terceiros passa a cobrir de forma expressa as atividades de subcredenciadores envolvidos na liquida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento, o que pode trazer impactos a credenciadores e em seus contratos com subcredenciadores; e (ii)<\/strong> as institui\u00e7\u00f5es devem criar mecanismos espec\u00edficos para monitoramento e controle de falhas na inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento, segregando eventos associados a inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o autorizada, inexecu\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o incorreta da inicia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de pagamento e atraso na inicia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, foram inclu\u00eddas novas hip\u00f3teses que configuram risco operacional, que passou a englobar a possibilidade de ocorr\u00eancia de perdas resultantes de falhas: (i)<\/strong> em sistemas, processos ou infraestrutura de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o; (ii)<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o, cumprimento de prazos e gerenciamento das atividades envolvidas em arranjos de pagamento; e (iii)<\/strong> na inicia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n Adicionalmente, a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 25\/20 estabeleceu ao PISP um percentual de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao valor m\u00e9dio mensal das transa\u00e7\u00f5es de pagamento iniciadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses, que aumenta progressivamente desde a entrada em vigor de referida Resolu\u00e7\u00e3o, em 3 de novembro de 2020, at\u00e9 o in\u00edcio de 2025[3]<\/a>. No entanto, o valor m\u00e1ximo de patrim\u00f4nio m\u00ednimo exigido do PISP n\u00e3o chega ao percentual estabelecido \u00e0s demais modalidades de institui\u00e7\u00f5es de pagamento (no valor de 2%, conforme art. 10 da Circular 3.681\/13).<\/p>\n As normas para a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00f5es, ainda que de ordem menos significativa em termos de conte\u00fado. Atualmente, a mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Circular BCB 3.501\/10<\/a>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s administradoras de cons\u00f3rcio, e pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.433\/15<\/a>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo BCB, inclusive institui\u00e7\u00f5es de pagamento. Ambos os atos normativos ser\u00e3o revogados pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB 28\/20 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.860\/20, respectivamente, a partir de 1\u00ba de dezembro deste ano.<\/p>\n Com a introdu\u00e7\u00e3o das novas normas, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento, juntamente com as administradoras de cons\u00f3rcio, ser\u00e3o submetidas \u00e0s regras espec\u00edficas de ouvidoria previstas na Resolu\u00e7\u00e3o BCB 28\/20.<\/p>\n No tocante \u00e0s normas, n\u00e3o foram introduzidas modifica\u00e7\u00f5es significativas. No novo diploma, foram acrescentadas duas exig\u00eancias formais nos documentos societ\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es de pagamento, passando ser obrigat\u00f3ria: (i)<\/strong> a expressa previs\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o em meses do mandato do ouvidor; e (ii)<\/strong> a inclus\u00e3o da finalidade da ouvidoria. Essa inclus\u00e3o nos estatutos ou contratos sociais das institui\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser feita na pr\u00f3xima altera\u00e7\u00e3o contratual ou estatut\u00e1ria, n\u00e3o configurando, portanto, obriga\u00e7\u00e3o que deva ser cumprida necessariamente de imediato.<\/p>\n O ouvidor, por sua vez, tamb\u00e9m teve suas atribui\u00e7\u00f5es alteradas, a fim de vedar o desempenho de outras fun\u00e7\u00f5es pelo ouvidor, exceto a de diretor ou administrador respons\u00e1vel pela ouvidoria.<\/p>\n Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o 28\/20 incluiu o componente organizacional de compliance<\/em> no rol exemplificativo de conflito de interesses ou atribui\u00e7\u00f5es no caso de vincula\u00e7\u00e3o com a ouvidoria. Isso pode impactar diretamente institui\u00e7\u00f5es de pagamento em que o diretor de compliance<\/em> cumule o cargo com o de ouvidor, as quais dever\u00e3o reorganizar suas estruturas organizacionais.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.865\/20 e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20 preveem regras bastante inovadoras, instituindo o Ambiente Controlado de Testes para Inova\u00e7\u00f5es Financeiras e de Pagamento (\u201cSandbox<\/u><\/em> Regulat\u00f3rio<\/u>\u201d). A iniciativa \u00e9 decorrente dos esfor\u00e7os conjuntos do BCB, Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e Superintend\u00eancia de Seguros Privados, que tornaram p\u00fablica, a inten\u00e7\u00e3o de implantar um modelo de sandbox<\/em> regulat\u00f3rio no Brasil, conforme Comunicado Conjunto<\/a>, divulgado em 13 de junho de 2019.<\/p>\n O Sandbox <\/em>Regulat\u00f3rio \u00e9 um ambiente em que certas entidades, previamente selecionadas pelo BCB, s\u00e3o autorizadas a testar seu projeto que envolva inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea financeira ou de pagamentos por um per\u00edodo determinado. Para ser considerado um projeto inovador nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20, o projeto deve oferecer um produto ou servi\u00e7o experimental com o emprego de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou com a promo\u00e7\u00e3o do uso alternativo de tecnologia j\u00e1 existente, bem como promover aprimoramentos (i.e.<\/em> ganhos de efici\u00eancia, alcance ou capilaridade), redu\u00e7\u00e3o de custos ou aumento de seguran\u00e7a.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20 estabelece as diretrizes para os procedimentos de convoca\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o das entidades interessadas em participar do Sandbox<\/em> Regulat\u00f3rio, dispondo que requisitos e informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ser\u00e3o estabelecidos pelo BCB por meio de ato normativo de convoca\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter: (i)<\/strong> o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o; (ii) <\/strong>o n\u00famero m\u00e1ximo de participantes, caso houver; (iii)<\/strong> a \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica dos projetos, caso houver; (iv)<\/strong> a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para inscri\u00e7\u00e3o; e (v)<\/strong> o cronograma das fases de inscri\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As entidades interessadas, por sua vez, dever\u00e3o apresentar proposta de fornecimento de produto ou servi\u00e7o no escopo de supervis\u00e3o do BCB, demonstrar a origem dos recursos utilizados ou a serem utilizados, comprovar reputa\u00e7\u00e3o ilibada de seus controladores e administradores, apresentar plano de descontinuidade das atividades e designar diretor estatut\u00e1rio respons\u00e1vel pelo Sandbox<\/em> Regulat\u00f3rio.<\/p>\n Uma vez inscritas, o BCB avaliar\u00e1 o enquadramento das entidades nos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o, classificando-as, caso o n\u00famero de entidades seja maior do que o n\u00famero de participantes estabelecidos pelo ato de convoca\u00e7\u00e3o. Para isso, o regulador se pautar\u00e1 nos crit\u00e9rios de: (i)<\/strong> prioridades estrat\u00e9gicas do BCB; (ii)\u00a0<\/strong>grau de maturidade do projeto inovador; (iii)<\/strong> natureza e magnitude dos riscos inerentes ao projeto inovador; e (iv)<\/strong> capacidade t\u00e9cnico-operacional e estrutura de governan\u00e7a da entidade interessada. Conferida a autoriza\u00e7\u00e3o, as atividades do participante ficar\u00e3o restritas ao prazo determinado pelo BCB (que poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo ou sob determinadas condi\u00e7\u00f5es de interesse do BCB) e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusiva do projeto inovador objeto da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os participantes do Sandbox<\/em> Regulat\u00f3rio dever\u00e3o observar, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20, a regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima do BCB especificada na norma. Al\u00e9m disso, o participante tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar procedimentos e controles que permitam comprovar a identidade dos clientes e usu\u00e1rios e a autentica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n Por fim, devido \u00e0 natureza de seu projeto inovador, foi destinada uma subse\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20 para os participantes que atuem no mercado de c\u00e2mbio. Dentre as regras exclusivas, destacam-se a necessidade de que opera\u00e7\u00f5es que impliquem pagamento ou transfer\u00eancia internacional contenham informa\u00e7\u00f5es sobre o remetente e o benefici\u00e1rio dos recursos, bem como obtenham informa\u00e7\u00e3o suficiente sobre a institui\u00e7\u00e3o no exterior envolvida na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o BCB 29\/20 entra em vigor no dia 1\u00ba de dezembro de 2020 e a expectativa \u00e9 de que os primeiros projetos inovadores j\u00e1 obtenham autoriza\u00e7\u00e3o no primeiro semestre de 2021.<\/p>\n Diante de todas as altera\u00e7\u00f5es expostas acima, nota-se a manuten\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os pelo BCB para moderniza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de forma geral e cria\u00e7\u00e3o de novo arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado, bem como para fomentar a inova\u00e7\u00e3o e a competi\u00e7\u00e3o no setor financeiro. A regulamenta\u00e7\u00e3o do PISP e do Sandbox<\/em> Regulat\u00f3rio representam passos importantes nessa agenda idealizada h\u00e1 anos pelo BCB. Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel verificar a preocupa\u00e7\u00e3o do regulador com o monitoramento e gerenciamento de riscos inerentes a tais transforma\u00e7\u00f5es, a partir do aprimoramento dos controles sobre a mat\u00e9ria pelas institui\u00e7\u00f5es reguladas.<\/p>\n Esta publica\u00e7\u00e3o foi disponibilizada pelo nosso escrit\u00f3rio para clientes e colegas. As informa\u00e7\u00f5es contidas nesta publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser interpretadas como aconselhamento jur\u00eddico ou opini\u00e3o legal do nosso escrit\u00f3rio. Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 presente publica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser dirigidas para os nossos advogados listados abaixo.<\/strong><\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Marcelo Padua Lima <\/p>\n [1]<\/a> Foi estabelecido o seguinte cronograma e volumes m\u00ednimos para pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o de pagamento emissora de moeda eletr\u00f4nica:<\/p>\n (i)<\/strong> se alcan\u00e7ar, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (a)<\/strong> R$500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de reais) em transa\u00e7\u00f5es de pagamento; ou (b)<\/strong> R$50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pr\u00e9-paga;<\/p>\n (ii)<\/strong> se alcan\u00e7ar, entre 1\u00ba de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: (a)<\/strong> R$300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais) em transa\u00e7\u00f5es de pagamento; ou (b)<\/strong> R$30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pr\u00e9-paga; e<\/p>\n (iii)<\/strong> de 1\u00ba de janeiro de 2023 at\u00e9 30 de junho de 2023, se n\u00e3o alcan\u00e7ar as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras estabelecidas previstos nos itens acima.<\/p>\n1. PISP, institui\u00e7\u00e3o de pagamento emissor de moeda eletr\u00f4nica e tratamento de dados<\/strong><\/h1>\n
1.1 Institui\u00e7\u00e3o iniciadora de transa\u00e7\u00e3o de pagamento<\/h2>\n
1.2 Restri\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pelo PISP<\/h2>\n
\n
1.3 Mudan\u00e7a nas regras sobre autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de pagamento emissora de moeda eletr\u00f4nica<\/h2>\n
2. Gerenciamento de riscos<\/strong><\/h1>\n
3. Ouvidoria<\/strong><\/h1>\n
4. Sandbox<\/em><\/strong> Regulat\u00f3rio<\/strong><\/h1>\n
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\nAaron Papa de Morais
\nRodolfo Pavanelli Menezes<\/strong><\/p>\n
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