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<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nCADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o de ativos da Imcopa pela Bunge<\/strong><\/h3>\nNa 168\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, de 04 de novembro de 2020, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) aprovou a opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a Bunge Alimentos adquiriu, da Imcopa, plantas industriais no Paran\u00e1.<\/p>\n
A Superintend\u00eancia-Geral do CADE (\u201cSG\u201d) havia aprovado a opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es em setembro, mas o caso foi levado ao Tribunal por avoca\u00e7\u00e3o do Conselheiro Luiz Hoffmann, que levantou preocupa\u00e7\u00f5es acerca do aumento de concentra\u00e7\u00e3o nos mercados afetados. Em sua an\u00e1lise, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani concordou com as conclus\u00f5es originais da SG, entendendo que a opera\u00e7\u00e3o, de fato, resulta em elevada concentra\u00e7\u00e3o de mercado e que existiriam barreiras \u00e0 entrada de novos players<\/em>, mas que a rivalidade existente no mercado seria suficiente para evitar preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Assim, o Tribunal do CADE ratificou a decis\u00e3o da SG e decidiu de forma un\u00e2nime pela aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o da Nike do Brasil pela SBF-Centauro \u00e9 aprovada com restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nA opera\u00e7\u00e3o por meio da qual o Grupo SBF, controlador da Centauro, adquiriu a Nike do Brasil foi aprovada pelo Tribunal do CADE, na 168\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, condicionada \u00e0 assinatura pelas partes de um Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d).<\/p>\n
Segundo o Conselheiro Relator Luis Braido, a opera\u00e7\u00e3o levantava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais na integra\u00e7\u00e3o vertical entre as atividades de Nike do Brasil e da Centauro, de forma que o ACC se mostrou necess\u00e1rio para evitar discrimina\u00e7\u00f5es por parte das empresas aos seus clientes e mitigar o risco de condutas anticompetitivas como troca de informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis.<\/p>\n
O ACC estabeleceu, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es: (i) a separa\u00e7\u00e3o das unidades de neg\u00f3cio da Centauro e da Nike do Brasil, inclusive com bases de dados distintas; e (ii) um canal de den\u00fancias independente para eventual reporte de terceiros ou colaboradores sobre pr\u00e1ticas anticompetitivas, bem como acesso a informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis. O Conselheiro Relator Luis Braido ressaltou que essas obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam previstas nos contratos firmados entre as partes, de forma que o ACC buscou trazer transpar\u00eancia para as obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incluir o Grupo Nike no acordo e estabelecer um trustee<\/em> para monitorar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n
COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nMedidas antidumping sobre tubos de ferro fundido permanecem suspensas por interesse p\u00fablico<\/strong><\/h3>\nPor meio da Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 113, datada de 5 de novembro de 2020, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior decidiu manter a suspens\u00e3o da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de ferro fundido origin\u00e1rias da China, Emirados \u00c1rabes e \u00cdndia.<\/p>\n
Essas medidas antidumping j\u00e1 se encontravam suspensas por motivo de interesse p\u00fablico desde novembro de 2019, ocasi\u00e3o na qual identificou-se que tubos de ferro fundido seriam essenciais para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, que o mercado seria altamente concentrado e haveria risco de desabastecimento. Nesta nova avalia\u00e7\u00e3o, a autoridade concluiu que os elementos que justificaram a suspens\u00e3o em 2019 foram refor\u00e7ados em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o ainda mais alta no mercado e escassez de origens alternativas para fornecimento dos produtos, de modo que as medidas deveriam permanecer suspensas.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o de ativos da Imcopa pela Bunge<\/strong><\/h3>\nNa 168\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, de 04 de novembro de 2020, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) aprovou a opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a Bunge Alimentos adquiriu, da Imcopa, plantas industriais no Paran\u00e1.<\/p>\n
A Superintend\u00eancia-Geral do CADE (\u201cSG\u201d) havia aprovado a opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es em setembro, mas o caso foi levado ao Tribunal por avoca\u00e7\u00e3o do Conselheiro Luiz Hoffmann, que levantou preocupa\u00e7\u00f5es acerca do aumento de concentra\u00e7\u00e3o nos mercados afetados. Em sua an\u00e1lise, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani concordou com as conclus\u00f5es originais da SG, entendendo que a opera\u00e7\u00e3o, de fato, resulta em elevada concentra\u00e7\u00e3o de mercado e que existiriam barreiras \u00e0 entrada de novos players<\/em>, mas que a rivalidade existente no mercado seria suficiente para evitar preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Assim, o Tribunal do CADE ratificou a decis\u00e3o da SG e decidiu de forma un\u00e2nime pela aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o da Nike do Brasil pela SBF-Centauro \u00e9 aprovada com restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nA opera\u00e7\u00e3o por meio da qual o Grupo SBF, controlador da Centauro, adquiriu a Nike do Brasil foi aprovada pelo Tribunal do CADE, na 168\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, condicionada \u00e0 assinatura pelas partes de um Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d).<\/p>\n
Segundo o Conselheiro Relator Luis Braido, a opera\u00e7\u00e3o levantava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais na integra\u00e7\u00e3o vertical entre as atividades de Nike do Brasil e da Centauro, de forma que o ACC se mostrou necess\u00e1rio para evitar discrimina\u00e7\u00f5es por parte das empresas aos seus clientes e mitigar o risco de condutas anticompetitivas como troca de informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis.<\/p>\n
O ACC estabeleceu, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es: (i) a separa\u00e7\u00e3o das unidades de neg\u00f3cio da Centauro e da Nike do Brasil, inclusive com bases de dados distintas; e (ii) um canal de den\u00fancias independente para eventual reporte de terceiros ou colaboradores sobre pr\u00e1ticas anticompetitivas, bem como acesso a informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis. O Conselheiro Relator Luis Braido ressaltou que essas obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam previstas nos contratos firmados entre as partes, de forma que o ACC buscou trazer transpar\u00eancia para as obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incluir o Grupo Nike no acordo e estabelecer um trustee<\/em> para monitorar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n
COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nMedidas antidumping sobre tubos de ferro fundido permanecem suspensas por interesse p\u00fablico<\/strong><\/h3>\nPor meio da Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 113, datada de 5 de novembro de 2020, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior decidiu manter a suspens\u00e3o da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de ferro fundido origin\u00e1rias da China, Emirados \u00c1rabes e \u00cdndia.<\/p>\n
Essas medidas antidumping j\u00e1 se encontravam suspensas por motivo de interesse p\u00fablico desde novembro de 2019, ocasi\u00e3o na qual identificou-se que tubos de ferro fundido seriam essenciais para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, que o mercado seria altamente concentrado e haveria risco de desabastecimento. Nesta nova avalia\u00e7\u00e3o, a autoridade concluiu que os elementos que justificaram a suspens\u00e3o em 2019 foram refor\u00e7ados em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o ainda mais alta no mercado e escassez de origens alternativas para fornecimento dos produtos, de modo que as medidas deveriam permanecer suspensas.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Segundo o Conselheiro Relator Luis Braido, a opera\u00e7\u00e3o levantava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais na integra\u00e7\u00e3o vertical entre as atividades de Nike do Brasil e da Centauro, de forma que o ACC se mostrou necess\u00e1rio para evitar discrimina\u00e7\u00f5es por parte das empresas aos seus clientes e mitigar o risco de condutas anticompetitivas como troca de informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis.<\/p>\n
O ACC estabeleceu, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es: (i) a separa\u00e7\u00e3o das unidades de neg\u00f3cio da Centauro e da Nike do Brasil, inclusive com bases de dados distintas; e (ii) um canal de den\u00fancias independente para eventual reporte de terceiros ou colaboradores sobre pr\u00e1ticas anticompetitivas, bem como acesso a informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis. O Conselheiro Relator Luis Braido ressaltou que essas obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam previstas nos contratos firmados entre as partes, de forma que o ACC buscou trazer transpar\u00eancia para as obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incluir o Grupo Nike no acordo e estabelecer um trustee<\/em> para monitorar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n
COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nMedidas antidumping sobre tubos de ferro fundido permanecem suspensas por interesse p\u00fablico<\/strong><\/h3>\nPor meio da Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 113, datada de 5 de novembro de 2020, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior decidiu manter a suspens\u00e3o da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de ferro fundido origin\u00e1rias da China, Emirados \u00c1rabes e \u00cdndia.<\/p>\n
Essas medidas antidumping j\u00e1 se encontravam suspensas por motivo de interesse p\u00fablico desde novembro de 2019, ocasi\u00e3o na qual identificou-se que tubos de ferro fundido seriam essenciais para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, que o mercado seria altamente concentrado e haveria risco de desabastecimento. Nesta nova avalia\u00e7\u00e3o, a autoridade concluiu que os elementos que justificaram a suspens\u00e3o em 2019 foram refor\u00e7ados em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o ainda mais alta no mercado e escassez de origens alternativas para fornecimento dos produtos, de modo que as medidas deveriam permanecer suspensas.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Essas medidas antidumping j\u00e1 se encontravam suspensas por motivo de interesse p\u00fablico desde novembro de 2019, ocasi\u00e3o na qual identificou-se que tubos de ferro fundido seriam essenciais para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, que o mercado seria altamente concentrado e haveria risco de desabastecimento. Nesta nova avalia\u00e7\u00e3o, a autoridade concluiu que os elementos que justificaram a suspens\u00e3o em 2019 foram refor\u00e7ados em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o ainda mais alta no mercado e escassez de origens alternativas para fornecimento dos produtos, de modo que as medidas deveriam permanecer suspensas.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
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Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 113, datada de 5 de novembro de 2020, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior decidiu manter a suspens\u00e3o da exigibilidade das medidas antidumping aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de ferro fundido origin\u00e1rias da China, Emirados \u00c1rabes e \u00cdndia.<\/p>\n
Essas medidas antidumping j\u00e1 se encontravam suspensas por motivo de interesse p\u00fablico desde novembro de 2019, ocasi\u00e3o na qual identificou-se que tubos de ferro fundido seriam essenciais para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de saneamento b\u00e1sico, que o mercado seria altamente concentrado e haveria risco de desabastecimento. Nesta nova avalia\u00e7\u00e3o, a autoridade concluiu que os elementos que justificaram a suspens\u00e3o em 2019 foram refor\u00e7ados em 2020, com concentra\u00e7\u00e3o ainda mais alta no mercado e escassez de origens alternativas para fornecimento dos produtos, de modo que as medidas deveriam permanecer suspensas.<\/p>\n
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\nDenise Junqueira
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