{"id":3180,"date":"2021-02-19T16:06:19","date_gmt":"2021-02-19T19:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cascione.com.br\/?p=3180"},"modified":"2023-07-27T16:35:46","modified_gmt":"2023-07-27T19:35:46","slug":"22-02-2021-edicao-n-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/22-02-2021-edicao-n-19\/","title":{"rendered":"Panorama do Direito Concorrencial e Com\u00e9rcio Internacional n\u00ba 19"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<h1><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-3005 size-full\" src=\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\" alt=\"\" width=\"100%\" height=\"auto\" srcset=\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png 793w, https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06-300x69.png 300w, https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06-768x176.png 768w\" sizes=\"(max-width: 793px) 100vw, 793px\" \/><\/h1>\n<h2><\/h2>\n<h2 class=\"tag-concorrencial\">DIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>Controle de estruturas: estat\u00edsticas do Tribunal do Cade em 2020 e possibilidade de mudan\u00e7as em 2021<\/strong><\/h3>\n<p>Em artigo publicado no Estad\u00e3o em 29 de janeiro de 2021, Denise Junqueira, Ma\u00edra Rodrigues e Caroline Tanaka falam sobre dois fatores relevantes que marcaram o ano de 2020 no \u00e2mbito do controle estrutural pela atual composi\u00e7\u00e3o do Tribunal do Cade: uma forte sinergia entre o Tribunal e a SG, e uma tend\u00eancia significativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es no formato de \u201crem\u00e9dios comportamentais\u201d \u2013 fatores observados tamb\u00e9m em 2019 e que poder\u00e3o continuar a influenciar novas decis\u00f5es em 2021.<\/p>\n<p>No artigo, elas comentam que esses dois fatores se vinculam, direta ou indiretamente, com o entendimento daqueles que ocupam as principais cadeiras do Cade: os Conselheiros do Tribunal e o Superintendente-Geral da autarquia e que, em 2021, os mandatos do Presidente do Cade Alexandre Barreto e do Conselheiro Mauricio Bandeira Maia, bem como do Superintende-Geral Alexandre Cordeiro se encerram. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel que tais substitui\u00e7\u00f5es provoquem tamb\u00e9m alguma mudan\u00e7a no atual cen\u00e1rio do Cade no controle de estruturas. O artigo encontra-se dispon\u00edvel, na \u00edntegra, neste <a href=\"https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/controle-de-estruturas-estatisticas-do-tribunal-do-cade-em-2020-e-possibilidade-de-mudancas-em-2021\/\">link<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>CADE decide pela responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas n\u00e3o administradoras em caso de cartel<\/strong><\/h3>\n<p>Duas empresas e tr\u00eas pessoas f\u00edsicas foram condenadas pelo Tribunal do CADE durante a 171\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, de 03.02.2021, por forma\u00e7\u00e3o de cartel no mercado de componentes eletr\u00f4nicos para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. As multas aplicadas somam 5,4 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n<p>O caso, inicialmente analisado pela Conselheira Relatora Paula Azevedo, foi objeto de dois pedidos de vista \u2013 pelos Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Luiz Hoffman \u2013 e levantou discuss\u00f5es sobre a condena\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o ocupam papel de administrador. De um lado, o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani e as Conselheiras Paula Azevedo e Lenisa Prado votaram pela n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica que n\u00e3o ocupava cargo de administrador \u00e0 \u00e9poca da conduta. De outro lado, seguindo a diverg\u00eancia liderada pelo Conselheiro Luiz Hoffman, a maioria do plen\u00e1rio entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o concorrencial permite ampla responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o a que apenas s\u00f3cios e\/ou administradores sejam pass\u00edveis de condena\u00e7\u00e3o pelo Cade. Assim, por maioria, o Tribunal do Cade decidiu pela condena\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo por cartel, com aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 100.000,00.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>CADE condena operador portu\u00e1rio por cobran\u00e7a de THC2<\/strong><\/h3>\n<p>Na 171\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE, por maioria, condenou um operador portu\u00e1rio pela cobran\u00e7a de taxa pelo servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres (conhecida como \u201cTHC2\u201d) aos recintos alfandegados independentes localizados no Porto de Suape, em Pernambuco. Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 9 milh\u00f5es de reais, o Cade tamb\u00e9m determinou a absten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do Tribunal do Cade foi liderada pelo entendimento do Conselheiro Relator Luiz Hoffman. Ele pontuou que embora a cobran\u00e7a, por si s\u00f3, n\u00e3o seja considerada il\u00edcita pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), o Cade deve verificar, a cada caso, se a cobran\u00e7a praticada pelo operador produz ou tem o potencial de produzir efeitos anticompetitivos. No caso concreto, o Conselheiro entendeu que a cobran\u00e7a da taxa seria abusiva uma vez que: (i) seria duplicada, considerando que alguns dos custos a ela relacionados j\u00e1 eram remunerados mediante o pagamento da <em>box rate<\/em> pelo armador ao operador portu\u00e1rio; (ii) teria car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, n\u00e3o sendo cobrada quando a pr\u00f3pria representada armazena a mercadoria; e (iii) careceria de justificativa econ\u00f4mica razo\u00e1vel. Restaram vencidos a Conselheira Lenisa Prado e o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani, que votaram pela licitude da cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>CADE suspende a cobran\u00e7a de taxa THC2 no Porto de Itaja\u00ed<\/strong><\/h3>\n<p>Em 03.02.2021, o Tribunal do CADE imp\u00f4s medidas preventivas contra dois operadores portu\u00e1rios, impedindo-os de cobrar taxas THC2 no Complexo Portu\u00e1rio de Itaja\u00ed, em Santa Catarina.<\/p>\n<p>Ambas as medidas preventivas foram frutos de recursos volunt\u00e1rios apresentados ao Cade por prestadora de servi\u00e7o de armazenagem alfandegada. O Tribunal, por maioria, deu provimento aos recursos, reconhecendo a possibilidade da abusividade da cobran\u00e7a e de efeito anticoncorrencial. Restou vencida a Conselheira Lenisa Prado que considerou que a cobran\u00e7a da taxa n\u00e3o implicaria em barreiras \u00e0 concorr\u00eancia e tampouco ao desenvolvimento da recorrente. Ressaltou, ainda, que havia decis\u00e3o do Judici\u00e1rio se posicionando a favor da legalidade da cobran\u00e7a, defendendo a submiss\u00e3o do Cade \u00e0 senten\u00e7a judicial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><strong>CADE implementa unidade de Corregedoria<\/strong><\/h3>\n<p>Conforme publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 08.02.2021, o CADE implementar\u00e1 em sua estrutura interna uma unidade de Corregedoria, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por investigar eventuais m\u00e1s condutas de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>\nDenise Junqueira<br \/>\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DIREITO CONCORRENCIAL Controle de estruturas: estat\u00edsticas do Tribunal do Cade em 2020 e possibilidade de mudan\u00e7as em 2021 Em artigo publicado no Estad\u00e3o em 29 de janeiro de 2021, Denise Junqueira, Ma\u00edra Rodrigues e Caroline Tanaka falam sobre dois fatores relevantes que marcaram o ano de 2020 no \u00e2mbito do controle estrutural pela atual composi\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3184,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3180"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5179,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3180\/revisions\/5179"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}