![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nTribunal do CADE n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento a propostas de avoca\u00e7\u00e3o de quatro opera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) analisou, durante a 178\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o (apresentadas pela Conselheira Lenisa Prado) referentes a atos de concentra\u00e7\u00e3o que haviam sido aprovados sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral.<\/p>\n
Das quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o, a Conselheira Lenisa Prado apresentou reconsidera\u00e7\u00e3o para tr\u00eas casos durante a sess\u00e3o de julgamento, retirando a sua proposta de avoca\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es entre: (i) American Tower e Telxius Telecom; (ii) Rede D\u2019Or S\u00e3o Luiz e Hospital Am\u00e9rica e (iii) Smartfit e Just Fit. Nesses casos, a Conselheira entendeu que as d\u00favidas que haviam ensejado a proposta de avoca\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam sido endere\u00e7adas pelas requerentes, de forma que o Tribunal n\u00e3o deu prosseguimento \u00e0 sua an\u00e1lise.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o entre Claro e Serasa, a Conselheira Lenisa Prado manteve sua proposta de avoca\u00e7\u00e3o por entender que o caso necessitaria de an\u00e1lise mais aprofundada, tendo em vista a suposta possibilidade de fechamento de mercado decorrente da opera\u00e7\u00e3o. O Conselheiro Luis Braido e o Presidente Alexandre Barreto votaram favoravelmente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do despacho de avoca\u00e7\u00e3o. Os Conselheiros Luiz Hoffman, Maur\u00edcio Bandeira Maia, S\u00e9rgio Ravagnani e Paula Azevedo, por sua vez, votaram pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da proposta, por considerarem que n\u00e3o haveria indicativos de que a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o feita pela SG seria insuficiente. Assim, a proposta de avoca\u00e7\u00e3o do caso n\u00e3o foi homologada pela maioria do Tribunal do Cade, prevalecendo a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela SG.<\/p>\n
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CADE condena empresas por cartel no mercado de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de duas empresas e quatro pessoas f\u00edsicas por forma\u00e7\u00e3o de cartel no mercado de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial. Segundo a decis\u00e3o do CADE, as empresas condenadas teriam combinado valores de propostas a serem apresentadas em contrata\u00e7\u00f5es privadas e licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As multas aplicadas somam mais de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n
O caso gerou discuss\u00f5es no Tribunal quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Por um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo em rela\u00e7\u00e3o a todos os representados, uma vez que, em seu entendimento, o processo teria ficado paralisado por mais de tr\u00eas anos sem movimenta\u00e7\u00f5es relevantes. Por outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou em seu voto que as movimenta\u00e7\u00f5es processuais que ocorreram durante o per\u00edodo de suposta paralisia do processo teriam sido aptas a interromper o prazo prescricional e analisou, no m\u00e9rito, a suposta participa\u00e7\u00e3o das representadas na conduta, conforme o conjunto probat\u00f3rio dispon\u00edvel nos autos. O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Conselheiro Luiz Hoffmann, determinando, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o das duas empresas e quatro indiv\u00edduos, o arquivamento, por aus\u00eancia de provas, para nove pessoas jur\u00eddicas e cinco pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
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CADE firma parceria com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\nNo in\u00edcio de junho, o CADE anunciou um acordo firmado com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d). Esse acordo com a ANPD objetiva estabelecer parceria em a\u00e7\u00f5es de defesa \u00e0 livre concorr\u00eancia relacionadas a servi\u00e7os que demandem prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Os \u00f3rg\u00e3os se comprometeram a compartilhar documentos, informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, promover reuni\u00f5es e visitas t\u00e9cnicas, al\u00e9m de eventos de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos seus quadros t\u00e9cnicos, bem como produzir conjuntamente estudos envolvendo procedimentos e pr\u00e1ticas de difus\u00e3o da concorr\u00eancia nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
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<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX abre consulta p\u00fablica sobre nova portaria de subs\u00eddios e direitos compensat\u00f3rios<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 38\/2021, iniciou consulta p\u00fablica a respeito de proposta de portaria que ir\u00e1 dispor sobre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es relativas a investiga\u00e7\u00f5es originais relacionadas \u00e0 subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, al\u00e9m de revis\u00e3o de direitos compensat\u00f3rios e compromissos em vigor.<\/p>\n
A proposta de portaria faz parte do esfor\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o normativa da SECEX sobre subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, que incluir\u00e1 a revis\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.751\/1995, que atualmente disciplina a mat\u00e9ria no Brasil.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por e-mail e ser\u00e3o recebidas at\u00e9 01 de agosto.<\/p>\n
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SECEX inicia avalia\u00e7\u00e3o de retomada de cobran\u00e7a de direitos antidumping sobre PVC-S<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX) decidiu, por meio da Circular Secex n\u00ba 37\/2021, iniciar avalia\u00e7\u00e3o para a retomada da cobran\u00e7a dos direitos antidumping aplicados sobre as importa\u00e7\u00f5es de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspens\u00e3o (PVC-S) origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de que, ap\u00f3s a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do direito ocorrida em agosto de 2020, o aumento das importa\u00e7\u00f5es ocorreu em volume que pode levar \u00e0 retomada de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Tribunal do CADE n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento a propostas de avoca\u00e7\u00e3o de quatro opera\u00e7\u00f5es O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) analisou, durante a 178\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o (apresentadas pela Conselheira Lenisa Prado) referentes a atos de concentra\u00e7\u00e3o que haviam sido aprovados sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3712,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3711"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5173,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions\/5173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Tribunal do CADE n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento a propostas de avoca\u00e7\u00e3o de quatro opera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) analisou, durante a 178\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o (apresentadas pela Conselheira Lenisa Prado) referentes a atos de concentra\u00e7\u00e3o que haviam sido aprovados sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral.<\/p>\n
Das quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o, a Conselheira Lenisa Prado apresentou reconsidera\u00e7\u00e3o para tr\u00eas casos durante a sess\u00e3o de julgamento, retirando a sua proposta de avoca\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es entre: (i) American Tower e Telxius Telecom; (ii) Rede D\u2019Or S\u00e3o Luiz e Hospital Am\u00e9rica e (iii) Smartfit e Just Fit. Nesses casos, a Conselheira entendeu que as d\u00favidas que haviam ensejado a proposta de avoca\u00e7\u00e3o j\u00e1 haviam sido endere\u00e7adas pelas requerentes, de forma que o Tribunal n\u00e3o deu prosseguimento \u00e0 sua an\u00e1lise.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o entre Claro e Serasa, a Conselheira Lenisa Prado manteve sua proposta de avoca\u00e7\u00e3o por entender que o caso necessitaria de an\u00e1lise mais aprofundada, tendo em vista a suposta possibilidade de fechamento de mercado decorrente da opera\u00e7\u00e3o. O Conselheiro Luis Braido e o Presidente Alexandre Barreto votaram favoravelmente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do despacho de avoca\u00e7\u00e3o. Os Conselheiros Luiz Hoffman, Maur\u00edcio Bandeira Maia, S\u00e9rgio Ravagnani e Paula Azevedo, por sua vez, votaram pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da proposta, por considerarem que n\u00e3o haveria indicativos de que a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o feita pela SG seria insuficiente. Assim, a proposta de avoca\u00e7\u00e3o do caso n\u00e3o foi homologada pela maioria do Tribunal do Cade, prevalecendo a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela SG.<\/p>\n
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CADE condena empresas por cartel no mercado de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de duas empresas e quatro pessoas f\u00edsicas por forma\u00e7\u00e3o de cartel no mercado de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o predial. Segundo a decis\u00e3o do CADE, as empresas condenadas teriam combinado valores de propostas a serem apresentadas em contrata\u00e7\u00f5es privadas e licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As multas aplicadas somam mais de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n
O caso gerou discuss\u00f5es no Tribunal quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Por um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo em rela\u00e7\u00e3o a todos os representados, uma vez que, em seu entendimento, o processo teria ficado paralisado por mais de tr\u00eas anos sem movimenta\u00e7\u00f5es relevantes. Por outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou em seu voto que as movimenta\u00e7\u00f5es processuais que ocorreram durante o per\u00edodo de suposta paralisia do processo teriam sido aptas a interromper o prazo prescricional e analisou, no m\u00e9rito, a suposta participa\u00e7\u00e3o das representadas na conduta, conforme o conjunto probat\u00f3rio dispon\u00edvel nos autos. O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Conselheiro Luiz Hoffmann, determinando, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o das duas empresas e quatro indiv\u00edduos, o arquivamento, por aus\u00eancia de provas, para nove pessoas jur\u00eddicas e cinco pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
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CADE firma parceria com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\nNo in\u00edcio de junho, o CADE anunciou um acordo firmado com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d). Esse acordo com a ANPD objetiva estabelecer parceria em a\u00e7\u00f5es de defesa \u00e0 livre concorr\u00eancia relacionadas a servi\u00e7os que demandem prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Os \u00f3rg\u00e3os se comprometeram a compartilhar documentos, informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, promover reuni\u00f5es e visitas t\u00e9cnicas, al\u00e9m de eventos de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos seus quadros t\u00e9cnicos, bem como produzir conjuntamente estudos envolvendo procedimentos e pr\u00e1ticas de difus\u00e3o da concorr\u00eancia nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
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<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX abre consulta p\u00fablica sobre nova portaria de subs\u00eddios e direitos compensat\u00f3rios<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 38\/2021, iniciou consulta p\u00fablica a respeito de proposta de portaria que ir\u00e1 dispor sobre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es relativas a investiga\u00e7\u00f5es originais relacionadas \u00e0 subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, al\u00e9m de revis\u00e3o de direitos compensat\u00f3rios e compromissos em vigor.<\/p>\n
A proposta de portaria faz parte do esfor\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o normativa da SECEX sobre subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, que incluir\u00e1 a revis\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.751\/1995, que atualmente disciplina a mat\u00e9ria no Brasil.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por e-mail e ser\u00e3o recebidas at\u00e9 01 de agosto.<\/p>\n
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SECEX inicia avalia\u00e7\u00e3o de retomada de cobran\u00e7a de direitos antidumping sobre PVC-S<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX) decidiu, por meio da Circular Secex n\u00ba 37\/2021, iniciar avalia\u00e7\u00e3o para a retomada da cobran\u00e7a dos direitos antidumping aplicados sobre as importa\u00e7\u00f5es de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspens\u00e3o (PVC-S) origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de que, ap\u00f3s a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do direito ocorrida em agosto de 2020, o aumento das importa\u00e7\u00f5es ocorreu em volume que pode levar \u00e0 retomada de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Tribunal do CADE n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento a propostas de avoca\u00e7\u00e3o de quatro opera\u00e7\u00f5es O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) analisou, durante a 178\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o (apresentadas pela Conselheira Lenisa Prado) referentes a atos de concentra\u00e7\u00e3o que haviam sido aprovados sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3712,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3711"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5173,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions\/5173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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O caso gerou discuss\u00f5es no Tribunal quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Por um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo em rela\u00e7\u00e3o a todos os representados, uma vez que, em seu entendimento, o processo teria ficado paralisado por mais de tr\u00eas anos sem movimenta\u00e7\u00f5es relevantes. Por outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou em seu voto que as movimenta\u00e7\u00f5es processuais que ocorreram durante o per\u00edodo de suposta paralisia do processo teriam sido aptas a interromper o prazo prescricional e analisou, no m\u00e9rito, a suposta participa\u00e7\u00e3o das representadas na conduta, conforme o conjunto probat\u00f3rio dispon\u00edvel nos autos. O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Conselheiro Luiz Hoffmann, determinando, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o das duas empresas e quatro indiv\u00edduos, o arquivamento, por aus\u00eancia de provas, para nove pessoas jur\u00eddicas e cinco pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
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CADE firma parceria com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\nNo in\u00edcio de junho, o CADE anunciou um acordo firmado com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d). Esse acordo com a ANPD objetiva estabelecer parceria em a\u00e7\u00f5es de defesa \u00e0 livre concorr\u00eancia relacionadas a servi\u00e7os que demandem prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Os \u00f3rg\u00e3os se comprometeram a compartilhar documentos, informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, promover reuni\u00f5es e visitas t\u00e9cnicas, al\u00e9m de eventos de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos seus quadros t\u00e9cnicos, bem como produzir conjuntamente estudos envolvendo procedimentos e pr\u00e1ticas de difus\u00e3o da concorr\u00eancia nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
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<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX abre consulta p\u00fablica sobre nova portaria de subs\u00eddios e direitos compensat\u00f3rios<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 38\/2021, iniciou consulta p\u00fablica a respeito de proposta de portaria que ir\u00e1 dispor sobre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es relativas a investiga\u00e7\u00f5es originais relacionadas \u00e0 subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, al\u00e9m de revis\u00e3o de direitos compensat\u00f3rios e compromissos em vigor.<\/p>\n
A proposta de portaria faz parte do esfor\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o normativa da SECEX sobre subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, que incluir\u00e1 a revis\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.751\/1995, que atualmente disciplina a mat\u00e9ria no Brasil.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por e-mail e ser\u00e3o recebidas at\u00e9 01 de agosto.<\/p>\n
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SECEX inicia avalia\u00e7\u00e3o de retomada de cobran\u00e7a de direitos antidumping sobre PVC-S<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX) decidiu, por meio da Circular Secex n\u00ba 37\/2021, iniciar avalia\u00e7\u00e3o para a retomada da cobran\u00e7a dos direitos antidumping aplicados sobre as importa\u00e7\u00f5es de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspens\u00e3o (PVC-S) origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada levando em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de que, ap\u00f3s a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do direito ocorrida em agosto de 2020, o aumento das importa\u00e7\u00f5es ocorreu em volume que pode levar \u00e0 retomada de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Tribunal do CADE n\u00e3o d\u00e1 prosseguimento a propostas de avoca\u00e7\u00e3o de quatro opera\u00e7\u00f5es O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) analisou, durante a 178\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, quatro propostas de avoca\u00e7\u00e3o (apresentadas pela Conselheira Lenisa Prado) referentes a atos de concentra\u00e7\u00e3o que haviam sido aprovados sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia Geral. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3712,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3711"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5173,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions\/5173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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A proposta de portaria faz parte do esfor\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o normativa da SECEX sobre subs\u00eddios e medidas compensat\u00f3rias, que incluir\u00e1 a revis\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.751\/1995, que atualmente disciplina a mat\u00e9ria no Brasil.<\/p>\n
As manifesta\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por e-mail e ser\u00e3o recebidas at\u00e9 01 de agosto.<\/p>\n
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SECEX inicia avalia\u00e7\u00e3o de retomada de cobran\u00e7a de direitos antidumping sobre PVC-S<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX) decidiu, por meio da Circular Secex n\u00ba 37\/2021, iniciar avalia\u00e7\u00e3o para a retomada da cobran\u00e7a dos direitos antidumping aplicados sobre as importa\u00e7\u00f5es de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspens\u00e3o (PVC-S) origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
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Denise Junqueira
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Denise Junqueira
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