![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nPresid\u00eancia nomeia novos Presidente e Superintendente-Geral do Cade<\/strong><\/h3>\nNa \u00faltima quarta-feira, dia 30.06.2021, o presidente nomeou o atual Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), Alexandre Cordeiro, para o cargo de presidente da autarquia, com mandato de quatro anos. Sua nomea\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (\u201cCAE\u201d) do Senado no dia 05.07.2021 e pelo plen\u00e1rio do Senado em 07.07.2021.<\/p>\n
Ainda, no dia 06.07.2021, o presidente indicou o ex-presidente do CADE, Alexandre Barreto, para o cargo de Superintendente-Geral da autarquia, com mandato de dois anos. Ademais, Gustavo Augusto Freitas de Lima foi indicado pelo presidente para substituir o Conselheiro Mauricio Bandeira Maia, com mandato de quatro anos. Ambas as nomea\u00e7\u00f5es, que ainda n\u00e3o foram submetidas ao crivo da CAE, tamb\u00e9m precisam ser aprovadas pelo Senado.<\/p>\n
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CADE presume licitude de pol\u00edtica de pre\u00e7o m\u00e1ximo<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE avaliou, durante a 180\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, consulta da Ipiranga sobre possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00e1ximo. Por meio da pol\u00edtica, a empresa implementar\u00e1 um sistema com mecanismo inteligente e uso de algoritmos para negocia\u00e7\u00e3o com revendedores da sua bandeira, a partir da sugest\u00e3o de pre\u00e7o m\u00e1ximo de combust\u00edveis l\u00edquidos no varejo.<\/p>\n
Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela licitude da pol\u00edtica proposta, uma vez que estariam presentes elementos que afastam preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Em ess\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ser\u00e1 realizada por meio de sugest\u00f5es de pre\u00e7o m\u00e1ximo, o que ser\u00e1 feito de forma individualizada para cada revendedor, n\u00e3o havendo mecanismos de monitoramento ou retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda, com o objetivo de assegurar a conformidade concorrencial da pol\u00edtica, o Tribunal estabeleceu tr\u00eas requisitos que dever\u00e3o ser observados pela empresa: a sugest\u00e3o de pre\u00e7o deve ser (i) inferior a cobrada pelo revendedor e (ii) individualizada para cada posto; e (iii) algoritmos e base de dados utilizados devem ser \u00fanicos e exclusivos da empresa. Por fim, ressalta-se que o Tribunal estabeleceu um prazo de dois anos para a vincula\u00e7\u00e3o da sua an\u00e1lise, tendo em vista o car\u00e1ter inovador da pol\u00edtica e o uso de tecnologias de r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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CADE condena novamente OGMO e operadores portu\u00e1rios por cobran\u00e7a de joia<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, por maioria, condenou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra do Trabalho Portu\u00e1rio Avulso de Bel\u00e9m e Vila do Conde (\u201cOGMO-BVC\u201d) e 7 operadores portu\u00e1rios pela cobran\u00e7a de taxa de admiss\u00e3o ao OGMO que teria criado barreiras \u00e0 entrada de novos concorrentes no setor.<\/p>\n
O caso gerou discuss\u00f5es quanto \u00e0 licitude da cobran\u00e7a da referida taxa (conhecida como \u201cjoia\u201d) de novos operadores portu\u00e1rios. De um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo, defendendo que a cobran\u00e7a da joia n\u00e3o geraria barreiras \u00e0 entrada. Ela defendeu que o OGMO-BVC n\u00e3o possu\u00eda poder de mercado e que os servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito desse \u00f3rg\u00e3o poderiam ser demandados e prestados de outras formas. De outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou que o valor cobrado carecia de justificativa econ\u00f4mica, caracterizando abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n
O Tribunal, por maioria, seguiu o Conselheiro Luiz Hoffmann e determinou a condena\u00e7\u00e3o do OGMO e das empresas associadas, com multas que somam R$ 4,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
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CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o da Linx pela Stone<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE aprovou sem restri\u00e7\u00f5es, na 179\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento, a aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade das atividades da Linx pelo grupo Stone. O caso havia sido submetido ao crivo do Tribunal ap\u00f3s recursos de terceiras interessadas contra a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral. Em suma, as empresas alegaram que a opera\u00e7\u00e3o poderia resultar em fechamento de mercado e fornecimento, pela Linx, de informa\u00e7\u00f5es gerenciais e comerciais sens\u00edveis para a Stone.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, liderada pelo Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, o Tribunal afastou a possibilidade de fechamento de mercado devido \u00e0 rivalidade no mercado de software de gest\u00e3o empresarial. Quanto ao fornecimento de dados, o Tribunal analisou dois conjuntos de informa\u00e7\u00f5es: (i) gerenciais – relativas aos estabelecimentos comerciais que constam no software de gest\u00e3o empresarial da Linx-; e (ii) \u201cconcorrencialmente sens\u00edveis\u201d – acerca de estabelecimentos comerciais que contratam tanto os sistemas de gest\u00e3o empresarial da Linx quanto solu\u00e7\u00f5es de pagamento de empresas concorrentes da Stone.<\/p>\n
Quanto ao primeiro conjunto, o Conselheiro Relator apontou que n\u00e3o era poss\u00edvel concluir que o acesso a tais informa\u00e7\u00f5es fosse lesivo \u00e0 concorr\u00eancia e que, uma vez que o mercado de servi\u00e7os financeiros enfrentou nos \u00faltimos anos uma onda de transforma\u00e7\u00f5es digitais disruptivas, n\u00e3o parecia oportuno que o Cade definisse, a priori, as condi\u00e7\u00f5es em que tais informa\u00e7\u00f5es deveriam ser extra\u00eddas e utilizadas, sob pena de prejudicar a inova\u00e7\u00e3o do setor. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao segundo conjunto, decidiu-se que tais informa\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos comerciais n\u00e3o representam vantagem competitiva indevida \u00e0 Stone, na medida em que est\u00e3o dispon\u00edveis a outros players<\/em> seja pela concilia\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis ou pelo Open Banking.<\/p>\nAssim, por unanimidade, o Tribunal negou provimento aos recursos dos terceiros interessados e manteve a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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CADE condena cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de uniformes e kits de materiais escolares<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE condenou seis empresas e doze pessoas f\u00edsicas pela forma\u00e7\u00e3o de cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e kits de materiais escolares para alunos da rede p\u00fablica de ensino em diversos estados do pa\u00eds, com multas que somaram aproximadamente R$97,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
O julgamento do caso trouxe diverg\u00eancias entre os membros do Tribunal e, dentre elas, discutiu-se sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de uma das pessoas f\u00edsicas investigadas que teria ocupado o cargo de trainee, por 6 meses, em uma das empresas representadas. De um lado, a Conselheira Relatora Paula Azevedo, bem como os Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, entenderam que o indiv\u00edduo n\u00e3o poderia ser responsabilizado por n\u00e3o ocupar um cargo de administrador, de forma que a sua conduta deveria ser imputada \u00e0 empresa que o agente representava.<\/p>\n
De outro lado, a maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, concluiu pela insufici\u00eancia de provas que comprovassem a responsabilidade desse indiv\u00edduo no cartel. Nesse contexto, destacou-se que o il\u00edcito analisado n\u00e3o se consumaria apenas com a mera ci\u00eancia do acordo por parte do funcion\u00e1rio, especialmente em um contexto de aus\u00eancia de poder de dire\u00e7\u00e3o, tendo em vista seu cargo de trainee.<\/p>\n
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SECEX inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar poss\u00edvel pr\u00e1tica de dumping de fios de poli\u00e9ster<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d), por meio da Circular Secex n\u00ba 43\/2021, abriu investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de subs\u00eddios sujeitos a medidas compensat\u00f3rias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos laminados de alum\u00ednio, bem como danos dom\u00e9sticos decorrentes dessa pr\u00e1tica. A abertura da investiga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Alum\u00ednio (Abal), e a autoridade concluiu que havia ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso deve ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (SDCOM) durante os pr\u00f3ximos meses. Atualmente, a SDCOM tamb\u00e9m investiga a pr\u00e1tica de dumping nas importa\u00e7\u00f5es de laminados de alum\u00ednio origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Ainda, no dia 06.07.2021, o presidente indicou o ex-presidente do CADE, Alexandre Barreto, para o cargo de Superintendente-Geral da autarquia, com mandato de dois anos. Ademais, Gustavo Augusto Freitas de Lima foi indicado pelo presidente para substituir o Conselheiro Mauricio Bandeira Maia, com mandato de quatro anos. Ambas as nomea\u00e7\u00f5es, que ainda n\u00e3o foram submetidas ao crivo da CAE, tamb\u00e9m precisam ser aprovadas pelo Senado.<\/p>\n
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CADE presume licitude de pol\u00edtica de pre\u00e7o m\u00e1ximo<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE avaliou, durante a 180\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, consulta da Ipiranga sobre possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00e1ximo. Por meio da pol\u00edtica, a empresa implementar\u00e1 um sistema com mecanismo inteligente e uso de algoritmos para negocia\u00e7\u00e3o com revendedores da sua bandeira, a partir da sugest\u00e3o de pre\u00e7o m\u00e1ximo de combust\u00edveis l\u00edquidos no varejo.<\/p>\n
Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela licitude da pol\u00edtica proposta, uma vez que estariam presentes elementos que afastam preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Em ess\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ser\u00e1 realizada por meio de sugest\u00f5es de pre\u00e7o m\u00e1ximo, o que ser\u00e1 feito de forma individualizada para cada revendedor, n\u00e3o havendo mecanismos de monitoramento ou retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda, com o objetivo de assegurar a conformidade concorrencial da pol\u00edtica, o Tribunal estabeleceu tr\u00eas requisitos que dever\u00e3o ser observados pela empresa: a sugest\u00e3o de pre\u00e7o deve ser (i) inferior a cobrada pelo revendedor e (ii) individualizada para cada posto; e (iii) algoritmos e base de dados utilizados devem ser \u00fanicos e exclusivos da empresa. Por fim, ressalta-se que o Tribunal estabeleceu um prazo de dois anos para a vincula\u00e7\u00e3o da sua an\u00e1lise, tendo em vista o car\u00e1ter inovador da pol\u00edtica e o uso de tecnologias de r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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CADE condena novamente OGMO e operadores portu\u00e1rios por cobran\u00e7a de joia<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, por maioria, condenou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra do Trabalho Portu\u00e1rio Avulso de Bel\u00e9m e Vila do Conde (\u201cOGMO-BVC\u201d) e 7 operadores portu\u00e1rios pela cobran\u00e7a de taxa de admiss\u00e3o ao OGMO que teria criado barreiras \u00e0 entrada de novos concorrentes no setor.<\/p>\n
O caso gerou discuss\u00f5es quanto \u00e0 licitude da cobran\u00e7a da referida taxa (conhecida como \u201cjoia\u201d) de novos operadores portu\u00e1rios. De um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo, defendendo que a cobran\u00e7a da joia n\u00e3o geraria barreiras \u00e0 entrada. Ela defendeu que o OGMO-BVC n\u00e3o possu\u00eda poder de mercado e que os servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito desse \u00f3rg\u00e3o poderiam ser demandados e prestados de outras formas. De outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou que o valor cobrado carecia de justificativa econ\u00f4mica, caracterizando abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n
O Tribunal, por maioria, seguiu o Conselheiro Luiz Hoffmann e determinou a condena\u00e7\u00e3o do OGMO e das empresas associadas, com multas que somam R$ 4,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
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CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o da Linx pela Stone<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE aprovou sem restri\u00e7\u00f5es, na 179\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento, a aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade das atividades da Linx pelo grupo Stone. O caso havia sido submetido ao crivo do Tribunal ap\u00f3s recursos de terceiras interessadas contra a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral. Em suma, as empresas alegaram que a opera\u00e7\u00e3o poderia resultar em fechamento de mercado e fornecimento, pela Linx, de informa\u00e7\u00f5es gerenciais e comerciais sens\u00edveis para a Stone.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, liderada pelo Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, o Tribunal afastou a possibilidade de fechamento de mercado devido \u00e0 rivalidade no mercado de software de gest\u00e3o empresarial. Quanto ao fornecimento de dados, o Tribunal analisou dois conjuntos de informa\u00e7\u00f5es: (i) gerenciais – relativas aos estabelecimentos comerciais que constam no software de gest\u00e3o empresarial da Linx-; e (ii) \u201cconcorrencialmente sens\u00edveis\u201d – acerca de estabelecimentos comerciais que contratam tanto os sistemas de gest\u00e3o empresarial da Linx quanto solu\u00e7\u00f5es de pagamento de empresas concorrentes da Stone.<\/p>\n
Quanto ao primeiro conjunto, o Conselheiro Relator apontou que n\u00e3o era poss\u00edvel concluir que o acesso a tais informa\u00e7\u00f5es fosse lesivo \u00e0 concorr\u00eancia e que, uma vez que o mercado de servi\u00e7os financeiros enfrentou nos \u00faltimos anos uma onda de transforma\u00e7\u00f5es digitais disruptivas, n\u00e3o parecia oportuno que o Cade definisse, a priori, as condi\u00e7\u00f5es em que tais informa\u00e7\u00f5es deveriam ser extra\u00eddas e utilizadas, sob pena de prejudicar a inova\u00e7\u00e3o do setor. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao segundo conjunto, decidiu-se que tais informa\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos comerciais n\u00e3o representam vantagem competitiva indevida \u00e0 Stone, na medida em que est\u00e3o dispon\u00edveis a outros players<\/em> seja pela concilia\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis ou pelo Open Banking.<\/p>\nAssim, por unanimidade, o Tribunal negou provimento aos recursos dos terceiros interessados e manteve a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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CADE condena cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de uniformes e kits de materiais escolares<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE condenou seis empresas e doze pessoas f\u00edsicas pela forma\u00e7\u00e3o de cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e kits de materiais escolares para alunos da rede p\u00fablica de ensino em diversos estados do pa\u00eds, com multas que somaram aproximadamente R$97,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
O julgamento do caso trouxe diverg\u00eancias entre os membros do Tribunal e, dentre elas, discutiu-se sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de uma das pessoas f\u00edsicas investigadas que teria ocupado o cargo de trainee, por 6 meses, em uma das empresas representadas. De um lado, a Conselheira Relatora Paula Azevedo, bem como os Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, entenderam que o indiv\u00edduo n\u00e3o poderia ser responsabilizado por n\u00e3o ocupar um cargo de administrador, de forma que a sua conduta deveria ser imputada \u00e0 empresa que o agente representava.<\/p>\n
De outro lado, a maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, concluiu pela insufici\u00eancia de provas que comprovassem a responsabilidade desse indiv\u00edduo no cartel. Nesse contexto, destacou-se que o il\u00edcito analisado n\u00e3o se consumaria apenas com a mera ci\u00eancia do acordo por parte do funcion\u00e1rio, especialmente em um contexto de aus\u00eancia de poder de dire\u00e7\u00e3o, tendo em vista seu cargo de trainee.<\/p>\n
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SECEX inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar poss\u00edvel pr\u00e1tica de dumping de fios de poli\u00e9ster<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d), por meio da Circular Secex n\u00ba 43\/2021, abriu investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de subs\u00eddios sujeitos a medidas compensat\u00f3rias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos laminados de alum\u00ednio, bem como danos dom\u00e9sticos decorrentes dessa pr\u00e1tica. A abertura da investiga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Alum\u00ednio (Abal), e a autoridade concluiu que havia ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso deve ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (SDCOM) durante os pr\u00f3ximos meses. Atualmente, a SDCOM tamb\u00e9m investiga a pr\u00e1tica de dumping nas importa\u00e7\u00f5es de laminados de alum\u00ednio origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Presid\u00eancia nomeia novos Presidente e Superintendente-Geral do Cade Na \u00faltima quarta-feira, dia 30.06.2021, o presidente nomeou o atual Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), Alexandre Cordeiro, para o cargo de presidente da autarquia, com mandato de quatro anos. Sua nomea\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (\u201cCAE\u201d) do Senado no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3776"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5172,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776\/revisions\/5172"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Tribunal do CADE avaliou, durante a 180\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, consulta da Ipiranga sobre possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00e1ximo. Por meio da pol\u00edtica, a empresa implementar\u00e1 um sistema com mecanismo inteligente e uso de algoritmos para negocia\u00e7\u00e3o com revendedores da sua bandeira, a partir da sugest\u00e3o de pre\u00e7o m\u00e1ximo de combust\u00edveis l\u00edquidos no varejo.<\/p>\n
Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela licitude da pol\u00edtica proposta, uma vez que estariam presentes elementos que afastam preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Em ess\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ser\u00e1 realizada por meio de sugest\u00f5es de pre\u00e7o m\u00e1ximo, o que ser\u00e1 feito de forma individualizada para cada revendedor, n\u00e3o havendo mecanismos de monitoramento ou retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda, com o objetivo de assegurar a conformidade concorrencial da pol\u00edtica, o Tribunal estabeleceu tr\u00eas requisitos que dever\u00e3o ser observados pela empresa: a sugest\u00e3o de pre\u00e7o deve ser (i) inferior a cobrada pelo revendedor e (ii) individualizada para cada posto; e (iii) algoritmos e base de dados utilizados devem ser \u00fanicos e exclusivos da empresa. Por fim, ressalta-se que o Tribunal estabeleceu um prazo de dois anos para a vincula\u00e7\u00e3o da sua an\u00e1lise, tendo em vista o car\u00e1ter inovador da pol\u00edtica e o uso de tecnologias de r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE condena novamente OGMO e operadores portu\u00e1rios por cobran\u00e7a de joia<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, por maioria, condenou o \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra do Trabalho Portu\u00e1rio Avulso de Bel\u00e9m e Vila do Conde (\u201cOGMO-BVC\u201d) e 7 operadores portu\u00e1rios pela cobran\u00e7a de taxa de admiss\u00e3o ao OGMO que teria criado barreiras \u00e0 entrada de novos concorrentes no setor.<\/p>\n
O caso gerou discuss\u00f5es quanto \u00e0 licitude da cobran\u00e7a da referida taxa (conhecida como \u201cjoia\u201d) de novos operadores portu\u00e1rios. De um lado, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pelo arquivamento do processo, defendendo que a cobran\u00e7a da joia n\u00e3o geraria barreiras \u00e0 entrada. Ela defendeu que o OGMO-BVC n\u00e3o possu\u00eda poder de mercado e que os servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito desse \u00f3rg\u00e3o poderiam ser demandados e prestados de outras formas. De outro lado, o Conselheiro Luiz Hoffmann apontou que o valor cobrado carecia de justificativa econ\u00f4mica, caracterizando abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n
O Tribunal, por maioria, seguiu o Conselheiro Luiz Hoffmann e determinou a condena\u00e7\u00e3o do OGMO e das empresas associadas, com multas que somam R$ 4,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o da Linx pela Stone<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE aprovou sem restri\u00e7\u00f5es, na 179\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento, a aquisi\u00e7\u00e3o da totalidade das atividades da Linx pelo grupo Stone. O caso havia sido submetido ao crivo do Tribunal ap\u00f3s recursos de terceiras interessadas contra a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral. Em suma, as empresas alegaram que a opera\u00e7\u00e3o poderia resultar em fechamento de mercado e fornecimento, pela Linx, de informa\u00e7\u00f5es gerenciais e comerciais sens\u00edveis para a Stone.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, liderada pelo Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, o Tribunal afastou a possibilidade de fechamento de mercado devido \u00e0 rivalidade no mercado de software de gest\u00e3o empresarial. Quanto ao fornecimento de dados, o Tribunal analisou dois conjuntos de informa\u00e7\u00f5es: (i) gerenciais – relativas aos estabelecimentos comerciais que constam no software de gest\u00e3o empresarial da Linx-; e (ii) \u201cconcorrencialmente sens\u00edveis\u201d – acerca de estabelecimentos comerciais que contratam tanto os sistemas de gest\u00e3o empresarial da Linx quanto solu\u00e7\u00f5es de pagamento de empresas concorrentes da Stone.<\/p>\n
Quanto ao primeiro conjunto, o Conselheiro Relator apontou que n\u00e3o era poss\u00edvel concluir que o acesso a tais informa\u00e7\u00f5es fosse lesivo \u00e0 concorr\u00eancia e que, uma vez que o mercado de servi\u00e7os financeiros enfrentou nos \u00faltimos anos uma onda de transforma\u00e7\u00f5es digitais disruptivas, n\u00e3o parecia oportuno que o Cade definisse, a priori, as condi\u00e7\u00f5es em que tais informa\u00e7\u00f5es deveriam ser extra\u00eddas e utilizadas, sob pena de prejudicar a inova\u00e7\u00e3o do setor. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao segundo conjunto, decidiu-se que tais informa\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos comerciais n\u00e3o representam vantagem competitiva indevida \u00e0 Stone, na medida em que est\u00e3o dispon\u00edveis a outros players<\/em> seja pela concilia\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis ou pelo Open Banking.<\/p>\nAssim, por unanimidade, o Tribunal negou provimento aos recursos dos terceiros interessados e manteve a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE condena cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de uniformes e kits de materiais escolares<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE condenou seis empresas e doze pessoas f\u00edsicas pela forma\u00e7\u00e3o de cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e kits de materiais escolares para alunos da rede p\u00fablica de ensino em diversos estados do pa\u00eds, com multas que somaram aproximadamente R$97,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
O julgamento do caso trouxe diverg\u00eancias entre os membros do Tribunal e, dentre elas, discutiu-se sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de uma das pessoas f\u00edsicas investigadas que teria ocupado o cargo de trainee, por 6 meses, em uma das empresas representadas. De um lado, a Conselheira Relatora Paula Azevedo, bem como os Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, entenderam que o indiv\u00edduo n\u00e3o poderia ser responsabilizado por n\u00e3o ocupar um cargo de administrador, de forma que a sua conduta deveria ser imputada \u00e0 empresa que o agente representava.<\/p>\n
De outro lado, a maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, concluiu pela insufici\u00eancia de provas que comprovassem a responsabilidade desse indiv\u00edduo no cartel. Nesse contexto, destacou-se que o il\u00edcito analisado n\u00e3o se consumaria apenas com a mera ci\u00eancia do acordo por parte do funcion\u00e1rio, especialmente em um contexto de aus\u00eancia de poder de dire\u00e7\u00e3o, tendo em vista seu cargo de trainee.<\/p>\n
<\/p>\n
SECEX inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar poss\u00edvel pr\u00e1tica de dumping de fios de poli\u00e9ster<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d), por meio da Circular Secex n\u00ba 43\/2021, abriu investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de subs\u00eddios sujeitos a medidas compensat\u00f3rias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos laminados de alum\u00ednio, bem como danos dom\u00e9sticos decorrentes dessa pr\u00e1tica. A abertura da investiga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Alum\u00ednio (Abal), e a autoridade concluiu que havia ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso deve ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (SDCOM) durante os pr\u00f3ximos meses. Atualmente, a SDCOM tamb\u00e9m investiga a pr\u00e1tica de dumping nas importa\u00e7\u00f5es de laminados de alum\u00ednio origin\u00e1rias da China.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Presid\u00eancia nomeia novos Presidente e Superintendente-Geral do Cade Na \u00faltima quarta-feira, dia 30.06.2021, o presidente nomeou o atual Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), Alexandre Cordeiro, para o cargo de presidente da autarquia, com mandato de quatro anos. Sua nomea\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (\u201cCAE\u201d) do Senado no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3776","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3776"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5172,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3776\/revisions\/5172"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Em sua decis\u00e3o, liderada pelo Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, o Tribunal afastou a possibilidade de fechamento de mercado devido \u00e0 rivalidade no mercado de software de gest\u00e3o empresarial. Quanto ao fornecimento de dados, o Tribunal analisou dois conjuntos de informa\u00e7\u00f5es: (i) gerenciais – relativas aos estabelecimentos comerciais que constam no software de gest\u00e3o empresarial da Linx-; e (ii) \u201cconcorrencialmente sens\u00edveis\u201d – acerca de estabelecimentos comerciais que contratam tanto os sistemas de gest\u00e3o empresarial da Linx quanto solu\u00e7\u00f5es de pagamento de empresas concorrentes da Stone.<\/p>\n
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J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao segundo conjunto, decidiu-se que tais informa\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos comerciais n\u00e3o representam vantagem competitiva indevida \u00e0 Stone, na medida em que est\u00e3o dispon\u00edveis a outros players<\/em> seja pela concilia\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis ou pelo Open Banking.<\/p>\n Assim, por unanimidade, o Tribunal negou provimento aos recursos dos terceiros interessados e manteve a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n O Tribunal do CADE condenou seis empresas e doze pessoas f\u00edsicas pela forma\u00e7\u00e3o de cartel em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e kits de materiais escolares para alunos da rede p\u00fablica de ensino em diversos estados do pa\u00eds, com multas que somaram aproximadamente R$97,4 milh\u00f5es.<\/p>\n O julgamento do caso trouxe diverg\u00eancias entre os membros do Tribunal e, dentre elas, discutiu-se sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de uma das pessoas f\u00edsicas investigadas que teria ocupado o cargo de trainee, por 6 meses, em uma das empresas representadas. De um lado, a Conselheira Relatora Paula Azevedo, bem como os Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, entenderam que o indiv\u00edduo n\u00e3o poderia ser responsabilizado por n\u00e3o ocupar um cargo de administrador, de forma que a sua conduta deveria ser imputada \u00e0 empresa que o agente representava.<\/p>\n De outro lado, a maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, concluiu pela insufici\u00eancia de provas que comprovassem a responsabilidade desse indiv\u00edduo no cartel. 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\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n