![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nCADE reprova opera\u00e7\u00e3o de Videolar e Innova por descumprimento de ACC firmado em 2014<\/strong><\/h3>\nNa 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, realizada em 28.04.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a\u00a0Videolar\u00a0havia adquirido a\u00a0Innova, em raz\u00e3o do descumprimento de Acordo de Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d) firmado com o CADE em 2014. \u00c0 \u00e9poca, a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o foi condicionada ao cumprimento de um conjunto de rem\u00e9dios comportamentais, cujo descumprimento foi reconhecido em 2019.<\/p>\n
Segundo o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, as petroqu\u00edmicas n\u00e3o mantiveram o compromisso de manter os volumes de produ\u00e7\u00e3o de poliestireno nos patamares estabelecidos no ACC e n\u00e3o comprovaram o repasse de benef\u00edcios decorrentes da opera\u00e7\u00e3o aos consumidores. Na revis\u00e3o do acordo, o Relator tamb\u00e9m apontou que a opera\u00e7\u00e3o teria gerado um duop\u00f3lio em um mercado altamente concentrado, com baixa probabilidade de entrada e aus\u00eancia de rivalidade, e verificou um aumento dos pre\u00e7os dos produtos comercializados.<\/p>\n
Por fim, o Conselheiro Relator, que foi acompanhado de forma un\u00e2nime, concluiu que a imposi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios estruturais n\u00e3o seria vi\u00e1vel e a aplica\u00e7\u00e3o de novos rem\u00e9dios comportamentais seria insuficiente, para endere\u00e7ar as preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Assim, o Tribunal de Cade decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa de R$ 9 milh\u00f5es \u00e0s empresas pelo descumprimento do ACC.<\/p>\n
<\/p>\n
Tribunal decide por arquivamentos por insufici\u00eancia de provas em casos de cartel<\/strong><\/h3>\nTribunal do CADE decidiu, durante a 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, pelo arquivamento de investiga\u00e7\u00f5es por insufici\u00eancia de provas em face dos representados nos casos de (i) cartel nacional e internacional de velas de igni\u00e7\u00e3o e (ii) cartel nacional e internacional de rolamentos.<\/p>\n
Nos dois casos, ambos sob relatoria da Conselheira Lenisa Prado, a Conselheira Relatora decidiu pelo arquivamento em raz\u00e3o da incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, uma vez que as condutas dos representados n\u00e3o se caracterizariam como cartel. Entretanto, em diverg\u00eancia seguida pelos demais conselheiros, o Conselheiro Luiz Hoffmann defendeu que a conduta de cartel estava caracterizada, n\u00e3o havendo prescri\u00e7\u00e3o. De toda forma, por entender que n\u00e3o havia evid\u00eancias suficientemente robustas para ensejar condena\u00e7\u00e3o, votou pelo arquivamento de ambos os casos. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Conselheiro Hoffmann.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nGECEX mant\u00e9m suspens\u00e3o da medida antidumping sobre tubos de coleta de sangue em virtude da pandemia<\/strong><\/h3>\nO Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (GECEX) decidiu pela renova\u00e7\u00e3o dos direitos antidumping aplicados sobre as importa\u00e7\u00f5es de tubos de pl\u00e1stico para coleta de sangue \u00e0 v\u00e1cuo origin\u00e1rias da China, Estados Unidos e Reino Unido. A medida permanecer\u00e1 em vigor por at\u00e9 5 anos.<\/p>\n
Por\u00e9m, a decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve a suspens\u00e3o por interesse p\u00fablico da medida, que est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o de 2020, com vistas a facilitar o combate \u00e0 pandemia do Covid-19.<\/p>\n
<\/p>\n
SECEX inicia revis\u00e3o de medida antidumping de EBMEG<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 28\/2021, iniciou a revis\u00e3o da medida antidumping sobre as importa\u00e7\u00f5es de \u00e9ter monobut\u00edlico doetilenoglicol (EBMEG) origin\u00e1rias dos Estados Unidos e da Alemanha. Com rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos, a medida est\u00e1 em vigor desde 2003, passando agora pela sua terceira revis\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alemanha, a medida est\u00e1 em vigor desde 2015, passando pela sua primeira revis\u00e3o. O pedido de revis\u00e3o foi feito pela Oxiteno S.A., representante da ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
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CADE reprova opera\u00e7\u00e3o de Videolar e Innova por descumprimento de ACC firmado em 2014<\/strong><\/h3>\nNa 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, realizada em 28.04.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a\u00a0Videolar\u00a0havia adquirido a\u00a0Innova, em raz\u00e3o do descumprimento de Acordo de Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d) firmado com o CADE em 2014. \u00c0 \u00e9poca, a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o foi condicionada ao cumprimento de um conjunto de rem\u00e9dios comportamentais, cujo descumprimento foi reconhecido em 2019.<\/p>\n
Segundo o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, as petroqu\u00edmicas n\u00e3o mantiveram o compromisso de manter os volumes de produ\u00e7\u00e3o de poliestireno nos patamares estabelecidos no ACC e n\u00e3o comprovaram o repasse de benef\u00edcios decorrentes da opera\u00e7\u00e3o aos consumidores. Na revis\u00e3o do acordo, o Relator tamb\u00e9m apontou que a opera\u00e7\u00e3o teria gerado um duop\u00f3lio em um mercado altamente concentrado, com baixa probabilidade de entrada e aus\u00eancia de rivalidade, e verificou um aumento dos pre\u00e7os dos produtos comercializados.<\/p>\n
Por fim, o Conselheiro Relator, que foi acompanhado de forma un\u00e2nime, concluiu que a imposi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios estruturais n\u00e3o seria vi\u00e1vel e a aplica\u00e7\u00e3o de novos rem\u00e9dios comportamentais seria insuficiente, para endere\u00e7ar as preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais. Assim, o Tribunal de Cade decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa de R$ 9 milh\u00f5es \u00e0s empresas pelo descumprimento do ACC.<\/p>\n
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Tribunal decide por arquivamentos por insufici\u00eancia de provas em casos de cartel<\/strong><\/h3>\nTribunal do CADE decidiu, durante a 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, pelo arquivamento de investiga\u00e7\u00f5es por insufici\u00eancia de provas em face dos representados nos casos de (i) cartel nacional e internacional de velas de igni\u00e7\u00e3o e (ii) cartel nacional e internacional de rolamentos.<\/p>\n
Nos dois casos, ambos sob relatoria da Conselheira Lenisa Prado, a Conselheira Relatora decidiu pelo arquivamento em raz\u00e3o da incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, uma vez que as condutas dos representados n\u00e3o se caracterizariam como cartel. Entretanto, em diverg\u00eancia seguida pelos demais conselheiros, o Conselheiro Luiz Hoffmann defendeu que a conduta de cartel estava caracterizada, n\u00e3o havendo prescri\u00e7\u00e3o. De toda forma, por entender que n\u00e3o havia evid\u00eancias suficientemente robustas para ensejar condena\u00e7\u00e3o, votou pelo arquivamento de ambos os casos. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Conselheiro Hoffmann.<\/p>\n
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Por\u00e9m, a decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve a suspens\u00e3o por interesse p\u00fablico da medida, que est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o de 2020, com vistas a facilitar o combate \u00e0 pandemia do Covid-19.<\/p>\n
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SECEX inicia revis\u00e3o de medida antidumping de EBMEG<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 28\/2021, iniciou a revis\u00e3o da medida antidumping sobre as importa\u00e7\u00f5es de \u00e9ter monobut\u00edlico doetilenoglicol (EBMEG) origin\u00e1rias dos Estados Unidos e da Alemanha. Com rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos, a medida est\u00e1 em vigor desde 2003, passando agora pela sua terceira revis\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alemanha, a medida est\u00e1 em vigor desde 2015, passando pela sua primeira revis\u00e3o. O pedido de revis\u00e3o foi feito pela Oxiteno S.A., representante da ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE reprova opera\u00e7\u00e3o de Videolar e Innova por descumprimento de ACC firmado em 2014 Na 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, realizada em 28.04.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a\u00a0Videolar\u00a0havia adquirido a\u00a0Innova, em raz\u00e3o do descumprimento de Acordo de Controle de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3803"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5175,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions\/5175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Nos dois casos, ambos sob relatoria da Conselheira Lenisa Prado, a Conselheira Relatora decidiu pelo arquivamento em raz\u00e3o da incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, uma vez que as condutas dos representados n\u00e3o se caracterizariam como cartel. Entretanto, em diverg\u00eancia seguida pelos demais conselheiros, o Conselheiro Luiz Hoffmann defendeu que a conduta de cartel estava caracterizada, n\u00e3o havendo prescri\u00e7\u00e3o. De toda forma, por entender que n\u00e3o havia evid\u00eancias suficientemente robustas para ensejar condena\u00e7\u00e3o, votou pelo arquivamento de ambos os casos. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Conselheiro Hoffmann.<\/p>\n
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Por\u00e9m, a decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve a suspens\u00e3o por interesse p\u00fablico da medida, que est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o de 2020, com vistas a facilitar o combate \u00e0 pandemia do Covid-19.<\/p>\n
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SECEX inicia revis\u00e3o de medida antidumping de EBMEG<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 28\/2021, iniciou a revis\u00e3o da medida antidumping sobre as importa\u00e7\u00f5es de \u00e9ter monobut\u00edlico doetilenoglicol (EBMEG) origin\u00e1rias dos Estados Unidos e da Alemanha. Com rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos, a medida est\u00e1 em vigor desde 2003, passando agora pela sua terceira revis\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alemanha, a medida est\u00e1 em vigor desde 2015, passando pela sua primeira revis\u00e3o. O pedido de revis\u00e3o foi feito pela Oxiteno S.A., representante da ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
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Por\u00e9m, a decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve a suspens\u00e3o por interesse p\u00fablico da medida, que est\u00e1 em vigor desde mar\u00e7o de 2020, com vistas a facilitar o combate \u00e0 pandemia do Covid-19.<\/p>\n
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Denise Junqueira
\n<\/strong>djunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE reprova opera\u00e7\u00e3o de Videolar e Innova por descumprimento de ACC firmado em 2014 Na 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, realizada em 28.04.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a\u00a0Videolar\u00a0havia adquirido a\u00a0Innova, em raz\u00e3o do descumprimento de Acordo de Controle de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3803"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5175,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions\/5175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (SECEX), por meio da Circular Secex n\u00ba 28\/2021, iniciou a revis\u00e3o da medida antidumping sobre as importa\u00e7\u00f5es de \u00e9ter monobut\u00edlico doetilenoglicol (EBMEG) origin\u00e1rias dos Estados Unidos e da Alemanha. Com rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos, a medida est\u00e1 em vigor desde 2003, passando agora pela sua terceira revis\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alemanha, a medida est\u00e1 em vigor desde 2015, passando pela sua primeira revis\u00e3o. O pedido de revis\u00e3o foi feito pela Oxiteno S.A., representante da ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n
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Denise Junqueira <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DIREITO CONCORRENCIAL CADE reprova opera\u00e7\u00e3o de Videolar e Innova por descumprimento de ACC firmado em 2014 Na 176\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, realizada em 28.04.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) decidiu pela reprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio da qual a\u00a0Videolar\u00a0havia adquirido a\u00a0Innova, em raz\u00e3o do descumprimento de Acordo de Controle de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3803"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5175,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions\/5175"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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