![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nEquipe do Cascione \u00e9 reconhecida pelo ranking The Legal 500<\/strong><\/h3>\nO Cascione Pulino Boulos Advogados foi reconhecido e ranqueado pelo The Legal 500, uma das mais renomadas publica\u00e7\u00f5es do mercado jur\u00eddico, como um dos melhores escrit\u00f3rios do Brasil na \u00e1rea de Direito Concorrencial e Antitruste. A publica\u00e7\u00e3o destacou a equipe por seus “servi\u00e7os de alto n\u00edvel, tanto em termos de tempo quanto de qualidade<\/em>“, bem como por sua “abordagem pr\u00e1tica somada a um profundo conhecimento t\u00e9cnico<\/em>“, e reconheceu o trabalho da s\u00f3cia Denise Junqueira<\/a> e das associadas Ma\u00edra Isabel Saldanha Rodrigues<\/a> e Caroline Tie Tanaka<\/a>.<\/p>\nA s\u00f3cia Denise Junqueira foi, ainda, reconhecida como Next Generation Partner<\/em>, enquanto a associada Ma\u00edra Rodrigues foi inclu\u00edda na categoria Rising Star<\/em>, nomea\u00e7\u00f5es concedidas a indiv\u00edduos que se destacam na advocacia.<\/p>\nN\u00f3s agradecemos a confian\u00e7a e apoio de nossos clientes!<\/p>\n
<\/p>\n
CADE condena envolvidos em cartel no mercado de filtros automotivos<\/strong><\/h3>\nNa 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 20.10.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (“CADE”) julgou dois processos relacionados e decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de duas empresas e cinco pessoas f\u00edsicas por participa\u00e7\u00e3o em suposto cartel no mercado brasileiro de filtros automotivos, com multas que somaram R$ 235 milh\u00f5es.<\/p>\n
O Tribunal, em sua an\u00e1lise, entendeu que os participantes teriam supostamente combinado pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es e vantagens comerciais, al\u00e9m de compartilharem informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis, prejudicando a competi\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
Durante o julgamento, houve diverg\u00eancias entre os Conselheiros quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com rela\u00e7\u00e3o a um dos representados. De um lado, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani defendeu que n\u00e3o teria sido ocorrido prescri\u00e7\u00e3o, considerando que o representado teria sido funcion\u00e1rio de uma das empresas envolvidas, sem que houvesse evid\u00eancias de seu desligamento, de forma que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que o cartel deixou de produzir efeitos. Tal posicionamento, que foi acompanhado pelos ent\u00e3o Presidente Alexandre Barreto e Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, restou vencido pela maioria.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, liderada pela Conselheira Paula Azevedo e acompanhada pelos Conselheiros Luiz Hoffman, Lenisa Prado e Luis Braido, defendeu que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do \u00faltimo documento nos autos envolvendo o representado, de forma que ficou estabelecido que este prazo j\u00e1 teria se esgotado, encerrando a pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da BRF pela Marfrig \u00e9 mantida pelo Tribunal do CADE<\/strong><\/h3>\nNa 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE decidiu n\u00e3o dar prosseguimento ao pedido feito pela Conselheira Lenisa Prado para avoca\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral do CADE (“SG”), que aprovou a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da BRF pela Marfrig, empresas atuantes no mercado de alimentos.<\/p>\n
A Conselheira, que havia inicialmente justificado seu pedido de avoca\u00e7\u00e3o para aprofundar a an\u00e1lise dos efeitos de conglomerado e do poder de portf\u00f3lio das empresas envolvidas, apontou durante a Sess\u00e3o que as partes j\u00e1 teriam apresentado informa\u00e7\u00f5es complementares que teriam sanado as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas.<\/p>\n
Todos os Conselheiros acompanharam este entendimento, e a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela SG foi mantida.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE n\u00e3o conhece opera\u00e7\u00e3o por entender que cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, por si s\u00f3, n\u00e3o configura ato de concentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\nEm decis\u00e3o publicada em 25.10.2021, a SG determinou o n\u00e3o conhecimento de uma opera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, por uma pessoa f\u00edsica, de uma entidade n\u00e3o operacional detentora de cr\u00e9ditos das empresas Bioenergia e Central \u00c1lcool Luc\u00e9lia, ambas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, a SG entendeu que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a opera\u00e7\u00e3o consistia em uma cess\u00e3o de parcela de cr\u00e9dito das recuperandas para o comprador, de forma que o contrato celebrado entre as partes n\u00e3o inclu\u00eda qualquer ativo f\u00edsico. Desse modo, concluiu que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por si s\u00f3 n\u00e3o possibilitaria o exerc\u00edcio de uma atividade empresarial e nem teria o cond\u00e3o de alterar o ambiente concorrencial. Assim, decidiu que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser considerada como “ato de concentra\u00e7\u00e3o” e determinou o seu n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE condena empresa por abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e imp\u00f5e multa no valor de R$ 247 milh\u00f5es<\/strong><\/h3>\nNa 187\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento em 03.11.2021, o Tribunal do CADE condenou uma empresa controladora da malha ferrovi\u00e1ria paulista por supostas condutas de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e cria\u00e7\u00e3o de dificuldades \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de sua corrente no mercado de log\u00edstica para exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar via transporte ferrovi\u00e1rio. A empresa foi multada no valor de R$ 247,1 milh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo investiga\u00e7\u00f5es do CADE, a empresa representada teria interditado um p\u00e1tio localizado na cidade de Santa Ad\u00e9lia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o local oferecia riscos \u00e0 seguran\u00e7a, impossibilitando uma empresa concorrente de prestar servi\u00e7os aos seus clientes do per\u00edodo entressafra. A empresa teria, ainda, atribu\u00eddo a responsabilidade de realizar a manuten\u00e7\u00e3o do p\u00e1tio \u00e0 sua concorrente, o que, segundo a ANTT, era de responsabilidade da representada.<\/p>\n
No julgamento, a Conselheira Relatora Paula Azevedo enfatizou que as a\u00e7\u00f5es da representada geraram preju\u00edzo significativo \u00e0 sua concorrente que, em um primeiro momento, foi for\u00e7ada a recorrer ao transporte modal rodovi\u00e1rio para escoar seus produtos e, posteriormente, foi impossibilitada de firmar contratos em fun\u00e7\u00e3o da incerteza sobre o reestabelecimento das opera\u00e7\u00f5es de Santa Ad\u00e9lia e se retirou do mercado em 2017. Por fim, a Relatora concluiu que tais pr\u00e1ticas configurariam abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, entendimento acompanhado de forma un\u00e2nime.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX inicia investiga\u00e7\u00e3o antidumping em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de c\u00e1psulas duras de gelatina<\/strong><\/h3>\nA Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (“SECEX”), por meio da Circular SECEX n\u00ba 77\/2021, iniciou investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e do M\u00e9xico para o Brasil de c\u00e1psulas duras de gelatina vazias (classificadas no subitem NCM 9602.00.10) e dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica. A abertura da investiga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela ind\u00fastria dom\u00e9stica e a autoridade concluiu que havia ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O processo dever\u00e1 ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (“SDCOM”) ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIREITO CONCORRENCIAL Equipe do Cascione \u00e9 reconhecida pelo ranking The Legal 500 O Cascione Pulino Boulos Advogados foi reconhecido e ranqueado pelo The Legal 500, uma das mais renomadas publica\u00e7\u00f5es do mercado jur\u00eddico, como um dos melhores escrit\u00f3rios do Brasil na \u00e1rea de Direito Concorrencial e Antitruste. A publica\u00e7\u00e3o destacou a equipe por seus “servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4043,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4038","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4038","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4038"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4038\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5166,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4038\/revisions\/5166"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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CADE condena envolvidos em cartel no mercado de filtros automotivos<\/strong><\/h3>\nNa 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 20.10.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (“CADE”) julgou dois processos relacionados e decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de duas empresas e cinco pessoas f\u00edsicas por participa\u00e7\u00e3o em suposto cartel no mercado brasileiro de filtros automotivos, com multas que somaram R$ 235 milh\u00f5es.<\/p>\n
O Tribunal, em sua an\u00e1lise, entendeu que os participantes teriam supostamente combinado pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es e vantagens comerciais, al\u00e9m de compartilharem informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis, prejudicando a competi\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
Durante o julgamento, houve diverg\u00eancias entre os Conselheiros quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com rela\u00e7\u00e3o a um dos representados. De um lado, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani defendeu que n\u00e3o teria sido ocorrido prescri\u00e7\u00e3o, considerando que o representado teria sido funcion\u00e1rio de uma das empresas envolvidas, sem que houvesse evid\u00eancias de seu desligamento, de forma que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que o cartel deixou de produzir efeitos. Tal posicionamento, que foi acompanhado pelos ent\u00e3o Presidente Alexandre Barreto e Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, restou vencido pela maioria.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, liderada pela Conselheira Paula Azevedo e acompanhada pelos Conselheiros Luiz Hoffman, Lenisa Prado e Luis Braido, defendeu que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do \u00faltimo documento nos autos envolvendo o representado, de forma que ficou estabelecido que este prazo j\u00e1 teria se esgotado, encerrando a pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da BRF pela Marfrig \u00e9 mantida pelo Tribunal do CADE<\/strong><\/h3>\nNa 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE decidiu n\u00e3o dar prosseguimento ao pedido feito pela Conselheira Lenisa Prado para avoca\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral do CADE (“SG”), que aprovou a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da BRF pela Marfrig, empresas atuantes no mercado de alimentos.<\/p>\n
A Conselheira, que havia inicialmente justificado seu pedido de avoca\u00e7\u00e3o para aprofundar a an\u00e1lise dos efeitos de conglomerado e do poder de portf\u00f3lio das empresas envolvidas, apontou durante a Sess\u00e3o que as partes j\u00e1 teriam apresentado informa\u00e7\u00f5es complementares que teriam sanado as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas.<\/p>\n
Todos os Conselheiros acompanharam este entendimento, e a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela SG foi mantida.<\/p>\n
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CADE n\u00e3o conhece opera\u00e7\u00e3o por entender que cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, por si s\u00f3, n\u00e3o configura ato de concentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\nEm decis\u00e3o publicada em 25.10.2021, a SG determinou o n\u00e3o conhecimento de uma opera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, por uma pessoa f\u00edsica, de uma entidade n\u00e3o operacional detentora de cr\u00e9ditos das empresas Bioenergia e Central \u00c1lcool Luc\u00e9lia, ambas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Em sua an\u00e1lise, a SG entendeu que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a opera\u00e7\u00e3o consistia em uma cess\u00e3o de parcela de cr\u00e9dito das recuperandas para o comprador, de forma que o contrato celebrado entre as partes n\u00e3o inclu\u00eda qualquer ativo f\u00edsico. Desse modo, concluiu que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por si s\u00f3 n\u00e3o possibilitaria o exerc\u00edcio de uma atividade empresarial e nem teria o cond\u00e3o de alterar o ambiente concorrencial. Assim, decidiu que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser considerada como “ato de concentra\u00e7\u00e3o” e determinou o seu n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n
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CADE condena empresa por abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e imp\u00f5e multa no valor de R$ 247 milh\u00f5es<\/strong><\/h3>\nNa 187\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento em 03.11.2021, o Tribunal do CADE condenou uma empresa controladora da malha ferrovi\u00e1ria paulista por supostas condutas de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e cria\u00e7\u00e3o de dificuldades \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de sua corrente no mercado de log\u00edstica para exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar via transporte ferrovi\u00e1rio. A empresa foi multada no valor de R$ 247,1 milh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo investiga\u00e7\u00f5es do CADE, a empresa representada teria interditado um p\u00e1tio localizado na cidade de Santa Ad\u00e9lia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o local oferecia riscos \u00e0 seguran\u00e7a, impossibilitando uma empresa concorrente de prestar servi\u00e7os aos seus clientes do per\u00edodo entressafra. A empresa teria, ainda, atribu\u00eddo a responsabilidade de realizar a manuten\u00e7\u00e3o do p\u00e1tio \u00e0 sua concorrente, o que, segundo a ANTT, era de responsabilidade da representada.<\/p>\n
No julgamento, a Conselheira Relatora Paula Azevedo enfatizou que as a\u00e7\u00f5es da representada geraram preju\u00edzo significativo \u00e0 sua concorrente que, em um primeiro momento, foi for\u00e7ada a recorrer ao transporte modal rodovi\u00e1rio para escoar seus produtos e, posteriormente, foi impossibilitada de firmar contratos em fun\u00e7\u00e3o da incerteza sobre o reestabelecimento das opera\u00e7\u00f5es de Santa Ad\u00e9lia e se retirou do mercado em 2017. Por fim, a Relatora concluiu que tais pr\u00e1ticas configurariam abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, entendimento acompanhado de forma un\u00e2nime.<\/p>\n
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O processo dever\u00e1 ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (“SDCOM”) ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n <\/p>\n
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A s\u00f3cia Denise Junqueira foi, ainda, reconhecida como Next Generation Partner<\/em>, enquanto a associada Ma\u00edra Rodrigues foi inclu\u00edda na categoria Rising Star<\/em>, nomea\u00e7\u00f5es concedidas a indiv\u00edduos que se destacam na advocacia.<\/p>\n N\u00f3s agradecemos a confian\u00e7a e apoio de nossos clientes!<\/p>\n <\/p>\n Na 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 20.10.2021, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (“CADE”) julgou dois processos relacionados e decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de duas empresas e cinco pessoas f\u00edsicas por participa\u00e7\u00e3o em suposto cartel no mercado brasileiro de filtros automotivos, com multas que somaram R$ 235 milh\u00f5es.<\/p>\n O Tribunal, em sua an\u00e1lise, entendeu que os participantes teriam supostamente combinado pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es e vantagens comerciais, al\u00e9m de compartilharem informa\u00e7\u00f5es concorrencialmente sens\u00edveis, prejudicando a competi\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n Durante o julgamento, houve diverg\u00eancias entre os Conselheiros quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com rela\u00e7\u00e3o a um dos representados. De um lado, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani defendeu que n\u00e3o teria sido ocorrido prescri\u00e7\u00e3o, considerando que o representado teria sido funcion\u00e1rio de uma das empresas envolvidas, sem que houvesse evid\u00eancias de seu desligamento, de forma que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data em que o cartel deixou de produzir efeitos. Tal posicionamento, que foi acompanhado pelos ent\u00e3o Presidente Alexandre Barreto e Conselheiro Maur\u00edcio Bandeira Maia, restou vencido pela maioria.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, liderada pela Conselheira Paula Azevedo e acompanhada pelos Conselheiros Luiz Hoffman, Lenisa Prado e Luis Braido, defendeu que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do \u00faltimo documento nos autos envolvendo o representado, de forma que ficou estabelecido que este prazo j\u00e1 teria se esgotado, encerrando a pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Na 186\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE decidiu n\u00e3o dar prosseguimento ao pedido feito pela Conselheira Lenisa Prado para avoca\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Superintend\u00eancia-Geral do CADE (“SG”), que aprovou a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da BRF pela Marfrig, empresas atuantes no mercado de alimentos.<\/p>\n A Conselheira, que havia inicialmente justificado seu pedido de avoca\u00e7\u00e3o para aprofundar a an\u00e1lise dos efeitos de conglomerado e do poder de portf\u00f3lio das empresas envolvidas, apontou durante a Sess\u00e3o que as partes j\u00e1 teriam apresentado informa\u00e7\u00f5es complementares que teriam sanado as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas.<\/p>\n Todos os Conselheiros acompanharam este entendimento, e a decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pela SG foi mantida.<\/p>\n <\/p>\n Em decis\u00e3o publicada em 25.10.2021, a SG determinou o n\u00e3o conhecimento de uma opera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, por uma pessoa f\u00edsica, de uma entidade n\u00e3o operacional detentora de cr\u00e9ditos das empresas Bioenergia e Central \u00c1lcool Luc\u00e9lia, ambas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Em sua an\u00e1lise, a SG entendeu que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a opera\u00e7\u00e3o consistia em uma cess\u00e3o de parcela de cr\u00e9dito das recuperandas para o comprador, de forma que o contrato celebrado entre as partes n\u00e3o inclu\u00eda qualquer ativo f\u00edsico. Desse modo, concluiu que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por si s\u00f3 n\u00e3o possibilitaria o exerc\u00edcio de uma atividade empresarial e nem teria o cond\u00e3o de alterar o ambiente concorrencial. Assim, decidiu que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser considerada como “ato de concentra\u00e7\u00e3o” e determinou o seu n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n <\/p>\n Na 187\u00aa Sess\u00e3o de Julgamento em 03.11.2021, o Tribunal do CADE condenou uma empresa controladora da malha ferrovi\u00e1ria paulista por supostas condutas de abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e cria\u00e7\u00e3o de dificuldades \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de sua corrente no mercado de log\u00edstica para exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar via transporte ferrovi\u00e1rio. A empresa foi multada no valor de R$ 247,1 milh\u00f5es.<\/p>\n Segundo investiga\u00e7\u00f5es do CADE, a empresa representada teria interditado um p\u00e1tio localizado na cidade de Santa Ad\u00e9lia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o local oferecia riscos \u00e0 seguran\u00e7a, impossibilitando uma empresa concorrente de prestar servi\u00e7os aos seus clientes do per\u00edodo entressafra. A empresa teria, ainda, atribu\u00eddo a responsabilidade de realizar a manuten\u00e7\u00e3o do p\u00e1tio \u00e0 sua concorrente, o que, segundo a ANTT, era de responsabilidade da representada.<\/p>\n No julgamento, a Conselheira Relatora Paula Azevedo enfatizou que as a\u00e7\u00f5es da representada geraram preju\u00edzo significativo \u00e0 sua concorrente que, em um primeiro momento, foi for\u00e7ada a recorrer ao transporte modal rodovi\u00e1rio para escoar seus produtos e, posteriormente, foi impossibilitada de firmar contratos em fun\u00e7\u00e3o da incerteza sobre o reestabelecimento das opera\u00e7\u00f5es de Santa Ad\u00e9lia e se retirou do mercado em 2017. Por fim, a Relatora concluiu que tais pr\u00e1ticas configurariam abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, entendimento acompanhado de forma un\u00e2nime.<\/p>\n <\/p>\n A Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (“SECEX”), por meio da Circular SECEX n\u00ba 77\/2021, iniciou investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e do M\u00e9xico para o Brasil de c\u00e1psulas duras de gelatina vazias (classificadas no subitem NCM 9602.00.10) e dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica. A abertura da investiga\u00e7\u00e3o foi solicitada pela ind\u00fastria dom\u00e9stica e a autoridade concluiu que havia ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O processo dever\u00e1 ser instru\u00eddo pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico (“SDCOM”) ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n <\/p>\n Denise Junqueira<\/strong> <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DIREITO CONCORRENCIAL Equipe do Cascione \u00e9 reconhecida pelo ranking The Legal 500 O Cascione Pulino Boulos Advogados foi reconhecido e ranqueado pelo The Legal 500, uma das mais renomadas publica\u00e7\u00f5es do mercado jur\u00eddico, como um dos melhores escrit\u00f3rios do Brasil na \u00e1rea de Direito Concorrencial e Antitruste. 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Aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da BRF pela Marfrig \u00e9 mantida pelo Tribunal do CADE<\/strong><\/h3>\n
CADE n\u00e3o conhece opera\u00e7\u00e3o por entender que cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, por si s\u00f3, n\u00e3o configura ato de concentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n
CADE condena empresa por abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e imp\u00f5e multa no valor de R$ 247 milh\u00f5es<\/strong><\/h3>\n
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COM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\n
SECEX inicia investiga\u00e7\u00e3o antidumping em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de c\u00e1psulas duras de gelatina<\/strong><\/h3>\n
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n