![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nCADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o do controle da Gaspetro pela Compass<\/strong><\/h3>\nNa 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 22.06.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), por maioria, aprovou sem restri\u00e7\u00f5es a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro detida pela Petrobr\u00e1s. A opera\u00e7\u00e3o, aprovada sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia-Geral do CADE (\u201cSG\u201d), foi submetida ao crivo do Tribunal ap\u00f3s recursos interpostos por terceiras interessadas em face da decis\u00e3o da SG.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida em contexto de desverticaliza\u00e7\u00e3o no setor de \u00f3leo e g\u00e1s, conforme Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (\u201cTCC\u201d) firmado entre CADE e Petrobras em 2019, no qual a empresa se comprometeu a realizar uma s\u00e9rie de desinvestimentos, incluindo sua participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro.<\/p>\n
A maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Relator Luiz Hoffmann, sustentou a aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o, considerando como premissa os desinvestimentos volunt\u00e1rios, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o da Gaspetro em 12 distribuidoras de g\u00e1s. De outro lado, o Conselheiro Luis Braido, acompanhado pelos Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, defendeu que o desinvestimento deveria ser objeto de Acordo de Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d), de forma que a opera\u00e7\u00e3o fosse aprovada com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Embora a opera\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada sem restri\u00e7\u00f5es, o Tribunal do CADE ressalvou que a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o dos desinvestimentos volunt\u00e1rios poderia suscitar a revis\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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CADE aprova, com restri\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o da Extrafarma pela Pague Menos<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, durante a 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, aprovou por unanimidade a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da Extrafarma pela Pague Menos condicionada ao cumprimento de ACC, incluindo obriga\u00e7\u00f5es de desinvestimento de ativos no modelo fix-it-first<\/em>.<\/p>\nPara o Conselheiro Relator Gustavo Augusto, a opera\u00e7\u00e3o suscitava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de rivalidade em determinados mercados, identificados dentre aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o conjunta das empresas requerentes ultrapassava 40%.<\/p>\n
De forma a afastar os riscos concorrenciais identificados, o ACC prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento, para player<\/em> competitivo e apto a efetivamente rivalizar no mercado. Ademais, o ACC tamb\u00e9m apresenta rem\u00e9dios comportamentais destinados \u00e0 viabilidade e \u00e0 efic\u00e1cia competitiva do desinvestimento, como a veda\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da reaquisi\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios desinvestidos.<\/p>\n <\/p>\n
Tribunal do CADE determina instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo no mercado de programas de milhas a\u00e9reas<\/strong><\/h3>\nNa 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento de 08.06.2022, o Tribunal do CADE determinou, por unanimidade, a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo para investigar supostas condutas anticompetitivas por parte de empresas a\u00e9reas e seus programas de milhagem.<\/p>\n
Iniciado ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o caso foi objeto de an\u00e1lise em sede de Procedimento Preparat\u00f3rio pela SG, que n\u00e3o vislumbrou ind\u00edcios suficientes para prosseguir com a investiga\u00e7\u00e3o e determinou seu arquivamento. Entretanto, o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani discordou do entendimento da SG e levou o caso ao Plen\u00e1rio, defendendo o aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, o que foi acatado pelo restante dos Conselheiros.<\/p>\n
Segundo o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani, a abertura do Inqu\u00e9rito Administrativo \u00e9 necess\u00e1ria para aprofundar a an\u00e1lise dos poss\u00edveis efeitos anticoncorrenciais decorrentes das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas em benef\u00edcio de terceiros no \u00e2mbito dos regulamentos de programas de fidelidade a\u00e9rea, como suposta forma de impedir a entrada ou dificultar a atua\u00e7\u00e3o de empresas no mercado de intermedia\u00e7\u00e3o de milhas a\u00e9reas, como a MaxMilhas.<\/p>\n
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CADE celebra 19 acordos em investiga\u00e7\u00f5es no mercado de infraestrutura<\/strong><\/h3>\nNa 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE homologou 19 TCCs com empresas construtoras, funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios ligados \u00e0s empresas. Os acordos, firmados no \u00e2mbito de 12 investiga\u00e7\u00f5es de suposto cartel, estabelecem contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que somam R$ 460,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
Os compromiss\u00e1rios devem cessar os il\u00edcitos concorrenciais apurados nas investiga\u00e7\u00f5es em tela, conformados como conluios em licita\u00e7\u00f5es de obras vi\u00e1rias, rodovi\u00e1rias, constru\u00e7\u00e3o civil no mercado de combust\u00edveis, de energia e imobili\u00e1rio. Os acordos preveem tamb\u00e9m a colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es ainda em curso no CADE.<\/p>\n
Por fim, os acordos preveem a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 15% do valor estipulado, caso os signat\u00e1rios comprovem a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais. Alguns acordos estabelecem tamb\u00e9m descontos devido \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de integridade antitruste. Considerando os valores atuais, os 19 TCCs, somados aos 25 j\u00e1 firmados no mercado de infraestrutura, totalizam R$ 1,7 bilh\u00f5es em contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
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Empresas pagam R$ 883 mil por pr\u00e1tica de gun jumping<\/em><\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, na 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, homologou acordo, com duas empresas concession\u00e1rias de autom\u00f3veis, que prev\u00ea o pagamento de multa no valor de R$ 883 mil reais, devido \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, em 2018, antes da decis\u00e3o final da autarquia \u2013 infra\u00e7\u00e3o denominada gun jumping<\/em>.<\/p>\nO CADE tomou conhecimento da infra\u00e7\u00e3o em 2020, quando, por iniciativa pr\u00f3pria, no \u00e2mbito de outro processo administrativo, solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre todas as opera\u00e7\u00f5es de venda de ativos nos \u00faltimos dez anos. Um m\u00eas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es, as partes diretamente envolvidas notificaram ao CADE a opera\u00e7\u00e3o concretizada em 2018.<\/p>\n
Na 194\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 13.04.2022, o Presidente do CADE havia pedido vista do processo devido \u00e0 diverg\u00eancia sobre a al\u00edquota de intencionalidade no c\u00e1lculo da referida multa. Em seu voto-vista, o Presidente do CADE votou pela homologa\u00e7\u00e3o de nova proposta negociada com as partes que previa a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de intencionalidade de 0,01% – conforme negociado anteriormente pelo Conselheiro Relator – para 0,04%. No novo c\u00e1lculo, o Presidente do CADE considerou que: (i) a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido inteiramente espont\u00e2nea, j\u00e1 que a autoridade havia tomado conhecimento da opera\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o e (ii) n\u00e3o poderia ser alegado o desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial, pois outras opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido notificadas pelo grupo econ\u00f4mico de uma das partes. O Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a configura\u00e7\u00e3o de gun jumping<\/em> e homologou a nova proposta apresentada pelas partes, conforme a dosimetria prevista pelo Presidente do CADE.<\/p>\n <\/p>\n
<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nDecreto exclui despesas de capatazia do c\u00e1lculo do valor aduaneiro<\/strong><\/h3>\nNo dia 8 de junho, foi publicado o Decreto n\u00ba 11.090\/2022 que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2019), para excluir do c\u00e1lculo do valor aduaneiro as despesas de capatazia realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o anterior, o Regulamento Aduaneiro apenas previa, em seu art. 77, II, que o valor aduaneiro \u2013 base para o c\u00e1lculo dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o \u2013 compreenderia os gastos de capatazia, qual seja, relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada. O novo decreto complementa esse inciso II, explicitando que est\u00e3o \u201cexclu\u00eddos os gastos incorridos no territ\u00f3rio nacional e destacados do custo de transporte\u201d.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo decreto atende a uma demanda hist\u00f3rica do setor produtivo brasileiro e, segundo o Minist\u00e9rio da Economia, representa uma diminui\u00e7\u00e3o potencial da carga tribut\u00e1ria de R$ 307,6 milh\u00f5es para 2022 e de R$ 685,6 milh\u00f5es para 2023.<\/p>\n
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SECEX inicia duas revis\u00f5es de direitos aplicados aos produtos de a\u00e7o da China<\/strong><\/h3>\nNo in\u00edcio de julho, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) iniciou dois novos procedimentos de revis\u00e3o de direitos antidumping aplicados a produtos de a\u00e7o importados da China, quais sejam, cordoalhas de a\u00e7o de alto teor de carbono (NCM 7312.10.90) e fios de a\u00e7o galvanizado (NCMs 7217.10.19 e 7217.10.90), nos termos das Circulares SECEX n\u00ba 30 e 31 de 2022, publicadas nos dias 1\u00ba e 7 de julho, respectivamente. As medidas foram aplicadas originalmente em 2017 e, ao final dos processos de revis\u00e3o, poder\u00e3o ser prorrogadas por mais 5 anos, suspensas ou extintas. Partes que se considerem interessadas no processo dever\u00e3o solicitar seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das circulares no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o do controle da Gaspetro pela Compass<\/strong><\/h3>\nNa 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 22.06.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), por maioria, aprovou sem restri\u00e7\u00f5es a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro detida pela Petrobr\u00e1s. A opera\u00e7\u00e3o, aprovada sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia-Geral do CADE (\u201cSG\u201d), foi submetida ao crivo do Tribunal ap\u00f3s recursos interpostos por terceiras interessadas em face da decis\u00e3o da SG.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida em contexto de desverticaliza\u00e7\u00e3o no setor de \u00f3leo e g\u00e1s, conforme Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (\u201cTCC\u201d) firmado entre CADE e Petrobras em 2019, no qual a empresa se comprometeu a realizar uma s\u00e9rie de desinvestimentos, incluindo sua participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro.<\/p>\n
A maioria do Tribunal, liderada pelo Conselheiro Relator Luiz Hoffmann, sustentou a aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o, considerando como premissa os desinvestimentos volunt\u00e1rios, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o da Gaspetro em 12 distribuidoras de g\u00e1s. De outro lado, o Conselheiro Luis Braido, acompanhado pelos Conselheiros S\u00e9rgio Ravagnani e Lenisa Prado, defendeu que o desinvestimento deveria ser objeto de Acordo de Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d), de forma que a opera\u00e7\u00e3o fosse aprovada com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Embora a opera\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada sem restri\u00e7\u00f5es, o Tribunal do CADE ressalvou que a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o dos desinvestimentos volunt\u00e1rios poderia suscitar a revis\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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CADE aprova, com restri\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o da Extrafarma pela Pague Menos<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, durante a 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, aprovou por unanimidade a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da Extrafarma pela Pague Menos condicionada ao cumprimento de ACC, incluindo obriga\u00e7\u00f5es de desinvestimento de ativos no modelo fix-it-first<\/em>.<\/p>\nPara o Conselheiro Relator Gustavo Augusto, a opera\u00e7\u00e3o suscitava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de rivalidade em determinados mercados, identificados dentre aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o conjunta das empresas requerentes ultrapassava 40%.<\/p>\n
De forma a afastar os riscos concorrenciais identificados, o ACC prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento, para player<\/em> competitivo e apto a efetivamente rivalizar no mercado. Ademais, o ACC tamb\u00e9m apresenta rem\u00e9dios comportamentais destinados \u00e0 viabilidade e \u00e0 efic\u00e1cia competitiva do desinvestimento, como a veda\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da reaquisi\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios desinvestidos.<\/p>\n <\/p>\n
Tribunal do CADE determina instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo no mercado de programas de milhas a\u00e9reas<\/strong><\/h3>\nNa 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento de 08.06.2022, o Tribunal do CADE determinou, por unanimidade, a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo para investigar supostas condutas anticompetitivas por parte de empresas a\u00e9reas e seus programas de milhagem.<\/p>\n
Iniciado ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o caso foi objeto de an\u00e1lise em sede de Procedimento Preparat\u00f3rio pela SG, que n\u00e3o vislumbrou ind\u00edcios suficientes para prosseguir com a investiga\u00e7\u00e3o e determinou seu arquivamento. Entretanto, o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani discordou do entendimento da SG e levou o caso ao Plen\u00e1rio, defendendo o aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, o que foi acatado pelo restante dos Conselheiros.<\/p>\n
Segundo o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani, a abertura do Inqu\u00e9rito Administrativo \u00e9 necess\u00e1ria para aprofundar a an\u00e1lise dos poss\u00edveis efeitos anticoncorrenciais decorrentes das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas em benef\u00edcio de terceiros no \u00e2mbito dos regulamentos de programas de fidelidade a\u00e9rea, como suposta forma de impedir a entrada ou dificultar a atua\u00e7\u00e3o de empresas no mercado de intermedia\u00e7\u00e3o de milhas a\u00e9reas, como a MaxMilhas.<\/p>\n
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CADE celebra 19 acordos em investiga\u00e7\u00f5es no mercado de infraestrutura<\/strong><\/h3>\nNa 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE homologou 19 TCCs com empresas construtoras, funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios ligados \u00e0s empresas. Os acordos, firmados no \u00e2mbito de 12 investiga\u00e7\u00f5es de suposto cartel, estabelecem contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que somam R$ 460,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
Os compromiss\u00e1rios devem cessar os il\u00edcitos concorrenciais apurados nas investiga\u00e7\u00f5es em tela, conformados como conluios em licita\u00e7\u00f5es de obras vi\u00e1rias, rodovi\u00e1rias, constru\u00e7\u00e3o civil no mercado de combust\u00edveis, de energia e imobili\u00e1rio. Os acordos preveem tamb\u00e9m a colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es ainda em curso no CADE.<\/p>\n
Por fim, os acordos preveem a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 15% do valor estipulado, caso os signat\u00e1rios comprovem a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais. Alguns acordos estabelecem tamb\u00e9m descontos devido \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de integridade antitruste. Considerando os valores atuais, os 19 TCCs, somados aos 25 j\u00e1 firmados no mercado de infraestrutura, totalizam R$ 1,7 bilh\u00f5es em contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
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Empresas pagam R$ 883 mil por pr\u00e1tica de gun jumping<\/em><\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, na 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, homologou acordo, com duas empresas concession\u00e1rias de autom\u00f3veis, que prev\u00ea o pagamento de multa no valor de R$ 883 mil reais, devido \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, em 2018, antes da decis\u00e3o final da autarquia \u2013 infra\u00e7\u00e3o denominada gun jumping<\/em>.<\/p>\nO CADE tomou conhecimento da infra\u00e7\u00e3o em 2020, quando, por iniciativa pr\u00f3pria, no \u00e2mbito de outro processo administrativo, solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre todas as opera\u00e7\u00f5es de venda de ativos nos \u00faltimos dez anos. Um m\u00eas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es, as partes diretamente envolvidas notificaram ao CADE a opera\u00e7\u00e3o concretizada em 2018.<\/p>\n
Na 194\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 13.04.2022, o Presidente do CADE havia pedido vista do processo devido \u00e0 diverg\u00eancia sobre a al\u00edquota de intencionalidade no c\u00e1lculo da referida multa. Em seu voto-vista, o Presidente do CADE votou pela homologa\u00e7\u00e3o de nova proposta negociada com as partes que previa a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de intencionalidade de 0,01% – conforme negociado anteriormente pelo Conselheiro Relator – para 0,04%. No novo c\u00e1lculo, o Presidente do CADE considerou que: (i) a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido inteiramente espont\u00e2nea, j\u00e1 que a autoridade havia tomado conhecimento da opera\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o e (ii) n\u00e3o poderia ser alegado o desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial, pois outras opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido notificadas pelo grupo econ\u00f4mico de uma das partes. O Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a configura\u00e7\u00e3o de gun jumping<\/em> e homologou a nova proposta apresentada pelas partes, conforme a dosimetria prevista pelo Presidente do CADE.<\/p>\n <\/p>\n
<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nDecreto exclui despesas de capatazia do c\u00e1lculo do valor aduaneiro<\/strong><\/h3>\nNo dia 8 de junho, foi publicado o Decreto n\u00ba 11.090\/2022 que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2019), para excluir do c\u00e1lculo do valor aduaneiro as despesas de capatazia realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o anterior, o Regulamento Aduaneiro apenas previa, em seu art. 77, II, que o valor aduaneiro \u2013 base para o c\u00e1lculo dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o \u2013 compreenderia os gastos de capatazia, qual seja, relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada. O novo decreto complementa esse inciso II, explicitando que est\u00e3o \u201cexclu\u00eddos os gastos incorridos no territ\u00f3rio nacional e destacados do custo de transporte\u201d.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo decreto atende a uma demanda hist\u00f3rica do setor produtivo brasileiro e, segundo o Minist\u00e9rio da Economia, representa uma diminui\u00e7\u00e3o potencial da carga tribut\u00e1ria de R$ 307,6 milh\u00f5es para 2022 e de R$ 685,6 milh\u00f5es para 2023.<\/p>\n
<\/p>\n
SECEX inicia duas revis\u00f5es de direitos aplicados aos produtos de a\u00e7o da China<\/strong><\/h3>\nNo in\u00edcio de julho, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) iniciou dois novos procedimentos de revis\u00e3o de direitos antidumping aplicados a produtos de a\u00e7o importados da China, quais sejam, cordoalhas de a\u00e7o de alto teor de carbono (NCM 7312.10.90) e fios de a\u00e7o galvanizado (NCMs 7217.10.19 e 7217.10.90), nos termos das Circulares SECEX n\u00ba 30 e 31 de 2022, publicadas nos dias 1\u00ba e 7 de julho, respectivamente. As medidas foram aplicadas originalmente em 2017 e, ao final dos processos de revis\u00e3o, poder\u00e3o ser prorrogadas por mais 5 anos, suspensas ou extintas. Partes que se considerem interessadas no processo dever\u00e3o solicitar seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das circulares no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o do controle da Gaspetro pela Compass Na 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 22.06.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), por maioria, aprovou sem restri\u00e7\u00f5es a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro detida pela Petrobr\u00e1s. A opera\u00e7\u00e3o, aprovada sem restri\u00e7\u00f5es pela Superintend\u00eancia-Geral do CADE (\u201cSG\u201d), foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4481,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4477"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5159,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4477\/revisions\/5159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4481"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Tribunal do CADE, durante a 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, aprovou por unanimidade a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da Extrafarma pela Pague Menos condicionada ao cumprimento de ACC, incluindo obriga\u00e7\u00f5es de desinvestimento de ativos no modelo fix-it-first<\/em>.<\/p>\n Para o Conselheiro Relator Gustavo Augusto, a opera\u00e7\u00e3o suscitava preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de rivalidade em determinados mercados, identificados dentre aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o conjunta das empresas requerentes ultrapassava 40%.<\/p>\n De forma a afastar os riscos concorrenciais identificados, o ACC prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento, para player<\/em> competitivo e apto a efetivamente rivalizar no mercado. Ademais, o ACC tamb\u00e9m apresenta rem\u00e9dios comportamentais destinados \u00e0 viabilidade e \u00e0 efic\u00e1cia competitiva do desinvestimento, como a veda\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da reaquisi\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios desinvestidos.<\/p>\n <\/p>\n Na 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento de 08.06.2022, o Tribunal do CADE determinou, por unanimidade, a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo para investigar supostas condutas anticompetitivas por parte de empresas a\u00e9reas e seus programas de milhagem.<\/p>\n Iniciado ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o caso foi objeto de an\u00e1lise em sede de Procedimento Preparat\u00f3rio pela SG, que n\u00e3o vislumbrou ind\u00edcios suficientes para prosseguir com a investiga\u00e7\u00e3o e determinou seu arquivamento. Entretanto, o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani discordou do entendimento da SG e levou o caso ao Plen\u00e1rio, defendendo o aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, o que foi acatado pelo restante dos Conselheiros.<\/p>\n Segundo o Conselheiro S\u00e9rgio Ravagnani, a abertura do Inqu\u00e9rito Administrativo \u00e9 necess\u00e1ria para aprofundar a an\u00e1lise dos poss\u00edveis efeitos anticoncorrenciais decorrentes das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas em benef\u00edcio de terceiros no \u00e2mbito dos regulamentos de programas de fidelidade a\u00e9rea, como suposta forma de impedir a entrada ou dificultar a atua\u00e7\u00e3o de empresas no mercado de intermedia\u00e7\u00e3o de milhas a\u00e9reas, como a MaxMilhas.<\/p>\n <\/p>\n Na 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, o Tribunal do CADE homologou 19 TCCs com empresas construtoras, funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios ligados \u00e0s empresas. Os acordos, firmados no \u00e2mbito de 12 investiga\u00e7\u00f5es de suposto cartel, estabelecem contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que somam R$ 460,7 milh\u00f5es.<\/p>\n Os compromiss\u00e1rios devem cessar os il\u00edcitos concorrenciais apurados nas investiga\u00e7\u00f5es em tela, conformados como conluios em licita\u00e7\u00f5es de obras vi\u00e1rias, rodovi\u00e1rias, constru\u00e7\u00e3o civil no mercado de combust\u00edveis, de energia e imobili\u00e1rio. Os acordos preveem tamb\u00e9m a colabora\u00e7\u00e3o com as investiga\u00e7\u00f5es ainda em curso no CADE.<\/p>\n Por fim, os acordos preveem a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 15% do valor estipulado, caso os signat\u00e1rios comprovem a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais. Alguns acordos estabelecem tamb\u00e9m descontos devido \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de integridade antitruste. Considerando os valores atuais, os 19 TCCs, somados aos 25 j\u00e1 firmados no mercado de infraestrutura, totalizam R$ 1,7 bilh\u00f5es em contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n <\/p>\n O Tribunal do CADE, na 198\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, homologou acordo, com duas empresas concession\u00e1rias de autom\u00f3veis, que prev\u00ea o pagamento de multa no valor de R$ 883 mil reais, devido \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, em 2018, antes da decis\u00e3o final da autarquia \u2013 infra\u00e7\u00e3o denominada gun jumping<\/em>.<\/p>\n O CADE tomou conhecimento da infra\u00e7\u00e3o em 2020, quando, por iniciativa pr\u00f3pria, no \u00e2mbito de outro processo administrativo, solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre todas as opera\u00e7\u00f5es de venda de ativos nos \u00faltimos dez anos. Um m\u00eas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es, as partes diretamente envolvidas notificaram ao CADE a opera\u00e7\u00e3o concretizada em 2018.<\/p>\n Na 194\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 13.04.2022, o Presidente do CADE havia pedido vista do processo devido \u00e0 diverg\u00eancia sobre a al\u00edquota de intencionalidade no c\u00e1lculo da referida multa. Em seu voto-vista, o Presidente do CADE votou pela homologa\u00e7\u00e3o de nova proposta negociada com as partes que previa a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de intencionalidade de 0,01% – conforme negociado anteriormente pelo Conselheiro Relator – para 0,04%. No novo c\u00e1lculo, o Presidente do CADE considerou que: (i) a notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido inteiramente espont\u00e2nea, j\u00e1 que a autoridade havia tomado conhecimento da opera\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o e (ii) n\u00e3o poderia ser alegado o desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial, pois outras opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido notificadas pelo grupo econ\u00f4mico de uma das partes. O Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a configura\u00e7\u00e3o de gun jumping<\/em> e homologou a nova proposta apresentada pelas partes, conforme a dosimetria prevista pelo Presidente do CADE.<\/p>\n <\/p>\n No dia 8 de junho, foi publicado o Decreto n\u00ba 11.090\/2022 que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2019), para excluir do c\u00e1lculo do valor aduaneiro as despesas de capatazia realizada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Em sua reda\u00e7\u00e3o anterior, o Regulamento Aduaneiro apenas previa, em seu art. 77, II, que o valor aduaneiro \u2013 base para o c\u00e1lculo dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o \u2013 compreenderia os gastos de capatazia, qual seja, relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada. O novo decreto complementa esse inciso II, explicitando que est\u00e3o \u201cexclu\u00eddos os gastos incorridos no territ\u00f3rio nacional e destacados do custo de transporte\u201d.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo decreto atende a uma demanda hist\u00f3rica do setor produtivo brasileiro e, segundo o Minist\u00e9rio da Economia, representa uma diminui\u00e7\u00e3o potencial da carga tribut\u00e1ria de R$ 307,6 milh\u00f5es para 2022 e de R$ 685,6 milh\u00f5es para 2023.<\/p>\n <\/p>\n No in\u00edcio de julho, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) iniciou dois novos procedimentos de revis\u00e3o de direitos antidumping aplicados a produtos de a\u00e7o importados da China, quais sejam, cordoalhas de a\u00e7o de alto teor de carbono (NCM 7312.10.90) e fios de a\u00e7o galvanizado (NCMs 7217.10.19 e 7217.10.90), nos termos das Circulares SECEX n\u00ba 30 e 31 de 2022, publicadas nos dias 1\u00ba e 7 de julho, respectivamente. As medidas foram aplicadas originalmente em 2017 e, ao final dos processos de revis\u00e3o, poder\u00e3o ser prorrogadas por mais 5 anos, suspensas ou extintas. Partes que se considerem interessadas no processo dever\u00e3o solicitar seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das circulares no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Denise Junqueira<\/strong> \n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DIREITO CONCORRENCIAL CADE aprova aquisi\u00e7\u00e3o do controle da Gaspetro pela Compass Na 199\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 22.06.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d), por maioria, aprovou sem restri\u00e7\u00f5es a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Compass, da participa\u00e7\u00e3o na Gaspetro detida pela Petrobr\u00e1s. 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CADE celebra 19 acordos em investiga\u00e7\u00f5es no mercado de infraestrutura<\/strong><\/h3>\n
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