![\"\"](\"https:\/\/www.cascione.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/info_concorrencial-06.png\")
<\/h1>\n<\/h2>\nDIREITO CONCORRENCIAL<\/h2>\nCADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras<\/strong><\/h3>\nNa 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (\u201cInfraero\u201d), para o uso de \u00e1reas destinadas a cafeterias em aeroportos.<\/p>\n
De um lado, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, acompanhado pelo Conselheiro Luis Braido, argumentou que a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do representado, a partir de an\u00e1lise referente \u00e0 renda e ao patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo no momento de sua condena\u00e7\u00e3o, seria essencial para assegurar a proporcionalidade quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da multa. Dessa forma, seria fixada al\u00edquota-base de 5% sobre a multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, podendo ser majorada at\u00e9 20% para fins dissuas\u00f3rios, desde que n\u00e3o ultrapassasse, via de regra, 20% dos seus rendimentos ou 10% do patrim\u00f4nio declarado no ano anterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De outro lado, o Conselheiro Gustavo Augusto, acompanhado pelo Presidente Alexandre Cordeiro e pelos Conselheiros Luiz Hoffmann e Victor Oliveira Fernandes, defendeu quanto aos par\u00e2metros de metodologia (i) a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e9dia de 15% sobre a multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica para os casos de cartel hardcore, podendo variar entre 12% a 20%, consoante a participa\u00e7\u00e3o individual, e (ii) a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e9dia de 6% da multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica para os casos de cart\u00e9is difusos e demais condutas colusivas, podendo variar entre 1% a 12%, conforme a gravidade da conduta e a participa\u00e7\u00e3o individual. Sequencialmente, o valor da multa poderia ser reduzido de acordo com a situa\u00e7\u00e3o financeira do representado.<\/p>\n
Historicamente, a multa aplicada a administradores correspondia a aproximadamente 2% da multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Dessa forma, a nova metodologia proposta pela maioria do Tribunal do CADE representa um acr\u00e9scimo significativo no valor de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aplicadas a indiv\u00edduos. As multas aplicadas aos sete indiv\u00edduos condenados no caso somam mais de R$ 960 mil e as multas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas somam mais de R$ 3,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
CADE aprova, com restri\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o da Refinaria Isaac Sabb\u00e1 pela Ream Participa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, durante a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Julgamento, em 30.08.2022, aprovou, por maioria e com restri\u00e7\u00f5es, a aquisi\u00e7\u00e3o da Refinaria Isaac Sabb\u00e1, atual subsidi\u00e1ria da Petrobras, pela REAM Participa\u00e7\u00f5es S.A. A aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d), incluindo previs\u00f5es de livre acesso ao Terminal de Uso Privado (\u201cTUP\u201d) da Refinaria Isaac Sabb\u00e1.<\/p>\n
Inicialmente, na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 17.08.2022, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pela aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o. No entanto, o julgamento foi prorrogado em raz\u00e3o de pedido de vista do Conselheiro Gustavo Augusto.<\/p>\n
Em seu voto-vista, acompanhado pelos demais membros do Tribunal do CADE, o Conselheiro Gustavo Augusto defendeu a necessidade de rem\u00e9dios que assegurassem a livre utiliza\u00e7\u00e3o do TUP, que seria infraestrutura essencial para o mercado. Assim, o ACC proposto inclui rem\u00e9dios para garantir (i) acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio ao TUP por quaisquer interessados, consoante disponibilidade, e (ii) permiss\u00e3o de distribuidoras de combust\u00edveis concorrentes realizar conex\u00f5es dutovi\u00e1rias entre o TUP e as suas instala\u00e7\u00f5es no porto.<\/p>\n
Cabe ressaltar que a opera\u00e7\u00e3o integra o processo de desverticaliza\u00e7\u00e3o no setor de \u00f3leo e g\u00e1s previsto por Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (\u201cTCC\u201d) firmado entre CADE e Petrobras em 2019.<\/p>\n
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<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX inicia revis\u00e3o da medida antidumping aplicada sobre n-butanol dos EUA<\/strong><\/h3>\nNo dia 1\u00ba de setembro, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) deu in\u00edcio \u00e0 revis\u00e3o de medida antidumping aplicada sobre o n-butanol importado dos EUA, comumente classificadas sob a NCM 2905.13.00. Atualmente, o produto est\u00e1 sujeito a medida antidumping sob a forma de al\u00edquota ad valorem entre 9,8% e 28,4% do pre\u00e7o CIF, que permanecer\u00e1 em vigor enquanto perdurar a revis\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
EUA revoga medidas de defesa comercial aplicadas sobre a\u00e7o laminado a frio do Brasil<\/strong><\/h3>\nNo final de agosto a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos (\u201cUSITC\u201d) revogou as medidas antidumping e compensat\u00f3ria aplicadas sobre o a\u00e7o laminado a frio importado do Brasil, em vigor desde 2017. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de revis\u00e3o, a USITC determinou a extin\u00e7\u00e3o das medidas, ao concluir que as importa\u00e7\u00f5es brasileiras do produto provavelmente n\u00e3o levariam \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou recorr\u00eancia do dano material da ind\u00fastria dom\u00e9stica americana. Paralelamente, a USITC chegou \u00e0 conclus\u00e3o oposta ao avaliar as medidas aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es do mesmo produto origin\u00e1rias da China, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Reino Unido. Assim, a autoridade americana determinou a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 5 anos das medidas aplicadas a essas origens.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras Na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4604,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4601"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5158,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions\/5158"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
CADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras<\/strong><\/h3>\nNa 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (\u201cInfraero\u201d), para o uso de \u00e1reas destinadas a cafeterias em aeroportos.<\/p>\n
De um lado, o Conselheiro Relator S\u00e9rgio Ravagnani, acompanhado pelo Conselheiro Luis Braido, argumentou que a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do representado, a partir de an\u00e1lise referente \u00e0 renda e ao patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo no momento de sua condena\u00e7\u00e3o, seria essencial para assegurar a proporcionalidade quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da multa. Dessa forma, seria fixada al\u00edquota-base de 5% sobre a multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, podendo ser majorada at\u00e9 20% para fins dissuas\u00f3rios, desde que n\u00e3o ultrapassasse, via de regra, 20% dos seus rendimentos ou 10% do patrim\u00f4nio declarado no ano anterior \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De outro lado, o Conselheiro Gustavo Augusto, acompanhado pelo Presidente Alexandre Cordeiro e pelos Conselheiros Luiz Hoffmann e Victor Oliveira Fernandes, defendeu quanto aos par\u00e2metros de metodologia (i) a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e9dia de 15% sobre a multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica para os casos de cartel hardcore, podendo variar entre 12% a 20%, consoante a participa\u00e7\u00e3o individual, e (ii) a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e9dia de 6% da multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica para os casos de cart\u00e9is difusos e demais condutas colusivas, podendo variar entre 1% a 12%, conforme a gravidade da conduta e a participa\u00e7\u00e3o individual. Sequencialmente, o valor da multa poderia ser reduzido de acordo com a situa\u00e7\u00e3o financeira do representado.<\/p>\n
Historicamente, a multa aplicada a administradores correspondia a aproximadamente 2% da multa aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica. Dessa forma, a nova metodologia proposta pela maioria do Tribunal do CADE representa um acr\u00e9scimo significativo no valor de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aplicadas a indiv\u00edduos. As multas aplicadas aos sete indiv\u00edduos condenados no caso somam mais de R$ 960 mil e as multas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas somam mais de R$ 3,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
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CADE aprova, com restri\u00e7\u00f5es, aquisi\u00e7\u00e3o da Refinaria Isaac Sabb\u00e1 pela Ream Participa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO Tribunal do CADE, durante a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Julgamento, em 30.08.2022, aprovou, por maioria e com restri\u00e7\u00f5es, a aquisi\u00e7\u00e3o da Refinaria Isaac Sabb\u00e1, atual subsidi\u00e1ria da Petrobras, pela REAM Participa\u00e7\u00f5es S.A. A aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d), incluindo previs\u00f5es de livre acesso ao Terminal de Uso Privado (\u201cTUP\u201d) da Refinaria Isaac Sabb\u00e1.<\/p>\n
Inicialmente, na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 17.08.2022, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pela aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o. No entanto, o julgamento foi prorrogado em raz\u00e3o de pedido de vista do Conselheiro Gustavo Augusto.<\/p>\n
Em seu voto-vista, acompanhado pelos demais membros do Tribunal do CADE, o Conselheiro Gustavo Augusto defendeu a necessidade de rem\u00e9dios que assegurassem a livre utiliza\u00e7\u00e3o do TUP, que seria infraestrutura essencial para o mercado. Assim, o ACC proposto inclui rem\u00e9dios para garantir (i) acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio ao TUP por quaisquer interessados, consoante disponibilidade, e (ii) permiss\u00e3o de distribuidoras de combust\u00edveis concorrentes realizar conex\u00f5es dutovi\u00e1rias entre o TUP e as suas instala\u00e7\u00f5es no porto.<\/p>\n
Cabe ressaltar que a opera\u00e7\u00e3o integra o processo de desverticaliza\u00e7\u00e3o no setor de \u00f3leo e g\u00e1s previsto por Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (\u201cTCC\u201d) firmado entre CADE e Petrobras em 2019.<\/p>\n
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<\/h2>\nCOM\u00c9RCIO INTERNACIONAL<\/h2>\nSECEX inicia revis\u00e3o da medida antidumping aplicada sobre n-butanol dos EUA<\/strong><\/h3>\nNo dia 1\u00ba de setembro, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) deu in\u00edcio \u00e0 revis\u00e3o de medida antidumping aplicada sobre o n-butanol importado dos EUA, comumente classificadas sob a NCM 2905.13.00. Atualmente, o produto est\u00e1 sujeito a medida antidumping sob a forma de al\u00edquota ad valorem entre 9,8% e 28,4% do pre\u00e7o CIF, que permanecer\u00e1 em vigor enquanto perdurar a revis\u00e3o.<\/p>\n
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EUA revoga medidas de defesa comercial aplicadas sobre a\u00e7o laminado a frio do Brasil<\/strong><\/h3>\nNo final de agosto a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos (\u201cUSITC\u201d) revogou as medidas antidumping e compensat\u00f3ria aplicadas sobre o a\u00e7o laminado a frio importado do Brasil, em vigor desde 2017. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de revis\u00e3o, a USITC determinou a extin\u00e7\u00e3o das medidas, ao concluir que as importa\u00e7\u00f5es brasileiras do produto provavelmente n\u00e3o levariam \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou recorr\u00eancia do dano material da ind\u00fastria dom\u00e9stica americana. Paralelamente, a USITC chegou \u00e0 conclus\u00e3o oposta ao avaliar as medidas aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es do mesmo produto origin\u00e1rias da China, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Reino Unido. Assim, a autoridade americana determinou a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 5 anos das medidas aplicadas a essas origens.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras Na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4604,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4601"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5158,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions\/5158"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O Tribunal do CADE, durante a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Julgamento, em 30.08.2022, aprovou, por maioria e com restri\u00e7\u00f5es, a aquisi\u00e7\u00e3o da Refinaria Isaac Sabb\u00e1, atual subsidi\u00e1ria da Petrobras, pela REAM Participa\u00e7\u00f5es S.A. A aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao cumprimento de Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es (\u201cACC\u201d), incluindo previs\u00f5es de livre acesso ao Terminal de Uso Privado (\u201cTUP\u201d) da Refinaria Isaac Sabb\u00e1.<\/p>\n
Inicialmente, na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 17.08.2022, a Conselheira Relatora Lenisa Prado votou pela aprova\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o. No entanto, o julgamento foi prorrogado em raz\u00e3o de pedido de vista do Conselheiro Gustavo Augusto.<\/p>\n
Em seu voto-vista, acompanhado pelos demais membros do Tribunal do CADE, o Conselheiro Gustavo Augusto defendeu a necessidade de rem\u00e9dios que assegurassem a livre utiliza\u00e7\u00e3o do TUP, que seria infraestrutura essencial para o mercado. Assim, o ACC proposto inclui rem\u00e9dios para garantir (i) acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio ao TUP por quaisquer interessados, consoante disponibilidade, e (ii) permiss\u00e3o de distribuidoras de combust\u00edveis concorrentes realizar conex\u00f5es dutovi\u00e1rias entre o TUP e as suas instala\u00e7\u00f5es no porto.<\/p>\n
Cabe ressaltar que a opera\u00e7\u00e3o integra o processo de desverticaliza\u00e7\u00e3o no setor de \u00f3leo e g\u00e1s previsto por Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (\u201cTCC\u201d) firmado entre CADE e Petrobras em 2019.<\/p>\n
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EUA revoga medidas de defesa comercial aplicadas sobre a\u00e7o laminado a frio do Brasil<\/strong><\/h3>\nNo final de agosto a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos (\u201cUSITC\u201d) revogou as medidas antidumping e compensat\u00f3ria aplicadas sobre o a\u00e7o laminado a frio importado do Brasil, em vigor desde 2017. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de revis\u00e3o, a USITC determinou a extin\u00e7\u00e3o das medidas, ao concluir que as importa\u00e7\u00f5es brasileiras do produto provavelmente n\u00e3o levariam \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou recorr\u00eancia do dano material da ind\u00fastria dom\u00e9stica americana. Paralelamente, a USITC chegou \u00e0 conclus\u00e3o oposta ao avaliar as medidas aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es do mesmo produto origin\u00e1rias da China, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Reino Unido. Assim, a autoridade americana determinou a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 5 anos das medidas aplicadas a essas origens.<\/p>\n
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\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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DIREITO CONCORRENCIAL CADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras Na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4604,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4601"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5158,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions\/5158"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
SECEX inicia revis\u00e3o da medida antidumping aplicada sobre n-butanol dos EUA<\/strong><\/h3>\nNo dia 1\u00ba de setembro, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (\u201cSECEX\u201d) deu in\u00edcio \u00e0 revis\u00e3o de medida antidumping aplicada sobre o n-butanol importado dos EUA, comumente classificadas sob a NCM 2905.13.00. Atualmente, o produto est\u00e1 sujeito a medida antidumping sob a forma de al\u00edquota ad valorem entre 9,8% e 28,4% do pre\u00e7o CIF, que permanecer\u00e1 em vigor enquanto perdurar a revis\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
EUA revoga medidas de defesa comercial aplicadas sobre a\u00e7o laminado a frio do Brasil<\/strong><\/h3>\nNo final de agosto a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos (\u201cUSITC\u201d) revogou as medidas antidumping e compensat\u00f3ria aplicadas sobre o a\u00e7o laminado a frio importado do Brasil, em vigor desde 2017. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de revis\u00e3o, a USITC determinou a extin\u00e7\u00e3o das medidas, ao concluir que as importa\u00e7\u00f5es brasileiras do produto provavelmente n\u00e3o levariam \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou recorr\u00eancia do dano material da ind\u00fastria dom\u00e9stica americana. Paralelamente, a USITC chegou \u00e0 conclus\u00e3o oposta ao avaliar as medidas aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es do mesmo produto origin\u00e1rias da China, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Reino Unido. Assim, a autoridade americana determinou a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 5 anos das medidas aplicadas a essas origens.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong>
\ndjunqueira@cascione.com.br<\/p>\n\n
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No final de agosto a Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos (\u201cUSITC\u201d) revogou as medidas antidumping e compensat\u00f3ria aplicadas sobre o a\u00e7o laminado a frio importado do Brasil, em vigor desde 2017. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de revis\u00e3o, a USITC determinou a extin\u00e7\u00e3o das medidas, ao concluir que as importa\u00e7\u00f5es brasileiras do produto provavelmente n\u00e3o levariam \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou recorr\u00eancia do dano material da ind\u00fastria dom\u00e9stica americana. Paralelamente, a USITC chegou \u00e0 conclus\u00e3o oposta ao avaliar as medidas aplicadas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es do mesmo produto origin\u00e1rias da China, \u00cdndia, Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Reino Unido. Assim, a autoridade americana determinou a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 5 anos das medidas aplicadas a essas origens.<\/p>\n
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Denise Junqueira<\/strong> \n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DIREITO CONCORRENCIAL CADE discute nova metodologia que aumenta multa aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas administradoras Na 200\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento, em 03.08.2022, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (\u201cCADE\u201d) debateu sobre a dosimetria aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em face de pessoas f\u00edsicas administradoras. O caso em quest\u00e3o investigava suposto cartel em licita\u00e7\u00f5es realizadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4604,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"single-concorrencial.php","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-4601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concorrencial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4601"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5158,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4601\/revisions\/5158"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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