{"id":641,"date":"2018-10-24T19:23:22","date_gmt":"2018-10-24T21:23:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cascione.com.br\/?p=641"},"modified":"2021-04-07T15:56:36","modified_gmt":"2021-04-07T18:56:36","slug":"english-receita-federal-altera-conceito-geral-de-exportacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cascione.com.br\/en\/english-receita-federal-altera-conceito-geral-de-exportacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"Only in Portuguese: Receita Federal altera conceito geral de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

Publicado em 16 de outubro de 2018, o Parecer Normativo COSIT n\u00ba 1\/2018 busca unificar o conceito de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins fiscais. Importante registrar que, a despeito de eventuais discuss\u00f5es que possam surgir quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para tanto, a Receita Federal buscou propor um conceito de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que seria aplic\u00e1vel a todo ordenamento tribut\u00e1rio, inclusive nos n\u00edveis estadual, distrital e municipal.<\/p>\n

Em linhas gerais, nos termos do Parecer Normativo, deve ser conceituada como exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os toda \u201copera\u00e7\u00e3o realizada entre o prestador que, a partir do mercado dom\u00e9stico e com seus meios dispon\u00edveis no Brasil, atendam uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado,<\/em>\u201d conforme item 119.<\/p>\n

Partido da premissa que a inten\u00e7\u00e3o do legislador fiscal seria incentivar a atividade econ\u00f4mica no mercado interno quando desonera de tributos a exporta\u00e7\u00e3o, dito Parecer Normativo inova ao trazer um novo elemento \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o desse tipo de opera\u00e7\u00e3o: a demanda do tomador. Dita demanda \u00e9 considerada premissa para determinar o local de atua\u00e7\u00e3o do tomador. Essa determina\u00e7\u00e3o, no entender do referido Parecer Normativo, \u00e9 importante eis que somente deve ser considera exporta\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o contratado por tomador de servi\u00e7os que atue no mercado externo.<\/p>\n

Partindo da necessidade de verifica\u00e7\u00e3o desse novo elemento, o aludido Parecer Normativo lista 3 situa\u00e7\u00f5es em que o atendimento \u00e0 demanda do tomador ser\u00e1 atendida, a saber:<\/p>\n

    \n
  1. Se o tomador de servi\u00e7os, enquanto tal, atua no mercado externo e os servi\u00e7os s\u00e3o executados em um im\u00f3vel ou em um bem incorporado a um im\u00f3vel, a demanda se considera atendida no territ\u00f3rio onde se situa o im\u00f3vel.<\/li>\n
  2. Se o tomador de servi\u00e7os, enquanto tal, atua no mercado externo e os servi\u00e7os s\u00e3o executados em um bem m\u00f3vel n\u00e3o incorporado a um im\u00f3vel, uma vez demonstrado que aquele bem ser\u00e1 utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no territ\u00f3rio ou nos territ\u00f3rios onde esse bem dever\u00e1 ser utilizado.<\/li>\n
  3. Se o tomador de servi\u00e7os, enquanto tal, atua no mercado externo e os servi\u00e7os s\u00e3o executados em um bem m\u00f3vel sem conex\u00e3o necess\u00e1ria com determinado territ\u00f3rio ou s\u00e3o executados sem referimento a qualquer bem f\u00edsico, a demanda: a) quando uma parte relevante da presta\u00e7\u00e3o deva se realizar necessariamente em determinado local com a presen\u00e7a f\u00edsica do prestador, se considera atendida naquele local; b) quando, embora dispensada a presen\u00e7a f\u00edsica do prestador, for necess\u00e1ria sua presen\u00e7a indireta (por subcontrata\u00e7\u00e3o) ou virtual (pelo acesso compuls\u00f3rio a servi\u00e7os eletr\u00f4nicos locais sem os quais se tornaria obrigat\u00f3ria sua presen\u00e7a f\u00edsica direta ou indireta), se considera atendida onde sua presen\u00e7a indireta ou virtual for indispens\u00e1vel; e c) n\u00e3o havendo qualquer elemento de conex\u00e3o territorial relacionado com o resultado da presta\u00e7\u00e3o, se considera atendida no local onde o tomador tem sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Tal elemento n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 encontrado expressamente nas legisla\u00e7\u00f5es que tratam do tema, como muitas vezes n\u00e3o \u00e9 listado como requisito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, como no caso de PIS\/COFINS. Talvez seja essa a raz\u00e3o que a\u00a0 necessidade de verifica\u00e7\u00e3o desse elemento seja relativizada quando o item 116 expressamente reconhece sua verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 afastada \u201cquando o legislador complementar ou ordin\u00e1rio n\u00e3o dispuser de modo diverso (como o fez em rela\u00e7\u00e3o a PIS\/Pasep e Cofins)\u201d. Como tal, o aludido Parecer Normativo acaba por restringir o conceito usualmente aceito de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, trazendo um elemento que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, como traz uma carga de subjetividade \u00e0 sua constata\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Tal subjetividade, naturalmente, exp\u00f5e os contribuintes a interpreta\u00e7\u00f5es distintas pelas autoridades fazend\u00e1rias, potencializando o risco de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ato cont\u00ednuo, embora a tentativa de delimita\u00e7\u00e3o desse conceito indeterminado seja louv\u00e1vel, o conte\u00fado do Parecer Normativo, ao exceder os limites legalmente estabelecidos, acaba por levantar mais questionamentos do que propor respostas, ampliando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema e o risco de questionamento das pr\u00e1ticas dos contribuintes.<\/p>\n

    Ademais, conv\u00e9m registrar que tais altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ainda ter repercuss\u00e3o no registro de informa\u00e7\u00f5es no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (Siscoserv), o que potencializa o risco de que auditorias fiscais sejam iniciadas.<\/p>\n

    O Setor Tribut\u00e1rio do Cascione, Pulino e Boulos Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema e para demais d\u00favidas contatar Thiago Rufalco Medaglia (tmedaglia@cascione.com.br<\/a>) e Luca Salvoni (lsalvoni@cascione.com.br<\/a>), s\u00f3cios do Departamento Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    Advogados Respons\u00e1veis
    \nLuca Salvoni, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria
    \nThiago Medaglia, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria
    \nEric Sim\u00f5es Visini, associado da \u00e1rea Tribut\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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