A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) deu in\u00edcio \u00e0 consulta p\u00fablica \u2013 que estar\u00e1 aberta at\u00e9 10 de janeiro de 2025 \u2013 sobre minuta de Resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 14.711, de 2023, que alterou procedimentos relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de deb\u00eantures e o desmembramento de seus direitos.<\/p>\n
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1. Modifica\u00e7\u00e3o no Procedimento de Emiss\u00e3o de Deb\u00eantures \u2013 Escrituras e Atos Societ\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.711\/2023 suprimiu a exig\u00eancia de arquivamento da escritura de emiss\u00e3o de deb\u00eantures no registro do com\u00e9rcio, buscando simplificar as emiss\u00f5es desses valores mobili\u00e1rios. A CVM prop\u00f5e ajustes pontuais nas Resolu\u00e7\u00f5es CVM 80 (art. 33, \u00a78\u00b0, e art. 34, \u00a74\u00b0) e 160 (art. 89, \u00a75\u00b0), esclarecendo que o art. 62, \u00a75\u00b0, da Lei n\u00b0 6.404, de 1976, \u00e9 considerado atendido quando as escrituras e seus eventuais aditamentos forem enviados \u00e0 CVM por meio do Empresas.NET e divulgados no site da emissora e no em sistema disponibilizado pela entidade administradora de mercados organizados no qual os valores mobili\u00e1rios est\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m os atos societ\u00e1rios que deliberem sobre a emiss\u00e3o das deb\u00eantures, inclusive no caso de atas da diretoria \u2013 caso seja este o \u00f3rg\u00e3o da companhia que delibere acerca da emiss\u00e3o das deb\u00eantures \u2013, devem ser divulgados por meio do Empresas.NET, no site da emissora e no em sistema disponibilizado pela entidade administradora de mercados organizados no qual os valores mobili\u00e1rios est\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. Permanece, no caso destes, a necessidade de arquivamento no registro de com\u00e9rcio.<\/p>\n 2. Desmembramento das Deb\u00eantures:<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.711\/2023 introduziu a possibilidade de desmembrar o valor nominal das deb\u00eantures, juros e demais direitos inerentes a esses valores mobili\u00e1rios, com o estabelecimento de entre as informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas previstas no art. 22 voto pelo direito econ\u00f4mico proporcional detido por cada titular.<\/p>\n Tal medida busca estimular a liquidez no mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos de renda fixa privado, de maneira a refor\u00e7ar a utiliza\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures como fonte de capta\u00e7\u00e3o de recursos pelas companhias.<\/p>\n A CVM consulta o p\u00fablico sobre poss\u00edveis ajustes regulat\u00f3rios para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa medida.<\/p>\n 3. Informa\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas e Relat\u00f3rios de Sustentabilidade:<\/strong><\/p>\n A CVM prop\u00f5e incluir os relat\u00f3rios de sustentabilidade nas informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos emissores de deb\u00eantures, consolidando e aprimorando a transpar\u00eancia sobre as pr\u00e1ticas ambientais e sociais das companhias. Destaca ainda que a apresenta\u00e7\u00e3o de tal relat\u00f3rio dever\u00e1 ser feita nos termos e condi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 193, de 20 de outubro de 2023.<\/p>\n <\/p>\nEncaminhamento de Sugest\u00f5es e Coment\u00e1rios:<\/strong><\/h4>\n