Em 2025 foi editado um Ato Conjunto entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), nomeado como Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n\u00ba 4\/2025, que trouxe diretrizes importantes para a Justi\u00e7a do Trabalho (JT).<\/p>\n
Agora, a JT passar\u00e1 a notificar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sobre condutas culposas de empresas em acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais, valendo para decis\u00f5es transitadas em julgado e que poder\u00e3o servir de base para a\u00e7\u00f5es de regresso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que visem ressarcir os custos previdenci\u00e1rios de trabalhadores acidentados\/afastados.<\/p>\n
O referido Ato \u00e9 reflexo de um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado entre o CSJT e a AGU ainda em 2023, que visava o estabelecimento de um fluxo de informa\u00e7\u00f5es de natureza estrat\u00e9gica entre alguns \u00f3rg\u00e3os, como a JT, a AGU e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).<\/p>\n
Entre algumas das disposi\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos que passar\u00e3o a ser adotados, est\u00e3o: (i) incluir a Uni\u00e3o como terceira interessada no processo judicial correspondente; e (ii) expedir intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com nome das partes e a informa\u00e7\u00e3o de que houve o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o na qual foi reconhecida a conduta culposa do empregador.<\/p>\n
Esse Ato vale para o judici\u00e1rio trabalhista em \u00e2mbito nacional, possui um car\u00e1ter pedag\u00f3gico e demonstra uma forma encontrada pela Uni\u00e3o para recuperar recursos p\u00fablicos, pois poder\u00e1 embasar a\u00e7\u00f5es regressivas movidas pela AGU.<\/p>\n
\u00c9 uma sinaliza\u00e7\u00e3o direta para todos os empregadores, que, portanto, devem se precaver e promover de maneira enf\u00e1tica pr\u00e1ticas preventivas de seguran\u00e7a ocupacional (f\u00edsica e mental), por exemplo, por meio de treinamentos e revis\u00f5es de normas internas cont\u00ednuas, em especial, pois, a partir de 26\/05\/2025, tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser exigida a previs\u00e3o dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, conforme recente altera\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 01 (NR-01).<\/p>\n
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\nEm caso de d\u00favida, esclarecimentos ou para mais informa\u00e7\u00f5es sobre essa nota, o time Trabalhista<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar.<\/em><\/p>\n