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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 2.051.763, decidiu que \u00e9 leg\u00edtima a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e sem que haja discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia, exigibilidade ou liquidez do cr\u00e9dito executado, por se tratar de causa de valor inestim\u00e1vel.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial promovida por uma empresa de engenharia e minera\u00e7\u00e3o contra uma empresa de solu\u00e7\u00f5es ambientais. O processo foi extinto em raz\u00e3o da aus\u00eancia de aceite nas notas fiscais, resultando no reconhecimento de que o t\u00edtulo n\u00e3o representava obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais fixou os honor\u00e1rios por equidade, afastando o crit\u00e9rio percentual previsto no artigo 85, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Segundo o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta o direito credit\u00f3rio, mas apenas revela a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita para a cobran\u00e7a. Nesses casos, entende-se que o proveito econ\u00f4mico \u00e9 de valor inestim\u00e1vel, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a78\u00ba, do CPC, permitindo ao juiz arbitrar os honor\u00e1rios com base na equidade.<\/p>\n
No caso concreto, entendeu-se que a aus\u00eancia de liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo n\u00e3o implica reconhecimento da inexist\u00eancia do cr\u00e9dito, mas apenas a inadequa\u00e7\u00e3o da via executiva, o que impede a quantifica\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico auferido pelo executado.<\/p>\n
A decis\u00e3o consolida o entendimento de que, quando a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o decorre exclusivamente da aus\u00eancia de requisito formal do t\u00edtulo executivo, sem afetar o cr\u00e9dito subjacente, o valor da vantagem econ\u00f4mica obtida pelo executado \u00e9 inestim\u00e1vel, admitindo-se, assim, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por equidade.<\/p>\n
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