Julgamentos Virtuais nos Tribunais – Cascione Pulino Boulos Advogados
 
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Julgamentos Virtuais nos Tribunais

 

Nossa equipe de Direito Penal sumarizou o atual posicionamento dos tribunais a respeito da possibilidade de realização de julgamentos virtuais.

Por enquanto, apenas o STF está realizando julgamentos por videoconferência e há menção expressa em ato normativo do  TRF3 sobre a possibilidade de conversão de julgamento presencial em virtual.

Confira abaixo os demais posicionamentos do STF, STJ, TJSP e TRF3.

 

STF

A Resolução nº 672/2020, em seu artigo 1º, permitiu a realização de sessões de julgamento do Plenário e das Turmas inteiramente por videoconferência, inclusive nas sessões presenciais.

Para viabilizar a nova modalidade de julgamento foi disponibilizada aos ministros uma ferramenta que permitirá a transmissão de vídeo pelos computadores dos magistrados. O Tribunal também garantirá participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República.

Para advogados, procuradores e defensores das partes que queiram fazer sustentações orais será necessário fazer inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Após a inscrição, a Assessoria do Plenário encaminhará orientações a respeito da ferramenta adotada pela Corte.

 

STJ

A Resolução STJ/GP nº 05/2020, determinou, em seu artigo 4º caput e §1º, que ficam canceladas preventivamente todas as sessões presenciais de julgamento até o dia 30/04 e que todas as sessões de julgamento serão virtuais e realizadas segundo as possibilidades técnicas do Tribunal.

Até então, o regimento previa o uso desta tecnologia para os colegiados que julgam matéria de Direito Público (1ª Seção, 1ª e 2ª Turmas) e Direito Privado (2ª Seção, 3ª e 4ª Turmas), além da Corte Especial. Com a ampliação, os colegiados que decidem matéria criminal também terão a possibilidade (3ª Seção, 5ª e 6ª Turmas).

Ainda, de acordo com o §2º do referido dispositivo, “os processos constantes das sessões presenciais, inclusive aqueles remetidos das sessões virtuais, serão automaticamente retirados de pauta e incluídos oportunamente após a regularização das atividades do Tribunal”.

As sessões virtuais das turmas têm início às terças-feiras e duram sete dias, nos quais o relator inclui no sistema relatório e voto e aguarda manifestação do restante dos ministros. Caso não haja manifestação, subtende-se que seguiu o relator na íntegra. Para as seções e a Corte Especial, as sessões começam às quartas-feiras.

 

TJSP

Sobre o funcionamento do julgamento virtual, temos que, após o decurso do prazo para as partes de manifestarem sobre oposição ao julgamento virtual, não havendo oposição, o procedimento será enviado digitalmente ao relator para que se inicie o julgamento virtual.

O relator, então, irá inserir o voto no sistema e iniciará o julgamento, encaminhando o processo para os demais desembargadores da turma.

Em seguida, procede-se a votação. Os desembargadores têm as seguintes opções de voto: (i) acompanhar relator; (ii) acompanhar relator com declaração; (iii) contrário ao relator; (iv) contrário ao relator com declaração; e (v) considerar-se impedido. Caso entendam necessário, os desembargadores podem pedir vista do processo eletronicamente.

Após a votação, o processo é encaminhado ao relator para assinatura e encerramento do julgamento.

De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 772/2017 do TJSP, “As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação”.

O Provimento CSM nº2550/2020, que estabeleceu o sistema de trabalho remoto em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, determinou que, durante o período de 25/03 a 30/04, permanecerão suspensos os prazos processuais e sessões de julgamento, exceto as virtuais (artigo 5º, caput). Durante esse período o atendimento também está sendo realizado apenas de forma eletrônica.

Ainda, o regimento interno do TJSP traz, em seu artigo 146, §3º, a previsão de possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência em julgamentos presenciais, “conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que o advogado a requeira até o dia anterior ao da sessão”.

Até o momento não há notícias de sessões de julgamento por videoconferência, apenas audiências de custódia estão sendo realizadas dessa forma.

 

TRF3

De acordo com a Portaria Conjunta da Presidência e Corregedoria nº 03/2020, os prazos judiciais foram suspensos até o dia 30/04, mas processos continuam sendo analisados, com sessões realizadas de forma virtual. Há, inclusive, permissão expressa de “conversão de sessões de julgamento presenciais em virtuais” no artigo 4º da referida portaria.

Assim, as sessões de julgamento presenciais estão suspensas, mas sem prejuízo de serem convertidas, a pedido do relator, em julgamento virtual para realização normal.

Além disso, a Portaria Conjunta da Presidência e Corregedoria nº 01/2020, em seu artigo 1º, “e”, facultou aos magistrados “a realização de audiências, inclusive de custódia de presos, por videoconferência, se entenderem razoável, bem como a limitação da presença às pessoas indispensáveis aos atos processuais

Quanto à sustentação oral, o TRF3 já admitia a realização do ato por videoconferência nos julgamentos presenciais, desde que solicitada anteriormente por e-mail ou telefone e realizada por meio de sistemas eletrônicos de comunicação (Contato/Dúvidas: seju@trf3.jus.br)

O atendimento também está sendo realizado apenas de forma eletrônica.

 


 

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