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Observatório do Direito Penal | 06/12/2019 | Edição n. 15/19

 

Notícias


Prisão em segunda instância: projeto de lei e PEC não são excludentes, diz Moro

Comentário: As recentes investidas do Ministro da Justiça Sergio Moro caminham no sentido de legitimar a prisão após julgamento em segunda instância o que, a despeito de violar expressamente texto constitucional, tornou-se cada vez mais desejada por agentes do cenário político brasileiro.

Segundo Moro, o Projeto de Lei 166/2018, de autoria do Senador Lasier Martins do PSD/RS, que busca alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância, daria fim à discussão jurídica sobre o tema e responderia aos anseios da sociedade, cada vez mais punitivista e que associa o aumento da população carcerária ao fim da violência.

No entanto, o Ministro da Justiça parece desconsiderar um dos princípios mais valiosos dos Estado Democrático de Direito, qual seja, o da presunção de inocência. Isso porque a Constituição Federal delimita que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado do processo penal, e o julgamento em segunda instância é apenas uma das etapas do trâmite processual.

Dessa forma, a medida simplista pleiteada pelo Ministro Sergio Moro acabaria por retirar do réu a possibilidade de se defender por meio de recursos que lhes são garantidos pela Constituição de 1988 e pela tão relevante presunção de inocência.

 

Escritório CASCIONE PULINO BOULOS ADVOGADOS lança obra sobre Direito e novas tecnologias

Comentário: Na última quarta-feira (27.11), o escritório Cascione Pulino Boulos Advogados lançou a obra “Direito e Tecnologia”, organizada por Fabio de Souza Aranha Cascione, Marcelo Pádua Lima e Aaron Papa de Morais. Fruto de um projeto conjunto dos membros do escritório, o livro trata da relação entre o direito e as novas tecnologias a partir dos pontos de vista de advogados de diversos ramos jurídicos.

O resultado é impactante e força o público a refletir sobre o impacto contínuo do desenvolvimento de tecnologias contemporâneas no Direito, o qual deve se moldar em um contexto de intensas mudanças na forma como nos relacionamos e nos projetamos no mundo digital.

Desse modo, a obra busca refletir sobre a dinamicidade das relações jurídicas e econômicas, de modo a extrair das tecnologias contemporâneas meios integração e complementação entre as mais diversas áreas do Direito

 

Jurisprudência da Semana


Plenário do STF autoriza compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o MP e autoridades policiais sem prévia autorização judicial

Julgado: RE 1.055.941

Comentário: O polêmico julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941 terminou no sentido de autorizar o compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o Ministério Público e autoridades policiais sem prévia autorização judicial. A controvérsia ficou nacionalmente conhecida após liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli para suspender todos os procedimentos de investigação criminal em que havia compartilhamento dos mencionados dados. No julgamento, a posição majoritária votou para considerar que o compartilhamento não viola o dever de sigilo imposto pela Constituição, uma vez que o combate à criminalidade deve ser prioridade do Estado. Por outro lado, o ministro Celso de Mello afirmou que, não obstante legítimo o compartilhamento, não poderá haver remessa de documentos sigilosos como extratos bancários, declarações de Imposto de Renda e livros contábeis, devendo conter somente a descrição objetiva do fato delituoso. Esta posição, apesar de minoritária, parece ser a mais acertada por, a um só tempo, preservar o direito ao sigilo dos cidadãos e permitir o exercício pleno dos órgãos fiscalizadores e punitivos, fundamentais ao combate do crime organizado.

 

Projeto da Semana


Projeto pretende incluir a figura do policial disfarçado em legislações penais, sob pretexto de auxílio nas investigçaões – PL nº 6314/2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Fabiano Tolentino (Cidadania/PR);

Comentário: O Deputado Estadual Fabiano Tolentino apresentou Projeto de Lei no último dia 04 de dezembro para inclusão expressa da figura do agente policial disfarçado na Lei Federal n.º 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro, na Lei Federal n.º 10.826./003 – Estatuto do Desarmamento e Lei Federal n.º 11.343/2006- Lei de Drogas. Com as alterações sugeridas, pretende-se, segundo a exposição de motivos, permitir o incentivo dos crimes de lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes pelos agentes policiais disfarçados com o objetivo de punir aqueles que estão envolvidos no ato criminoso. Importante ressaltar que a possibilidade de utilização de agentes infiltrados em tarefas de investigação é prevista na Lei Federal n.º 12.850/2013, mediante prévia autorização judicial e motivação da medida. Diversamente, o que se pretende na alteração sugerida, na ânsia por apresentar soluções cada vez mais punitivas, abre margem para tipificação do flagrante preparado, ilegal no ordenamento jurídico nacional, conforme entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br