Observatório do Direito Penal | 08/11/2019 | Edição n. 13/19

 

Notícias


Ministro Dias Toffoli sugere alteração no Código Penal para que recursos ao STJ e STF suspendam prazo prescricional

Comentário: O pode-dever do Estado de punir aqueles que cometem crimes é limitado por barreias constitucionais, penais e processuais penais, a fim de assegurar as garantias individuais e direitos fundamentais. A prescrição é uma delas. Trata-se de um limite temporal essencial para evitar que a persecução penal e seus efeitos perpetuem durante toda a vida do acusado. Cabe ao Estado empreender esforços para que a punibilidade se efetive de modo célere e justo, não podendo o acusado ser prejudicado pela mora do Judiciário. Afirmar que a finalidade é “impedir que réus recorram apenas para protelar o fim do processo e forçar a prescrição antes de ter de cumprir pena” é um ultraje. Novamente recaímos nessa lógica constrangedora já abordada aqui. Os prazos processuais para a defesa são curtos, demonstrando a celeridade necessária do processo penal. Não se deve confundir, ampla defesa com morosidade, a qual recai exclusivamente sobre o próprio Supremo, que demora anos para julgar ações e dezenas de dias para pautar processos e analisar simples petições. O encaminhamento dessa sugestão ao Senado e à Câmara dos Deputados, justamente nesta última semana, aponta, na verdade, para uma tentativa do Ministro Toffoli de apaziguar os ânimos diante da possível declaração de inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, com a retomada do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 nesta quinta-feira.

 

Jurisprudência da Semana


Em decisão do último dia 22, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular julgamento de Apelação sem participação da Defesa

Julgado: HC nº 517.948/SP, Rel. Min. Joel Paciornik

Comentário: Em apertado julgamento do Habeas Corpus, o empate entre os ministros favoreceu o paciente, concedendo-lhe a ordem sob fundamento de que a ausência de advogado caracterizou cerceamento de defesa. Após três pedidos de adiamento do julgamento da Apelação, o Tribunal Regional da 3ª Região optou por julgar a matéria sem a presença do advogado. Na oportunidade, indeferiu o pedido de adiamento e anulou o julgamento da Apelação, dando provimento ao pedido do Ministério Público. Conforme destacou o Ministro Jorge Mussi, autor do voto vencedor, apesar de se entender que a sustentação oral não é ato essencial para apreciação da Apelação, no caso foi caracterizado cerceamento de defesa. Isso porque o advogado requereu o adiamento duas semanas antes da sessão, tendo comprovado audiência agendada em outra comarca. Nesse ponto, o ministro citou precedente do Supremo Tribunal Federal no qual ficou assentado que o fundado pedido de adiamento deve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa. A rigor, a presença do advogado é de suma importância no julgamento, seja para a realização de sustentação oral, uma prerrogativa concedida por lei, seja para garantir que todos os ritos da sessão sejam cumpridos e os direitos de seu cliente, respeitados. Acertada decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de resguardar o Direito à Ampla Defesa.

 

Projeto da Semana


Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado debate aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos – PL 634/2019

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Comentário: A inclusão em pauta, pela Comissão de Justiça e Cidadania, do PL 634/2019, que altera o art. 75 do Decreto – Lei n° 2.848, para aumentar o tempo máximo de penas privativas de liberdade para 40 anos, representa um regresso na proteção de direitos de condenados por crimes hediondos no Brasil, especialmente diante dos embates atuais acerca do denominado Estado de Coisas Inconstitucional. O projeto, originalmente criado para atender aos anseios punitivistas do Poder Judiciário, de clara feição simbólica, acaba por desrespeitar os direitos fundamentais conquistados após árduos anos até a promulgação da Carta Republicana de 1988. Nessa linha, o Estado de Coisas Inconstitucional, adotado recentemente pela ADPF n° 347/DF, que prevê soluções estruturais para um quadro de violação massiva de direitos, acabaria por ser desrespeitado devido à manutenção ainda maior de presos brasileiros nos sistemas carcerários. O projeto, que além de aumentar para 40 anos o tempo de reclusão máxima, eleva o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crimes hediondos, o que aumenta ainda mais a quantidade de presos nas penitenciárias, já superlotadas. Espera-se, desse modo, que o Projeto não sirva como alicerce ao fetichismo punitivista que permeia a sociedade brasileira e órgãos do Poder Judiciário, que insistem em associar o aumento do tempo de privação de liberdade à solução do problema da violência.

 

Termômetro da Semana


Uma das muitas marcas da quinzena foi a declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, ao pontuar que uma possível “radicalização da esquerda” poderia ser combatida com “um novo AI-5”. Desde então, representações foram feitas para o Conselho de Ética da Câmara, buscando a cassação do parlamentar, e muitos debates foram levantados quanto à possível prática de crimes contra a segurança nacional; na forma da Lei Nº 7.170/1983. Nesse sentido, uma representação para a apuração criminal dos fatos foi também encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, distribuída para a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Ainda que o contexto da fala tenha buscado condicionar a possibilidade da medida a uma radicalização, não há qualquer sutileza no fato comunicado. Como se sabe, o AI-5 representou o momento de endurecimento máximo da repressão militar ao longo do período de ditadura no Brasil (1964-1985), possibilitando uma escalada no terror praticado pelas prisões discricionárias, torturas de opositores, mortes posteriormente confirmadas e outros tantos desaparecidos ainda sem respostas. Poucos momentos representam tão bem um “processo violento” ou “alteração da ordem” na história brasileira quanto esse.

Pensando nisso, o tema que deverá ser trazido para a apuração das autoridades é justamente se a infeliz afirmação de fato condiz com o sentido dado pelos crimes da Lei de Segurança Nacional; em especial, os artigos 22, que proíbe fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social e 23, que impede a subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas e a sociedade, ou à qualquer outro dos crimes previstos na lei).

O sentido de tais imputações, originalmente, buscava por episódios mais simbólicos e incontestes de enfrentamento às instituições, como a própria panfletagem explícita, comícios convocatórios ou a movimentação de grupos clandestinos; como em 1983, época de promulgação da Lei. Hoje, com uma nova configuração social, não há parâmetro para se dizer se a fala do Deputado em uma entrevista estaria carregada com o mesmo rigor que a Lei prevê.

Nessa linha, seria possível esperarmos das autoridades um entendimento mais leve ao fato, como se a opinião dada em uma entrevista não fosse suficiente para o fim perseguido. Ocorre que nenhuma escalada autoritária é feita aos saltos, mas sim pela constante banalização de afirmações como esta presente. Como já deveríamos ter aprendido, a aplicação da Lei – aqui, e em qualquer outro caso – não pode estar condicionada a determinantes do jogo político.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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