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ODP | 10/04/2020 | Edição n. 06/20

 

Notícias

Agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centro de educação

A Lei Federal n. 13.984/20, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, indica que os agressores de mulheres podem ser obrigados a frequentar centros de reeducação e receber acompanhamento psicossocial. A norma pretende, nesse sentido, alterar o disposto no artigo 22, da Lei Maria da Penha, que lista um rol de medidas de urgência protetivas que podem ser aplicadas caso seja constatada a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nesse sentido, com a nova lei, o juiz já poderia obrigar eventuais agressores a frequentar os centros de reeducação a partir da fase investigatória, o que não significa que a medida livrará o cumprimento de eventual pena no final do processo.

Nota-se que os casos de violência doméstica no Brasil vêm aumentando a cada ano, de modo que as agressões podem ser de início verbais ou psicológicas, avançando para a violência física e culminando em assassinatos. Nessa linha, os centros de reeducação, em termos ideais, parecem ter a capacidade de fornecer tratamento eficaz por parte de psicólogos e assistentes sociais, cabendo ao Direito Penal adotar medidas preventivas que permitam uma operação adequada desses estabelecimentos e conscientizem a população sobre o comportamento misógino incrustado na sociedade.

Ocorre que, há uma carência da existência desse tipo de centro no país, bem como das diretrizes de funcionamento, fiscalização de dados e entidade responsável pela regulamentação dos trabalhos de reeducação nos grupos. Dessa forma, embora seja papel do Poder Judiciário aplicar as normas adequadas aos casos concretos, tutelando, assim, a redução da violência contra a mulher nos meios doméstico e social, é imperiosa que a medida seja implementada de forma universal e coordenada.

 

Jurisprudência da Semana

Superior Tribunal de Justiça impõe limites ao Habeas Corpus simultâneo a apelação

Julgado: HC 485249/SP

Comentário: A conclusão do Superior Tribunal de Justiça foi que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração do habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do Writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nota-se, portanto, a tentativa do Superior Tribunal de Justiça de diminuir o chamado “uso extensivo” da ação mandamental. Ocorre que o número de impetrações de Habeas Corpus nos tribunais superiores tem crescido rapidamente nos últimos anos, principalmente devido ao estado letárgico do Judiciário brasileiro que demora cerca de dois anos para incluir um processo em pauta de julgamento. Assim, o trâmite processual mais célere que caracteriza a ação constitucional e permite uma análise pelo Tribunal, mesmo que limitada, foi a saída encontrada pelas defesas para evitar que as ilegalidades se perpetuem no tempo.

 

Projeto de Lei da Semana

Projeto de Lei objetiva tipificar a conduta de “provocação de alarma de doença contagiosa”

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Tiago Dimas (SOLIDARI/TO)

Comentário: O Deputado Tiago Dimas apresentou, no último dia 13, Projeto de Lei que cria a figura típica da “provocação de alarma de doença contagiosa”, além de alterar a Lei Federal n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no contexto da pandemia do coronavírus. O PL prevê a criação do artigo 286-A, que teria a seguinte redação, no Código Penal: “Provocar alarma, insinuando estar contaminado por doença contagiosa, sabendo não estar, de forma a ameaçar a paz pública, e disso resultar grave temor ou pânico: Pena – detenção, de oito meses a um ano e seis meses, ou multa”. Ainda, estipula, entre as medidas das autoridades para enfrentamento da pandemia, dispostas no art. 3° da Lei Federal n. 13.979/20, a possibilidade se sujeição à pena imposta pelo novo tipo para aquele que “se recusar a colaborar, nos termos do caput deste artigo, com o intuito de provocar alarma ou ameaçar a paz pública, e disso resultar grave temor ou pânico”. Evidentemente, trata-se de PL que integra o grande número de projetos criados no contexto da pandemia do coronavírus. Em sua Justificativa, o Deputado demonstra clara preocupação com a perturbação da paz pública no particular cenário criado pela crise. Entretanto, não é a primeira – nem a última – tentativa legislativa de, a partir da alteração do ordenamento penal, enfrentar problemas emergenciais da sociedade. E isso tem que ser visto com extrema cautela: o fenômeno atual de ampliação da intervenção penal contraria um dos princípios basilares do Direito Penal, o da mínima intervenção do Estado, além de dar a falsa noção de segurança à população. A criação de um tipo penal relacionado unicamente a uma situação de emergência, sem qualquer comprovação de sua efetividade no plano real, aliada à vagueza de sua tipicidade, acabam sendo medidas que, apesar de oriundas de boas intenções, não geram soluções sólidas – muito pelo contrário, podem gerar prisões arbitrárias. De todo modo, o PL atualmente tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do Presidente da Casa.

 

Termômetro da Semana


Com a prorrogação da quarentena para tentar conter o coronavírus, os desdobramentos socioeconômicos da crise decorrente da pandemia já podem ser constatados em diversos países. Nesse sentido, os efeitos do cenário atual na criminalidade passam a ser objeto de preocupação das autoridades mundiais.

Para além de uma tentativa simplista de explicar o crime pelo puro determinismo economicista e sem esquecer que sejam quais forem os fatores de modificação dos níveis de criminalidade não se pode desconsiderar que as estatísticas são um reflexo do controle social exercido pelas autoridades de cada local, verifica-se que em tempos de crise há um aumento significativo dos delitos patrimoniais.

A análise de dados de outras crises econômicas, como a que assolou o mundo em 2008, demonstra um aumento significativo de delitos contra o patrimônio, em especial roubos e furtos. O cenário atual, no entanto, extrapola uma mera retração nas atividades econômicas e apresenta algumas particularidades importantes, como o isolamento social e fechamento de fronteiras, que também influenciam na evolução das tendências de crimes praticados.

Nesse sentido, de início, os governos de diversos países já relataram uma diminuição na prática de ilícitos envolvendo tráfico de entorpecentes e delitos transfronteiriços, seja pela dificuldade no transporte ou pela falta de insumos para consecução da ação. Outra constatação relevante foi a diminuição dos crimes que exigem interações humanas, uma vez que as vítimas estão em suas residências.

Seguindo a tendência do aumento de crimes contra o patrimônio em épocas de crise, o que se tem verificado é uma tendência de acréscimo dos delitos perpetrados pela internet, como fraudes envolvendo cartões de créditos, vendas online de produtos falsos relacionados à prevenção do coronavírus e até mesmo aumento de divulgação de materiais de exploração sexual infantil.

Dessa forma, embora a recessão econômica não possa ser considerada como fator único determinante, não se pode olvidar os reflexos que a crise decorrente da pandemia pode desencadear nos crimes, evidenciando que políticas públicas positivas na economia podem ser imprescindíveis para minimizar impactos significativos na criminalidade.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br