Observatório do Direito Penal | 11/10/2019 | Edição n. 11/19

 

Notícias


Conselho de Justiça Federal regulamenta destinação de valores em procedimentos penais

Comentário: Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n.º 587/2019 do Conselho de Justiça Federal, com o objetivo de dispor sobre a destinação de valores à título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, perdimento de instrumentos, produto ou proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, exploração de trabalho escravo ou qualquer outra forma de perdimento ou confisco, no âmbito da Justiça Federal. A necessidade de regulamentar o tema ficou patente com recentes decisões impostas no âmbito de discussão do destino dos valores repatriados para fins de perdimento e de multas impostas em acordos de colaboração premiada. Nesse sentido, os dispositivos buscam coibir atos do próprio magistrado que vinculem o montante a órgão, fundo, despesa, programas ou entidades públicas ou privadas com destinação social. A regulamentação é relevante e necessária para evitar que o Poder Judiciário decida discricionariamente a utilização de receitas de titularidade da União, violando princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, que regem a administração pública.

 

Perspectivas do Direito Penal | Colaboração Premiada: Direito do Colaborador?

Leonardo Magalhães Avelar e Bruno de Castro Navarro publicaram relevante artigo sobre controvérsia envolvendo a Colaboração Premiada: É um direito do colaborador? O que fazer se o Ministério Público – por razões políticas ou pessoais – negar a colaboração? Confira a íntegra no link: https://www.migalhas.com.br/PerspectivasdoDireitoPenal/...

 

Jurisprudência da Semana


STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

Julgado: HC 166373/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 02.10.2019

Comentário: No julgamento do HC 166373/PR, o STF decidiu, por maioria de votos, que os delatados têm direito de apresentar alegações finais após os réus delatores, ou seja, aqueles que firmaram o acordo de colaboração. Resultado disso foi a anulação da condenação de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, com a determinação de que o processo retornasse à fase de alegações finais. Trata-se de decisão com grande impacto na Operação Lava Jato, e que já foi, inclusive, usada como precedente no Habeas Corpus Nº 1.0000.19.127864-7/000/TJMG, no qual o Desembargador Relator Cássio Salomé deferiu pedido liminar para suspender oitiva do réu delatado, que seria realizada antes da oitiva do delator. Conforme afirmado pelo Ministro Dias Toffoli, a ordem das alegações finais está “longe de mera formalidade burocrática”. Trata-se de decisão acertada, fundamentada nas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que são as bases do Estado Democrático de Direito, e cuja aplicação não é facultativa, mas obrigatória, de forma que o acusado tenha a oportunidade de defender-se de todas as acusações feitas contra ele.

 

Projeto da Semana


Vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada – PL nº 186/19

Iniciativa: Deputado Federal Igor Timo – PODE/MG

Comentário: O Deputado Federal Igor Timo apresentou, em 04/02/2019, projeto de lei para vedar o recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada, através da alteração da Lei n°. 12.850/13, que define organização criminosa. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, onde aguarda prazo para emendas ao projeto. A justificativa é de que “ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza” e as penalidades podem atingir o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Entretanto, se comprovado dolo ou culpa do colaborador no uso vedado da informação privilegiada, a punição é a obrigatoriedade de cumprir 1/3 da soma total das penas máximas atribuídas aos crimes confessados em regime fechado, não ultrapassados 15 anos de reclusão. Em caso contrário, aplica-se sanção civil de devolução do benefício com juros, mais multa. Fica claro que o projeto busca evitar o uso distorcido das delações premiadas, o que é positivo, principalmente diante do destaque que as delações ganharam no contexto político e jurídico brasileiro. Entretanto, deve-se ter em mente que tais penalidades não alcançariam condutas praticadas anteriormente ao início da vigência da lei. Já foi reconhecido pelos tribunais superiores que o princípio da irretroatividade da lei penal aplica-se sempre que há o exercício do jus puniendi pela Administração Pública (sobre isso: STF. RE 600817, relator min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30/10/14; STJ. REsp 1.153.083/MT, rel. min. Sérgio Kukina. DJe 19/11/14). Dessa forma, se o foco do projeto de lei é a punição por condutas que estejam inseridas no contexto da Operação Lava Jato, trata-se de objetivo inalcançável, de acordo com a própria Constituição, que dispõe sobre a irretroatividade da lei em seu Art. 5°, inciso XL, sendo, como já afirmado, tal princípio estendido a qualquer punição pelo Estado.

 

Termômetro da Semana


A marca mais forte da quinzena veio com a nova Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade,  que, dentre as inovações trazidas, fez fama por criminalizar a conduta de magistrados que decretam medidas de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Ainda que o termo “manifestamente desconformidade” tenha certo grau de abstração, é certo que a lei desfere duro golpe na cultura punitivista contemporânea, melhor representada nos exemplos de antecipação do cumprimento de pena por meio de longuíssimas prisões preventivas. Justamente por essa razão, a reação das autoridades tem sido proporcionalmente incisiva, com variadas associações representativas das classes ingressando em ações perante o Supremo Tribunal Federal. Outro movimento sensível desde a promulgação tem sido o de diversos magistrados que, desde já, vêm revogando prisões preventivas sob a assertiva de que a nova lei alterou a regra processual, “afrouxando” as hipóteses de cabimento. Dentre as mais recentes, envolvendo o midiático caso do homicídio do jogador Daniel, a juíza responsável decidiu revogar a prisão preventiva de três réus, justificando que “de acordo com esse novo paradigma, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando evidenciado o efetivo dano processual, e não mais quando se vislumbrar fundado risco para o processo, para a segurança de testemunhas, de colaboradores da justiça e da coletividade”. Entende-se o matiz político nas movimentações descritas, devendo ser visto como algo saudável para o processo de discussão. Contudo, ainda é necessário trazer a razoabilidade para o debate. A nova lei não cria novas regras processuais, ela impõe respeito às regras já existentes, aplicando de sanção penal nos eventuais casos de descumprimento. Mais do que isso, seus dispositivos só entrarão em vigor a partir de 3 de janeiro de 2020. Ou seja, não há qualquer razão para revogar prisões com base em lei que tão pouco é vigente, se não pela razão de que tais prisões, por si, já estavam em desacordo com as velhas regras do Código de Processo Penal. É certo também que a própria edição da lei vem como uma resposta dos legisladores aos eventos recentes de desmandos e ilegalidades nas grandes operações. Ainda assim, na prática, não se ignora que o seu teor poderá, quando vigente, trazer às autoridades maiores cautelas – se não melindre – ao decretar prisões, bloquear bens ou até mesmo iniciar investigações. Buscando-se um novo equilíbrio, ao menos em um primeiro momento, caberá à própria advocacia buscar um preparo mais apurado das teses que leva às autoridades, como meio de dar segurança para a tomada de decisões. Dentre os movimentos possíveis, espera-se ainda mais importância à investigação defensiva, como meio de conjugar robustos elementos probatórios antes mesmo de trazer uma notícia de crime às autoridades. Dessa forma, buscando uma narrativa cada vez mais qualificada ao adiantar parte do trabalho investigativo, teriam as autoridades maior segurança em iniciar inquéritos sem os riscos de incorrer em abuso de autoridade.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br