Observatório do Direito Penal | 12/07/2019 | Edição n. 05/19

Notícias


Presidente veta a criação de Juizados Especiais Criminais Digitais

Comentário: Após parecer negativo dos Ministérios da Justiça e da Economia e da Advocacia Geral da União, o Presidente da República Jair Bolsonaro vetou a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, que julgariam crimes de menor potencial ofensivo, praticados por meio da informática. A justificativa para o veto se baseou no artigo 96, I, d, e II, d, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência exclusiva do Poder Judiciário para proposição de novas varas judiciárias. Nesse sentido, a iniciativa deveria ter sido dos Tribunais, para só depois ser analisado pelo Poder Legislativo por meio de um projeto de lei. Assim, o veto cumpriu sua função constitucional, evitando eventual declaração de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

 

Jurisprudência da Semana


Novos parâmetros para configuração de embaraço à investigação de Organização Criminosa

Julgado: HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 07/06/2019.

Comentário: O julgado lança um hábil malabarismo para ampliar o alcance da norma penal, fazendo com que a conduta de embaraçar investigação que envolva organização criminosa contemple também os atos praticados no âmbito de ação penal. Em suma, o tipo penal em questão, ao fazer referência à locução “investigação”, era entendido como aplicável apenas nos casos em que o embaraço se dá no curso do inquérito policial, mas não da ação penal. Com o julgado, abre-se interpretação de que também há investigação no âmbito da ação penal – com colheitas de prova, por exemplo -, razão pela qual o crime pode também ser praticado àquele que causa embaraços após o recebimento da denúncia.

Deve-se tomar o máximo de rigor com a regra hermenêutica de interpretar a norma penal sempre de modo restritivo, ainda que a lógica aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça seja verossímil. No mais, ainda resta indispensável atentar para as circunstâncias próprias do fato, uma vez que, a depender do “embaraço” causado, é muito possível que a interpretação acima sirva de manobra para que se criminalize a defesa de réus em condutas não alcançadas, por exemplo, pelo que seria uma fraude processual.

 

Projeto da Semana


Entidade de previdência equiparada com instituição financeira para fins penais – PL n° 312/2016

Iniciativa: Senado Federal – Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Comentário: O projeto de lei nº 312/2016 busca responsabilizar penalmente os gestores de planos de previdência privada, fundos de pensão públicos, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) por má gestão ou desvio de recursos, na forma da Lei Federal nº 7.492/86. Em especial, a proposta visa estender os conceitos de gestão fraudulenta e gestão temerária, já presentes na lei, aos referidos dirigentes. Na prática, a proposta traz, por um lado, mais segurança jurídica ao expressamente incluir estas instituições, que por vezes são equiparadas a instituições financeiras sem amparo legal. Por outro lado, conceitos etéreos como o de gestão fraudulenta serão ainda mais aplicados em punições, sem que a doutrina e jurisprudência tenham chegado a consenso sobre seu real sentido.

 

Termômetro da Semana


Com a reforma da previdência já em fase de superação, a promessa que resta é pela retomada dos demais projetos até aqui priorizados pelo Governo Federal. Dentre eles, mais pertinente ao ODP, o chamado projeto anticrime, apresentado pelo Ministro Sérgio Moro.

Ao longo das semanas, algumas sinalizações já foram feitas pelo Congresso. Uma, no sentido da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de criminalização do caixa dois eleitoral; inscrita no projeto inicial. Outra, pela mesma CCJ, no sentido de retirar do pacote a proposta de prisão do réu após prolação de acórdão de segunda instância, sob o argumento de que a mudança só poderia ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição.

Com o foco renovado na tramitação do projeto, agora em curso pelo Senado, deve-se retomar também o debate crítico das medidas ali postas que, em suma, não se traduzem em qualquer avanço prático na contenção de crimes. Sobre isso, relembramos publicação da nossa equipe “Os riscos da tropicalização do ‘plea bargain’” (disponível aqui), no âmbito da qual suscitamos graves problemas com o instituto do “acordo de não persecução penal” ali proposto. Além desse, outros tantos pontos ainda merecem forte atenção e, à sombra da reforma da previdência, estavam sendo tocados sem maiores preocupações pela CCJ do Senado.

Vale lembrar também que os atritos entre o Ministro Moro e o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia forçaram uma mudança de estratégia, fazendo com que Senadores da base aliada apresentassem projeto idêntico também ao Senado, como forma de acelerar a tramitação. Em se tratando de matéria tão sensível e com impactos tão profundos no sistema penal, não pode se esperar que a sua tramitação se dê à revelia de um debate técnico e qualificado; algo que os próximos dias melhor dirão.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br