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Observatório do Direito Penal | 12/09/2019 | Edição nº 09/19

 

Notícias


DPPC instaura inquérito para apurar suspeita de locaute na greve de ônibus de São Paulo

Comentário: O locaute consiste na paralisação das atividades de produção ou trabalho por iniciativa dos empregadores, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, nos termos da Lei de Greve. Apesar de vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei de Greve, tal conduta, por si só, não constitui crime, apenas um ilícito civil, sujeito a sanções civis e administrativas. No âmbito penal, a conduta pode configurar o crime previsto no artigo 201, do Código Penal, se comprovada que a paralisação dos ônibus configurou suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo. Apesar das suspeitas levantadas de que o suposto locaute teria como objetivo influenciar a licitação dos contratos de ônibus, a priori, não parece ser o caso, na medida em que os fatos apontam para uma suposta existência de convergência, e não de oposição, de interesses de empregadores e empregados e porque apenas 30% da frota foi afetada, não configurando interrupção total do serviço prestado.

 

Jurisprudência da Semana


A Competência para Julgar Casos de Estelionato por Meio de Aplicativo

Julgado: STJ – CC Nº 167.025/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, Dje. 28.08.2019

Comentário: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do local onde a vantagem ilícita foi efetivamente recebida para julgar o delito de estelionato praticado por meio de aplicativo na internet. No julgado, a discussão centrou-se no momento da consumação do estelionato, a fim de determinar a competência. Segundo o Relator, cujo voto foi seguido por unanimidade, o “prejuízo alheio” descrito no tipo penal refere-se à consequência do crime. Assim, a consumação ocorre quando o estelionatário realmente obtém a vantagem ilícita – no caso, quando o agente toma posse do dinheiro com o efetivo depósito em sua conta corrente. Esse posicionamento já foi adotado outras vezes pela Corte (CC 161881/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13/03/19; AgRg no CC 146.524/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, j. 22/03/2017; CC 139800/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/06/15), que tem oscilado o entendimento entre o local do prejuízo da vítima e o da efetiva obtenção da vantagem pecuniária indevida (neste sentido: CC 158.981/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/06/18; CC 147.811/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14/09/2016). Imperioso que a jurisprudência se consolide, com o fim de evitar conflitos de competência que, além de causar insegurança jurídica, podem servir como pretexto para retardar o avanço das investigações policiais.

 

Projeto da Semana


Regulação do Mercado de Criptoativos – PL nº 3.825/2019

Iniciativa: Senado Federal – Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Comentário: O Senador Flávio Arns apresentou projeto de lei para regulamentar os criptoativos no país. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu a relatoria do Senador Rodrigo Cunha, onde aguarda sua discussão. É necessário dizer que este não é o primeiro projeto a tratar do tema, porém é o mais extenso deles e com maior abrangência penal. O principal foco é regular as exchanges de criptoativos, isto é, as empresas especializadas em comprar, vender e negociar as moedas virtuais. Para isso, o projeto altera duas das principais leis no Direito Penal Econômico brasileiro. Altera-se a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei Federal nº 9.613/98) para sujeitar as exchanges de criptoativos a todas as obrigações já aplicadas a agentes de mercado, como o dever de reportar suas operações ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), para melhor controle de suas operações. Mais preocupante é a alteração na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei Federal nº 7.492/86). Propõe-se criar os tipos penais de gestão fraudulenta e temerária de Exchange de criptoativos, com penas que variam de 2 a 12 anos. É preciso dizer que desde a promulgação da Lei em 1986 a doutrina penal nunca conseguiu chegar a consenso razoável sobre os conceitos de gestão fraudulenta e temerária. A rigor, a tipificação padece da necessária determinação da lei penal, uma vez que usa de conceitos vagos para criminalizar condutas. Assim, estender agora tais crimes à gestão de corretoras de criptoativos, pode agravar ainda mais o problema já apontado há décadas. Além disso, o mercado de criptoativos tem, em regra, mais riscos e volatilidade, de forma que a linha para se enquadrar uma gestão como temerária torna-se ainda mais tênue que no mercado tradicional de valores mobiliários.

 

Termômetro da Semana


Na primeira semana de setembro foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar a disseminação de fake news neste último período eleitoral.

Já denominada “CPMI das Fake News”, a comissão movimentou timidamente os noticiários políticos até dia 10 deste mês, quando as manobras da base aliada ao governo falharam em segurar o seu avanço, sob o pretexto de que a comissão estaria sendo desvirtuada para o fim específico de atacar o Presidente Jair Bolsonaro. Nesta mesma data, a comissão já deu a tônica de seus trabalhos e analisou alguns dos requerimentos de convocação apresentados.

Em um plano geral, quase trinta pessoas já foram indicadas nos requerimentos de convocação, indo para a mira dos parlamentares muitos representantes de empresas provedoras de conteúdo na internet, bem como as provedoras de acesso, além de demais autoridades públicas e acadêmicos especializados. Inicialmente, o intento da comissão é o de dimensionar a prática de fake news, identificar ao que exatamente ela condiz e como elas são utilizadas para atacar pessoas pela internet.

Naturalmente, o alto teor político do assunto acaba por deixar em segundo plano as consequências jurídicas do que é ali discutido. Ocorre que, tendo por exemplo o trabalho de outras comissões, não raro esse esforço político é canalizado em projetos de lei igualmente situacionistas.

Como ocorreu no momento anterior às eleições presidenciais, muitas foram as tentativas de criminalizar fake news sem qualquer apoio técnico, propondo normas que violavam a Constituição, geravam distorção para com outras imputações do Código Penal, legislavam sobre matéria já vigente, estrangulavam a inovação tecnológica e a liberdade de expressão, tinham aplicação extremamente vaga ou inaceitavelmente específicas. Em exemplo mais direto, não foram poucos os projetos que, pela falta de rigor, acabavam por criminalizar o próprio ato de contar mentiras, sob qualquer contexto; fazendo de nós, a lembrar Ariano Suassuna, uma nação de condenados.

É inegável que uma democracia saudável requer uma regra eleitoral clara e universal, que garanta a lisura do processo e uma competição com todos em iguais oportunidades. Isso não pode se confundir com uma atuação truculenta e simbólica, que usa a lei penal para respostas fáceis e que não resolvem o problema; prática comum até aqui. Como grande parte dos temas que envolvem a interação social em redes, ou até mesmo o exercício de imprensa no país, nenhuma das respostas corretas passa muito perto da expansão do Direito Penal.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br