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ODP | 13/03/2020 | Edição n. 04/20

 

Notícias


STJ debate limites do Habeas Corpus contemporâneo à Apelação

Comentário: Está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça a admissão de Habeas Corpus impetrado concomitantemente à Apelação ainda não julgada. No julgamento, o relator, Ministro Rogério Schietti, destacou a importância do Habeas Corpus, mas fixou limites para sua admissibilidade: em seu entendimento, o HC impetrado contemporaneamente a recurso cabível só poderá ser conhecido quando tratar de afetação direta à liberdade de locomoção. Por sua vez, o Ministro Ribeiro Dantas divergiu parcialmente afirmando que o Habeas Corpus também deve ser conhecido quando a correção da ilegalidade permitir o trancamento da ação penal.

O debate central da discussão é a tentativa da Corte em restringir o manejo de Habeas Corpus, tendo em vista o aumento significativo da utilização do instrumento nos últimos anos. Acreditar que o julgamento de Habeas Corpus diminui a produtividade do Tribunal é um erro conceitual, em primeiro porque é na correção de legalidades que o Tribunal realiza sua verdadeira função constitucional; em segundo, porque o Supremo Tribunal Federal já demonstrou, em casos como do Mandado de Busca e Apreensão Coletivo ou da Execução Provisória da pena, que é possível uniformizar a jurisprudência em sede de Habeas Corpus.

No caso específico, é notório que Habeas Corpus impetrado concomitantemente à Apelação é a oportunidade da Defesa de levar ao STJ temas como ilegalidade da prova produzida ou nulidades no curso da ação penal, matérias que podem ser vedadas em sede de Recurso Especial. O manejo de Habeas Corpus só pode contribuir com o fortalecimento de direitos fundamentais expressos na Constituição, que vão além da direta liberdade de locomoção, fortalecendo a base do Estado Democrático de Direito e qualquer restrição ao seu uso pode causar danos imensuráveis.

 

Jurisprudência da Semana


Supremo Tribunal Federal reafirma a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto

Julgado: HC 181.534

Comentário: Em julgamento de ordem de Habeas Corpus, o Ministro Alexandre de Moraes reafirmou entendimento da Corte Suprema no sentido de que o cumprimento da pena em regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva. A decisão acertadamente reforça a proteção às garantias individuais e à liberdade de ir e vir, restringindo a onda crescente de aplicação desmedida da cautelar. A prisão preventiva, por pressupor o cerceamento pleno do direito de locomoção, possui caráter excepcional, cabível apenas quando presentes os requisitos legais e quando insuficiente a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa ao investigado.

Desse modo, se o réu está apto a progredir para um regime menos rigoroso, em razão do bom comportamento carcerário e por ter cumprido a fração necessária da pena, é irrazoável admitir a imposição ou manutenção de prisão preventiva, sob pena de admitir-se verdadeira antecipação do cumprimento da pena sem a definição de responsabilidade criminal, como bem asseverado pelo Ministro.

 

Projeto de Lei da Semana


Projeto pretende alterar o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios (Stalking).

Iniciativa: Senado Federal – Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Comentário: A Senadora Rose de Freitas apresentou Projeto de Lei com o objetivo de tipificar a conduta de molestar, perseguir ou assediar alguém, por qualquer meio, de modo a prejudicar a liberdade e a autodeterminação. Na justificativa, a Senadora menciona que as inovações tecnológicas corroboram para novas formas de comunicação e de expressão humanas, o que, por consequência, leva a maior ocorrência de moléstia e perseguição online. No mais, o projeto tem como intuito garantir a integridade das mulheres, as quais seriam as mais vitimadas por essas práticas, permitindo que o juiz lance mão das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Em um primeiro momento, nota-se um avanço do Poder Legislativo em se adequar às novas realidades, uma vez que o stalking manifesta-se no ambiente virtual mediante mensagens eletrônicas, recados, convites ou ofensas e perseguições, principalmente quando a vítima é uma mulher. Deve-se atentar, no entanto, ao contexto fático da conduta para correta adequação ao tipo penal e identificação dos infratores, que cada vez mais usam das redes sociais e da internet para molestar suas vítimas. No momento, o PL se encontra em tramitação à Câmara dos Deputados.

 

Termômetro da Semana


Um dos movimentos recorrentes nas manchetes da quinzena esteve nas declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao convocar apoiadores para ato em manifestação contra o Congresso Nacional. No comentário de muitos juristas, dentre eles o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, a conduta de Jair Bolsonaro poderia representar crime de responsabilidade, conduzindo ao seu impeachment.

No termômetro aqui em métrica, não se atenta aos componentes políticos da questão, mas claramente àqueles pertinentes à imputação. No passado recente do país, processos impregnados de caso e de ocasião têm ampliado as interpretações sobre questões taxativas ou dilatado a abstração de normas. Do ponto de vista da segurança jurídica, deve-se questionar com seriedade se o compartilhamento de material político inflamado pode, por si, representar um crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, nos termos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, como se tem dito.

Juridicamente, não nos parece muito; ainda que grave, ainda que irresponsável. O teor da referida lei, ao dizer, por exemplo, que o uso de ameaça para coagir representante da nação na Câmara é crime, parece-nos requerer mais do que o compartilhamento de um vídeo (como, inclusive, é esperado em qualquer outro crime que requeira “ameaça”). A rigor, casos muito mais graves foram relegados em contextos semelhantes, a lembrar da ameaça aberta realizada pelo General Eduardo Villas Bôas contra o Supremo Tribunal Federal.

Em políticas criminais concentradas, aprendemos que envergar direitos contra um interesse de momento não soluciona problemas, não sendo diferente ao opor crimes de responsabilidade contra qualquer inépcia de Chefe do Executivo. Fora da hermenêutica jurídica, reconhece-se que toda escalada autoritária segue a marcha quando não encontra obstáculos, mas há dúvidas quanto à eficácia de se socorrer em expedientes dessa natureza para problemas criados nas urnas.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br