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Observatório do Direito Penal | 14/02/2020 | Edição n. 03/20

 

Notícias


CGU declara construtora inidônea para contratos com o governo

Comentário: A Controladoria-Geral da União declarou uma construtora inidônea para realizar novos contratos com a Administração Pública por um prazo inicial de dois anos, que pode ser prorrogado. Na justificativa, a CGU argumentou que a construtora teria atuado em defesa de interesses escusos e particulares, de forma ardilosa, direcionando e fraudando certames licitatórios na Petrobrás em conluio com outras empresas.

Na realidade, a decisão foi publicada após as investigações apontarem uma suposta participação da empreiteira em fraudes na licitação de uma refinaria, no âmbito da Operação Lava Jato. É verdade que há um esforço por parte do Poder Público em (i) punir a construtora devido a prática de supostos atos ilícitos; e (ii) prevenir novas ilegalidades, como um ato pedagógico de inibir a reiteração da conduta. No entanto, deve-se atentar para que a Administração Pública se baseie em elementos fáticos que justifiquem a proibição de contratação, fazendo valer os princípios básicos que norteiam o sistema jurídico brasileiro, muitas vezes em desuso pelo ímpeto de punir sem lastro probatório.

 

Jurisprudência da Semana


STF garante a terceiro delatado direito de acesso a trechos de colaboração premiada nos quais é citado

Julgado: RCL. 30.742

Comentário: A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento da Reclamação 30.742, realizada no último dia 04, que pessoa delatada por corréu em termo de colaboração premiada deve ter acesso aos trechos nos quais é citado. O objeto da reclamação foi decisão de primeiro grau que negou acesso à defesa de alvo da “Operação Fusca Amarelo” a procedimentos desmembrados do original, nos quais há termo de acordo de colaboração premiada e depoimento do delator com menções ao reclamante.

De acordo com o Ministro Relator Ricardo Lewandowski o tema debatido já está mais maduro nos Tribunais, existindo “quase que uma doutrina das delações premiadas” no Supremo Tribunal Federal – o que faz diferença para o caso, pautado desde fevereiro do ano passado. Segundo ele, o artigo 7º da Lei Federal n.º 12.850/2013 determina que antes da retirada do sigilo será “assegurado ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento”.

Essa decisão é um reflexo do respeito ao princípio da ampla defesa e ao Estado Democrático de Direito. Isso porque, a decisão decorre dos termos da Súmula Vinculante 14, do STF, segundo a qual: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

 

Projeto da Semana


Projeto altera o Código Penal para excluir cláusula que prevê a redução da prescrição pela metade de criminoso que possuía menos de 21 anos na data do fato

Iniciativa: Senado Federal – Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Comentário: O Senador Fabiano Contarato apresentou projeto de lei para alterar o Código Penal no que diz respeito à redução pela metade da prescrição para aquele que possuía menos de 21 anos na data dos fatos. O senador argumenta em sua justificativa que: “a juventude dos dias atuais, através dos avanços tecnológicos, tem uma maior noção do que é certo e do que é errado,” se comparada à época da promulgação do Código Penal no início do século XX. Em princípio, é necessário destacar que medidas em âmbito penal com objetivo de combater a impunidade se propõem a alterar regras básicas de prescrição. Isso porque com uma simples mudança se busca aumentar o tempo de pena, criando uma falsa sensação de justiça. Em verdade, alterações nesse sentido já se mostraram ineficientes em matéria de segurança pública. Em específico, a respeito da proposta, a idade escolhida de 21 anos se escorava, à época, na ideia de que nessa idade o jovem ainda não tinha completa consciência sobre o que realizava. No mesmo sentido, a neurociência moderna aponta que o cérebro está em formação até os 25 anos e tais mudanças impactam a capacidade de se orientar de acordo com as circunstâncias.

 

Termômetro da Semana


A realização da audiência pública pelo Ministro Gilmar Mendes reacendeu o debate sobre os aspectos e legalidade do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para obtenção de conteúdo de comunicação privada que estão sob o controle dos provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), que discute a constitucionalidade do Decreto n.º 3.810/2001. A questão abarca reflexões técnicas e jurídicas complexas, envolvendo a aplicação da legislação brasileira para obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas controladas por empresas norte americanas ou estrangeiras para instrução de procedimentos criminais. Além disso, estão em debate os princípios que regem a disciplina do uso da internet no Brasil, como o nível de proteção da privacidade e dados pessoais dos usuários, bem como os limites da soberania nacional e os novos parâmetros de territorialidade decorrente da fragmentalização das fronteiras e virtualização dos espaços físicos.

Nesse sentido, a audiência pública realizada no último dia 10 de fevereiro, no plenário da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, contou com a contribuição de 38 expositores. Ayres Brito, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal argumentou que o Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) não ofende a soberania nacional, estando em consonância com a Constituição Federal. No mesmo sentido, Francisco Rezek, também Ministro aposentado do STF, destacou a postura inadequada adotada por alguns juízos em penalizar as empresas brasileiras.

O amplo debate e a manifestação de diferentes pontos de vista durante a audiência além de democratizar, contribui para melhorar e dar mais subsídios técnicos e jurídicos para a decisão que será proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O tema é de suma relevância para toda sociedade civil, uma vez que extrapola a mera questão da obtenção, no processo penal, de provas que estão sob o controle de provedores de aplicação localizados fora do país e adentra na seara do processamento transnacional de dados. É imperioso que o Brasil, em respeito à legislação vigente, observe o rito de cooperação jurídica internacional e os acordos bilaterais celebrados com outros países, como forma de assegurar o devido processo legal e as garantias processuais penais.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br