Observatório do Direito Penal | 16/08/2019 | Edição nº 07/19

 

Notícias


CGU e AGU consolidam trabalho conjunto nos Acordos de Leniência

Comentário: Foi publicada Portaria Conjunta n. 4 de 09 de agosto de 2019 entre a Controladoria Geral da União (CGU) e Advocacia Geral da União (AGU), para regulamentar as atribuições dos órgãos internos das respectivas instituições na condução dos Acordos de Leniência. A atuação conjunta entre os órgãos já era estabelecida pela Portaria Interministerial n. 2.278 de 2016, que previa a indicação de dois ou mais advogados públicos pela AGU para compor a comissão de negociação dos acordos de leniência. A nova Portaria define que a atuação da AGU nos processos de negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, será realizada pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria Geral da União – DPP, criado em janeiro do corrente ano. No âmbito da CGU, os acordos passarão a ser dirigidos à Secretaria de Combate à Corrupção – SCC. A sistematização da cooperação entre CGU e AGU estreita a relação entre os órgãos e chama atenção por, novamente, não fazer qualquer menção à participação do Ministério Público Federal, que, embora não tenha competência expressa prevista na legislação, defende de forma veemente sua participação nas negociações, atuando ativamente na celebração e homologação de acordos de leniência.

 

Cascione Advogados Inaugura a Coluna “Perspectivas do Direito Penal”

Comentário:

Em mais uma valiosa parceria com o jornal Migalhas, a equipe de Direito Penal do Cascione Advogados passa a assinar a coluna “Perspectivas do Direito Penal“, sob coordenação do sócio Leonardo Magalhães Avelar.

Para melhor ilustrar o formato da coluna, Leonardo foi entrevistado pelo jornal e esclareceu que uma visão de estratégia macro no exercício do Direito Penal será o ponto principal discutido nas publicações. Para tanto, “sempre traremos questões penais empresariais que se relacionam às outras áreas do Direito – inclusive com a participação de especialistas das mais diversas práticas”.

Com artigos quinzenais, a coluna “Perspectivas do Direito Penal” será publicada às sextas-feiras, com primeiro artigo já previsto para 23/08.

 

Jurisprudência da Semana


Entendimentos Consolidados em Crimes Contra a Honra

Julgado: Variados (Publicação “Jurisprudência em Teses”, do STJ).

Comentário: O Superior Tribunal de Justiça apresentou um informativo contendo os entendimentos do Tribunal que já estão pacificados em matéria de crime contra a honra. A ferramenta em si é de grande valia para a padronização jurisprudencial, sendo medida muito bem vinda também para demais temas recorrentemente tratados no âmbito criminal. Quando reforçam direitos clássicos previstos em lei, mas habitualmente relegado pelos juízos, tais iniciativas servem de reforço para a racionalidade na aplicação da lei penal.

Dentre os elementos satisfatórios sublinhados pela publicação, destaca-se a obrigação de que se demonstre o conhecimento prévio da falsidade da imputação para o agente que pratica calúnia; uma vez que, em muitos casos, quaisquer alusões abstratas acabam sendo denunciadas como calúnia.

Por outro lado, um ponto passível de crítica na dita “padronização jurisprudencial” decorre da afirmação – muito correta – de que a liberdade de informação e exercício jornalístico não é absoluta e deve ser medida pelas circunstâncias do caso; podendo jornalistas praticarem crimes contra a honra em suas publicações. Por outro lado, e aqui o desequilíbrio da publicação, a afirmação – pouco acurada – de que a imunidade parlamentar é absoluta, e não há a prática de crime contra a honra no âmbito de atuações políticas partidárias. Por óbvio, não há qualquer explicação – que não situacionista e premeditada – para que não se entenda que as prerrogativas parlamentares também não podem ser absolutas, cabendo aqui uma análise caso a caso dos possíveis excessos.

 

Projeto da Semana


Comissão Parlamentar de Inquérito Pode Celebrar Colaboração Premiada – PL nº 4.137/2019

Iniciativa: Senado Federal – Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Comentário: Por ter demonstrado certa eficiência em julgamentos passados, as delações premiadas passaram a ser bastante comuns em grandes operações, como a Lava-Jato. No entanto, nota-se, com preocupação, o avanço de delações conduzidas de forma abusiva pelo Ministério Público, que vem atuando como órgão inquisidor, julgador e aplicador de pena, mesmo sob o controle da Justiça. A par dessa insegurança jurídica, a possibilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito celebrarem acordos de delação premiada torna-se mais complicada. Conceder aos parlamentares a prerrogativa de celebrar tais acordos desvirtua a natureza da CPI, na medida em que eles não detém o poder de iniciar um procedimento criminal, sendo essencialmente, um julgamento político de fiscalização do Executivo, e não um julgamento técnico. Imprescindível questionar, ainda, a garantia de sigilo dos acordos de delação premiada, um direito dos colaboradores que deve ser protegido, mesmo diante da natureza de instrumento público de investigação.

 

Termômetro da Semana


A semana foi marcada pela decisão do juízo da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé II, no interior de São Paulo.

O pedido partiu da própria Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, alegando que não teria condições de manter Lula em sua carceragem. Na petição, ressaltou-se que a permanência dele no local tem causado transtornos e reforço na segurança. Na decisão, o juízo deferiu o pedido e acrescentou que a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984) garante ao condenado a possibilidade de estar em local próximo ao seu meio social.

O Supremo Tribunal Federal, provocado pela Defesa de Lula, suspendeu a transferência do ex-presidente, garantindo sua permanência em Curitiba. O caso ainda repercutiu no Congresso Nacional. O Presidente da Câmara dos Deputados, junto a outros 70 parlamentares de diferentes matizes ideológicos, estiveram no STF naquela tarde para manifestar sua indignação.

A rigor, no fundo da discussão em objeto, tem-se que não é razoável forçar alguém a exercitar algo que é facultativo de seu direito. Em sentido similar, a posição lembra a fundamentação lançada pelo Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu a ilegalidade da condução coercitiva, a par do direito do acusado de não criar provas contra si e nem ser forçado a comparecer à autoridade para assim fazê-lo.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
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