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Observatório do Direito Penal | 17/01/2020 | Edição n. 01/20

 

Notícias


Partidos entram com ação no STF contra Juiz de Garantias

Comentário: Os partidos “Podemos” e “Cidadania” ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Federal n.º 13.964/2019 que instituiu o Juiz de Garantias no Brasil. O Parlamentar Álvaro Dias (PODE-PR) afirmou que o texto aprovado coloca em risco o orçamento deferido pelo Congresso Nacional, uma vez que acarretará gastos inesperados para implementação da estrutura necessária para o Juiz de Garantias. Além disso, o instituto tornaria o combate à corrupção menos célere, em virtude do juiz de instrução não ter contato com a investigação.

Na realidade, a iniciativa dos parlamentares demonstra uma insatisfação do grupo com a aprovação da medida. Como tem sido comum na história recente, o incômodo com a aprovação de certas pautas ecoa no Judiciário, que é chamado para arbitrar sobre questões de competência do Poder Legislativo. É evidente que há um desafio importante em implementar o Juiz de Garantias no prazo da lei, de apenas 30 dias, mas o país certamente encontrará um caminho possível, ainda que haja impacto orçamentário, fazendo valer a vontade da maioria que aprovou a alteração na legislação.

 

Jurisprudência da Semana


Dias Toffoli concede liminar para afastar suspensão da realização das audiências de custódia durante as festas de fim de ano, no Estado do Rio de Janeiro

Julgado: RCL 38.729

Comentário: Em sessão realizada no dia 30.12.19, o Ministro do Supremo deferiu liminar para suspender o Aviso 99/2019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinava a suspensão das audiências de custódia no estado carioca nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro. A Reclamação ajuizada pela Defensoria Pública apontou a existência de “fortes, claros e evidentes indícios de desobediência ao decidido na MC (medida cautelar) na ADPF nº 347 e, principalmente, ao que veio a ser decidido de forma definitiva na Reclamação Constitucional nº 27.206”. Referida medida cautelar determinou aos juízes e tribunais que realizassem audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do momento da prisão. A fundamentação da determinação foi a observância aos artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Pouco antes da Reclamação em referência, aos 12 de dezembro de 2019, foi iniciado, no Plenário do STF, julgamento que discute a obrigatoriedade, ou não, da realização de audiência de custódia em qualquer modalidade de prisão. E, conforme já defendido àquela época, trata-se de procedimento indispensável, a qualquer momento e independentemente de feriados, para garantia do devido processo legal, basilar no direito processual penal. Em tempos como estes, nos quais as garantias do indivíduo no Estado Democrático de Direito e a falência do sistema carcerário são pautas fortemente debatidas, a defesa do procedimento democrático deve ser colocada em destaque, de forma a garantir que não haja excessos por parte de um sistema penal já altamente punitivista.

 

Projeto da Semana


Projeto pretende aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando o agente opta por filmar o acidente em vez de prestar socorro à vítima

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Fabio Trad (PSD/MS)

Comentário: O Deputado Federal Fabio Trad (PSD/MS) apresentou Projeto de Lei com o objetivo de incluir o §1º no artigo 135 do Código Penal, em relação à omissão de socorro, de forma a aumentar a pena pela metade, se comprovado que o agente preferiu registrar por meio de fotografia ou filmagem o acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima. Na justificativa, o deputado defende a criação de uma sociedade mais solidária e garantir o efetivo socorro à vítima. Atualmente, o delito de omissão de socorro configura-se tão somente quando uma pessoa que está apta a prestar assistência à vítima não o faz, não expressado no tipo penal qualquer outra circunstância que possa majorar a pena. Entendimento contrário, sob fundamento de reconstrução de princípios e valores da sociedade, legitima uma postura cada vez mais punitivista do Estado, que utiliza de seus instrumentos para aumentar pena quando observada conduta supostamente agravadora, mas que não se relaciona com a necessária proteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. No momento, o PL encontra-se em tramitação no Plenário.

 

Termômetro da Semana


A última quinzena foi marcada pela publicação da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, projeto de alteração significativa da legislação penal e processual penal, idealizado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Alvo de críticas desde o início, o projeto, ideologicamente identificado com a plataforma política do Presidente Jair Bolsonaro, sofreu algumas modificações ao longo do processo legislativo. Os pontos mais polêmicos propostos – a excludente de ilicitude, criação do plea bargain e a prisão após condenação em segunda instância – foram desidratados no resultado final.

Dentre as alterações mantidas, chama atenção a criação do “Juiz de Garantias” e do “Juiz Sem Rosto”. A primeira figura obriga que um juiz específico realize a fase investigativa e de produção de provas no inquérito policial, ficando outro magistrado responsável pela condução e julgamento da ação penal, ao passo que a segunda figura permite a criação de órgãos colegiados para decidir matérias de execução criminal de presos federais. Muito se discute acerca da aplicabilidade de tais medidas, diante do funcionamento e organização administrativa e financeira do Judiciário.

Destaca-se, ainda, a previsão legal do Acordo de Não Persecução Penal como forma de extinção da punibilidade, formalizando a possibilidade de fixar acordo pelo qual o acusado confessa o crime em troca de uma pena menor, ficando proibido nos casos de crime hediondo ou equiparado, além de lavagem de dinheiro praticado por funcionário público. Essa mudança é preocupante na medida em que tal acordo ainda deverá ser objeto de homologação pelo juiz, e a lei é silente quanto à utilização desse acordo como prova de confissão contra o réu no caso de recusa pelo juiz e oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Por fim, outra alteração de suma importância foi a previsão de que o crime de estelionato (artigo 171, caput do Código Penal) passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação, salvo se a vítima for (i) a Administração Pública, direta ou indireta; (ii) criança ou adolescente; (iii) pessoa com deficiência mental; ou (iv) maior de 70 anos de idade ou incapaz. Assim, o inquérito policial para apuração do crime de estelionato só poderá ser iniciado se houver representação formal da vítima, exercida pessoalmente ou por meio de procurador com poderes especiais, dentro do prazo decadencial de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria delitiva. Nesse sentido, é importante que os fatos identificados internamente pelo setor de compliance das empresas sejam levados à Autoridade competente dentro do prazo legal. Ainda, a posição da vítima permite que ela tenha mais controle sobre a situação, podendo escolher se deseja iniciar a persecução penal em face daqueles cujas ações lhe causaram dano patrimonial e tendo a possibilidade de retratar a representação até o oferecimento da denúncia, caso haja algum acordo para negociação da recuperação dos bens e valores obtidos ilicitamente.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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