Observatório do Direito Penal | 17/05/2019

Notícias


“Decreto de Armas”

Interesse: Geral; Penal; Registros de Armas de Fogo.

Comentário: Uma das medidas mais debatidas na última semana foi o decreto presidencial que flexibilizou as regras para o porte de armas de fogo. Ainda que duramente criticado, ao que tudo indica, a discussão criada caminha para a suspensão da medida no Supremo Tribunal Federal. Conforme noticiado, vem sendo uníssona a interpretação de que o decreto carece de constitucionalidade ao avançar em prerrogativa reservada para o Congresso Nacional. Partidos políticos já provocaram a Corte Suprema que, em breve, deverá tratar da questão de forma técnica, atentos apenas à forma legislativa, evitando assim maiores polêmicas sobre o modelo de segurança pública adotado pelo Governo Federal. Ao fim, a truculência legislativa da medida acaba por favorecer o trabalho dos Ministros, que poderão dar solução sem entrar no mérito da escalada da violência no país.

Jurisprudência da Semana


Ausência de Contemporaneidade na Prisão Preventiva

Julgado: STJ – HC n° 509.030/RJ, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15/05/2019.

Interesse: Geral; Critérios Para Prisão Preventiva; Atividade Jurisdicional.

Comentário: Ao julgar o pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer, o Superior Tribunal de Justiça acabou por reforçar os critérios necessários para a imposição de prisão preventiva; casuisticamente ignorados. Além de lembrar que a gravidade dos crimes imputados não é motivo suficiente para a imposição da medida, que crimes ocorridos há muito tempo dificilmente representam risco para a instrução processual e que tão pouco há necessidade para tanto quando é possível se aplicar cautelares diversas, a Turma lançou grave crítica à atuação jurisdicional afirmando que “o juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade, e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas”.

Projeto da Semana


Uso de Polígrafo Como Prova no Processo Penal – PL n° 1638/2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)

Interesse: Geral; Elementos de Prova.

Comentário: O projeto aqui destacado busca alterar o Código de Processo Penal para fazer constar o teste do polígrafo como um meio legal de prova. O referido teste é famoso no ideário popular, consistindo em diferentes máquinas que buscam medir a fisiologia do corpo de alguém que é interrogado; captando alterações na pressão arterial, respiração e transpiração como meio de identificar se o indivíduo está mentindo. Não precisa muito para dizer que a técnica em questão não é lá muito rigorosa e carece de qualquer certeza científica quanto à sua eficácia. Há muito já é comprovado também que sua aplicação varia para cada pessoa, sendo muito fácil para uns manter a calma e burlar a máquina, bem como difícil para outros evitar a ansiedade. O projeto é absolutamente inconstitucional, criando um parâmetro tão abstrato quanto previsões astrológicas para facilitar provas e condenações criminais, o que viola não somente o princípio da segurança jurídica como também o da não autoincriminação.

 

Termômetro da Semana


Debate-se na cidade de São Paulo a regulação dos equipamentos de mobilidade individual, assim ilustrados nos patinetes elétricos, vindo a recente ação do Prefeito Bruno Covas com a edição do Decreto n° 58.750/2019. Ainda que essencialmente administrativo, entendemos que há consequências de ordem criminal que merecem atenção maior.

O referido decreto impõe algumas obrigações às empresas que empreendem nesse setor, destacando-se aqui o fornecimento dos dados de seus usuários aos órgãos municipais de segurança pública, sempre que solicitados, bem como o compartilhamento dos dados de geolocalização dos equipamentos com as Secretarias Municipais de Mobilidade e Transportes. Independentemente de quais “dados” seriam esses – extensão que o decreto não define -, há patente colisão com normas previstas em Lei Federal.

Nesse sentido, por exemplo, a Lei Federal n° 12.965/2014 define que a divulgação de dados pessoais e registros de acesso só pode ocorrer por meio de ordem judicial fundamentada, excetuados nos casos em que há previsão específica em lei (art. 10, § 1° e 3°), como previsto no rol da Lei Federal n.º 13.344/14. Mais do que isso, a extensão de “dados” e a divulgação da geolocalização compreende relevante acervo de metadados ligados diretamente ao direito à privacidade dos usuários.

A par disso, o uso de tais informações em investigações criminais sem a devida ordem judicial – como pretende o presente decreto – trata de medida inconstitucional, em violação ao artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, criando também prova essencialmente ilegal.

Além das questões já recentemente debatidas quanto à violação da livre iniciativa causada pelo presente decreto – criando regulação contraproducente ao relevante mercado em desenvolvimento -, entendemos também que cabe alguma preocupação quanto às consequências criminais aqui indicadas.

 

Leonardo Avelar | Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br