Adquirir

Observatório do Direito Penal | 22/11/2019 | Edição n. 14/19

 

Notícias


CCJ aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães. Lançamento do documentário Mães Livres, do IDDD

Comentário: Ainda que com restrições, próprias de um legislativo naturalmente engessado, a medida é mais uma a somar no processo de humanização do cárcere (se é que tal coisa é possível).

A condição de mulheres em situação de cárcere é mais sensível que a de homens em posição similar, com particularidades que vão desde a falta de atendimento a necessidades básicas até o abandono. Nessa linha, sem dúvida, a situação da gestante é ainda pior e carrega a agravante de estender o rigor da pena ao próprio recém-nascido; que resta também apenado o fato em toda sua formação. A matéria aprovada na CCJ representa uma possibilidade diferenciada de aplicação da lei penal ao invés de um benefício provisório na execução da pena, o que pode ser encarado como um avanço. De toda forma, a matéria segue para aprovação.

Buscando justamente dar visibilidade a tal situação, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) realizou, nesta quinzena, o lançamento do documentário Mães Livres. Fruto de projeto homônimo, a iniciativa busca ilustrar o resultado da aplicação do Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, que permite às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 anos o direito de responderem o processo em liberdade provisória ou prisão domiciliar.

O resultado do documentário é impactante e força o público a refletir sobre um dos muitos lados ocultos da execução de pena no país; movimento indispensável para formar uma sociedade mais consciente, hoje tão carente no patrocínio de direitos sociais.

 

Jurisprudência da Semana


Presidente do CNJ suspende resolução do TJ-SC que liberava audiência de custódia por videoconferência

Julgado: Reclamação 0008866-60.2019.2.00.0000, CNJ, Ministro Dias Toffoli.

Comentário: A reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina que argumentou pela impossibilidade da resolução que permitia a audiência de custódia por videoconferência, uma vez viola a resolução 213/2015 do próprio Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Na oportunidade, o Ministro argumentou que a transmissão por vídeo não se compara com o contato direito entre juiz e jurisdicionado. A rigor, a presença física do jurisdicionado é de suma importância para formar a convicção do magistrado, até mesmo para constatar se o mesmo se encontra em perfeitas condições físicas e mentais para prestar o depoimento. A medida é prevista analogamente para réus presos no art. 185 do Código Penal, porém sendo aplicada apenas em casos excepcionais, o que demonstra como a presença física do indivíduo é mais adequada aos preceitos do direito penal. Acertada decisão do Ministro Dias Toffoli no sentido de resguardar a convicção motivada do magistrado.

 

Projeto da Semana


Projeto tipifica o crime de Perseguição em Meio Eletrônico – PL nº 1.369/2019

Iniciativa: Senado Federal – Senadora Leila Barros (PSB/PR);

Comentário: A Senadora Leila Barros apresentou Projeto de Lei no último dia 12 de novembro para tipificação do crime de Perseguição, descrito como “Perseguir ou assediar outra pessoa, de forma reiterada, por meio físico ou eletrônico ou por qualquer outro meio, direta ou indiretamente, de forma a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de ação ou de opinião”, com pena de até dois anos de detenção. Inicialmente, vale ressaltar que a “perturbação da tranquilidade” já é uma contravenção penal (Art. 65), mas com pena de até três meses. Portanto, o projeto cria um crime de conduta semelhante, de pena mais alta, mas tendo em conta a interface digital. Ainda, se o autor do crime é ou foi íntimo da vítima, a pena pode ser de até três anos, na forma qualificada. Nos dias de hoje, a perseguição por meio de redes sociais tem se tornado comum, sem – no entanto – haver estratégias aptas a combatê-la a contento. Nesse sentido, o tipo penal pode ajudar a punir e prevenir casos de perseguição, em consonância com o que exigem os novos tempos. Destaca-se, porém, o necessário cuidado em formular soluções penais a problemas que poderiam ser resolvidos em outras searas, como cível e administrativa, sob risco de se criar um Estado Policialesco.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br