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ODP | 24/04/2020 | Edição n. 07/20

 

Notícia

OAB sugere medidas para combater violência doméstica durante a quarentena

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Comentário: No dia 13 de abril, foram encaminhados ofícios ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, assinados pela OAB e pela da Comissão Nacional da Mulher Advogada, com recomendações de possíveis ações diante do exponencial aumento da violência doméstica, durante a quarentena. Essa tendência é observada, não só no Brasil, onde a violência de gênero tem crescido de maneira acelerada de Norte a Sul, mas, também em países como França, China, Austrália, Estados Unidos, Espanha, entre outros.

A pandemia, na verdade, evidenciou o ciclo da violência de gênero, pré-existente à crise de saúde pública. Com o confinamento, entretanto, o problema tornou-se ainda mais urgente – exigindo, portanto, medidas rápidas. São várias as pesquisas que apontam como o domicílio é, historicamente, local de grande quantidade dos casos de violência de gênero. E, neste ponto, a recomendação trazida nos ofícios, referente à realização de campanhas para o combate à violência doméstica, oferecendo informação e suporte às vítimas, é essencial. Tornar o debate público é retirar o caráter privado da violência de gênero, que foi mantida desta forma, propositalmente, por séculos.

Há várias barreiras que dificultam a vítima de violência de gênero procurar ajuda, que vão desde a dependência financeira do parceiro, passando pelo medo da reação do agressor e das pessoas ao redor, até a falta de credibilidade na eficácia do sistema jurídico e de todo o ônus processual que tem que suportar após a denúncia, revivendo momentos que, por si só, já foram bastante dolorosos, causando verdadeira vitimização secundária.

Dessa forma, medidas como a adotada pela OAB e pela da Comissão Nacional da Mulher Advogada são absolutamente necessárias, mas não devem esbarrar em qualquer forma de resposta simples a um problema tão complexo como o que aqui se expõe. A mulher é livre para escolher a forma pela qual vai se proteger, e a disponibilização de redes de apoio e de informação deve ser priorizada.

 

Jurisprudência

STJ entende que pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública

Julgado: AgRg no AREsp 1.162.086-SP

Comentário: A Sexta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que remunerar servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto Lei n.º 201/1967, pois, na verdade, trata-se de obrigação legal, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. De igual modo, o recebimento de remuneração sem prestação de serviço correspondente não configura o crime em questão. Esse entendimento está na mesma linha dos princípios da intervenção mínima, legalidade e tipicidade taxativa. Com efeito, a intervenção penal só é legítima quando a criminalização do fato constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico; o que não é o caso, na medida em que a remuneração é um direito do trabalhador e dever do empregador, de modo que a aferição da efetiva prestação de serviços é passível de responsabilização cível e administrativa, sendo desnecessária a sanção penal. Percebe-se, portanto, que a conduta não se subsume à norma, e tampouco pode ser criminalizada por meio de analogia ou interpretação extensiva. A tese reforça a direção que deve ser retomada no sentido do direito penal mínimo, contrário à onda punitivista presente no contexto atual.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei versa sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.

Iniciativa: Senado Federal – Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Comentário: A Senadora Rose de Freitas apresentou Projeto de Lei para permitir que um rol de crimes, incluindo violência doméstica e familiar contra a mulher, possam ocorrer, durante a vigência do estado de calamidade pública, por meio eletrônico ou por número de telefone de emergência, bem como que a oitiva da ofendida ocorra em domicílio. Em justificativa, a Senadora argumenta  que uma das estratégias para conter a Pandemia do Coronavírus foi o isolamento social das pessoas em suas residências, o que por consequência elevou o número de ocorrências de violências domésticas e tornou ainda mais necessária a ampliação dos canais de acesso às autoridades policiais para o registro de condutas dessa natureza. Em princípio, é necessário destacar que a violência familiar apresentou um aumento expressivo durante o isolamento social, não só no Brasil como no mundo, o que levou à recomendação de entidades, como a Organização das Nações Unidas e a Organização Mundial da Saúde, para que governos tratem o tema como uma de suas prioridades absolutas. De fato, a situação ainda mais agravada durante a Pandemia desmascara o comportamento misógino tão incrustado em nossa sociedade. Revela-se, urgente, dessa forma, que autoridades busquem novas alternativas para que os possíveis ilícitos sejam investigados, como assertivamente expresso no Projeto de Lei. Atualmente, o PL tramita no Plenário do Senado Federal.

 

Projetos de Lei da Semana 16-22/abril/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 16 e 22 de abril de 2020.

 

 

Termômetro da Semana


O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) sugerindo a transferência de presos com suspeita de coronavírus para contêineres. A proposta será debatida em reunião do CNPCP nesta quinta, dia 23 de abril, sobre os impactos do vírus no sistema penitenciário e suas alternativas.

De início, cumpre destacar que toda mudança no sistema carcerário brasileiro deve estar pautada na melhoria das condições de infraestrutura, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu nosso Estado Inconstitucional de coisas no cárcere.

Ainda, a ideia de acomodar presos em espaços tão diminutos e sem as condições básicas de higiene pode conduzir à aplicação de pena cruel, vedada pela Constituição Federal e pelo Pacto de San Jose da Costa Rica. A experiência, já implantada uma vez no Pará, foi um completo fracasso, com inúmeros detentos em um só contêiner, em alta temperatura, com condições degradantes.

Por outro lado, o país vive hoje um dilema sobre como será o tratamento da Covid-19 nos presídios. Em que pese a elogiosa alternativa criada pelo Conselho Nacional de Justiça – por meio da Recomendação nº 62 – nada mais seja do que um reforço da legislação penal processual já existente, a sua aplicação gerou incômodo em um Ministério da Justiça mergulhado em uma ideologia penalizante.

Nesse sentido, há que se tomar cuidado para que a medida sugerida pelo DEPEN não seja uma maneira transversa de evitar o desencarceramento sugerido pela Recomendação nº 62. Subterfúgio dessa natureza, além de constituir medida atentatória aos direitos humanos, reforça a lógica punitiva adotada pelo sistema.

O caminho mais prudente é seguir a recomendação do Conselho Nacional de Justiça e, consequentemente, a legislação pátria, que aponta para reavaliação das prisões de idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e outros no grupo de risco. No que se refere aos demais presidiários, mais valioso empreender esforços e recursos que se pretende investir nos contêineres para melhorias e oferecimento de condições básicas ao sistema carcerário atual.

Acreditar, como quer fazer crer o DEPEN, que o Brasil tem condições de criar contêineres higienizados e até climatizados é desconhecer o estado real das nossas penitenciárias. A única forma de lidar com o coronavírus nesse âmbito é racionalizar o desencarceramento no sentido da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, aliviando um sistema combalido há décadas.

Nesse sentido foi a nota deste Observatório do Direito Penal publicada no portal jurídico ConJur.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br