Observatório do Direito Penal | 25/10/2019 | Edição n. 12/19

 

Notícias


Juiz Federal afirma que acordos de “não persecução penal” do Ministério Público são inconstitucionais

Comentário: O Juiz Federal da Vara Federal de Cáceres declarou a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de acordo de não-persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal, que permite ao Procurador não oferecer denúncia contra o investigado e definir a sanção imposta, em troca de uma confissão. Como bem reconhecido pelo magistrado, a titularidade da ação penal pelo Ministério Público não se confunde com o direito de punir, sendo a inconstitucionalidade do referido acordo flagrante, na medida em que (i) viola a competência constitucional do órgão, a qual limita-se ao controle financeiro e orçamentário dos Ministérios Públicos Nacionais; (ii) usurpa a competência do Poder Legislativo ao legislar sobre matéria de processo penal, privativa da União; (iii) viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal; (iv) viola o princípio da paridade de armas; (v) viola o princípio da separação dos Poderes, ao conferir a um mesmo órgão o poder de acusar, instruir, julgar e impor sanções; e (vi) exclui do Judiciário o controle de legalidade acerca do arquivamento dos inquéritos. Atualmente, pendem de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.790 e n. 5.793 propostas, respectivamente, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como uma terceira ADIN proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais), nas quais se questionam dispositivos da citada Resolução, especialmente no que toca ao acordo de não-persecução penal.

 

Jurisprudência da Semana


Supremo Tribunal Federal absolve gestor que contratava verbalmente serviços emergenciais

Julgado: HC 177.037/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe. 21.10.2019

Comentário: Em decisão no HC n°. 177.037/SP, o Relator Ministro Gilmar Mendes concedeu, de ofício, ordem para determinar a absolvição de gestor que, na condição de diretor do  Departamento de Água e Esgoto de município de São Paulo, contratava verbalmente serviços emergenciais, no intuito de evitar desabastecimento de água à população. O paciente havia sido condenado à pena de cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Em sede de apelação, foi mantida a condenação. Na decisão, o Relator discutiu tema já consolidado na doutrina do Supremo, qual seja, a configuração do crime previsto no Art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei N°. 8.666/93) somente através da comprovação da existência da tipicidade subjetiva, consistente em causar dano erário. Além disso, considera-se, na jurisprudência, que a consumação do crime somente ocorre com o efetivo prejuízo aos cofres públicos, sendo este decorrente do afastamento indevido da licitação (Precedentes: STJ, HC 402.298/RS; STF, Inq. 2.482/MG; STF, AP 700; STF, AP 409). Tendo em vista a jurisprudência trazida pelo julgado, e considerando as condições do caso concreto, trata-se de decisão acertada pelo Sr. Ministro Relator. Trata-se de discussão essencial para se caracterizar a consumação de conduta típica, o que tem especial relevância por ser a pena-base do crime alta – detenção de 3 a 5 anos e multa. Além de não ter sido comprovado o dolo específico de causar dano ao Estado – e, inclusive, o paciente teria realizado a conduta em discussão com o fim de impedir desabastecimento de água à população -, não chegou a haver sequer pagamento aos fornecedores de bens e serviços. Portanto, se não consumado o crime, não é possível a condenação.

 

Projeto da Semana


Comissão do Meio Ambiente do Senado aprova a tipificação do crime de ecocídio – PL nº 2.787/19

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (Solidariedade/MG)

Comentário: A aprovação, pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, do PL 2.787/19, que tipifica o crime de ecocídio, representa um avanço pela preservação do meio ambiente e responsabilização criminal por desastres ambientais, especialmente diante dos embates atuais entre o Governo Federal e ambientalistas, causados pelo descaso do Presidente da República em relação ao meio ambiente. O projeto, originalmente criado para conceder uma resposta à população após os desastres de Mariana e Brumadinho, visa criminalizar a conduta de quem dá causa a rompimento de barragem e de quem elabora licenciamento, concessão florestal ou relatório ambiental de segurança falso ou enganoso. O projeto também criminaliza a conduta de quem dá causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, do qual decorra contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, com pena de reclusão de 4 a 12 anos, e multa. Espera-se que a gravidade concedida ao tipo penal auxilie no combate aos crimes ambientais, especialmente diante dos recentes desastres ambientais dos incêndios na Amazônia e do vazamento de petróleo cru no litoral nordestino – que já afetou uma área de 2 mil quilômetros da costa brasileira, ameaçando a fauna e flora marinha. Por outro lado, como grande parte das propostas em sentido similar, a medida vem com forte carga simbólica, dificilmente alcançando o fim para o qual se destina. Do ponto de vista dogmático, continuam prejudicadas certas questões já clássicas no trato de crimes ambientais, como a individualização da conduta na estrutura societária, a aparente responsabilidade objetiva pelo resultado, ou a busca pelo dolo específico da conduta. No momento, o PL aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

 

Termômetro da Semana


A última quinzena foi marcada por decisões políticas de grande repercussão nacional e de importante abrangência. O assunto mais comentado na última quinzena foi, sem dúvidas, o julgamento no STF que discute a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. A discussão não é nova. Porém, dessa vez, o que está em pauta são as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44, 45, cujo julgamento produzirá efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Judiciário. Até agora, são quatro votos a favor do cumprimento de pena já com a decisão em segundo grau, e outros três votos contrários.

O assunto já foi bastante debatido por aqui, mas vale a oportunidade para analisar uma constante falaciosa no voto de muitos dos ministros favoráveis a manter a jurisprudência em desacordo com o texto constitucional. Como reiteradamente exposto por uns, antecipar a execução da pena encerraria um do senso de impunidade que, majoritariamente, é alimentado pela excessiva demora em julgar os recursos apresentados pelas defesas. No final da aritmética, a “culpa” é do excesso de recursos existente na lei brasileira e antecipar o cumprimento da pena desmotivaria as defesas a “protelar”.

A quantidade de vezes que essa lógica foi utilizada no julgamento é motivo para profundo constrangimento. A lógica deturpada esconde do público menos informado a verdade de quem a defesa tem prazo para agir. Dois dias, cinco dias, no máximo quinze dias. Não mais do que isso. Se a defesa apresenta muitos recursos assim fez por ter se antecipado, por vezes virado noites, para exercitar algo que é seu direito. Convenhamos que, com quinze dias (no máximo) de “demora” por parte da defesa, resta claro que o ponto da morosidade jamais é um problema de quem está se defendendo; principalmente quando um processo demora anos para ser julgado, não ficando anos na mão do advogado.

A verdade sobre o argumento até aqui trazido por muitos ministros é muito clara. Se a justiça fosse melhor aparelhada e com prazos para julgamento melhor delineados ninguém sairia incomodado. O processo teria, de fato, uma duração razoável, e não precisaríamos de remendos inconstitucionais para apaziguar uma subjetiva sensação de impunidade.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br