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Observatório do Direito Penal | 26/07/2019 | Edição n. 06/19

Destaque


Cascione Celebra Parceria com o IDDD

A equipe de Direito Penal do escritório passará a atender casos pro bono em parceria com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A notícia é festejada como mais um importante avanço do Cascione em movimentar temas sensíveis para a sociedade, agora por meio de instituição de forte renome. O IDDD tem quase duas décadas de atuação em defesa da presunção da inocência, pleno acesso à Justiça e da garantia de um processo justo a todos.

 

Notícias


Presidente exclui participação da OAB no Conselho Nacional de Política Sobre Drogas

Comentário: O Presidente da República Jair Bolsonaro, por meio do Decreto Federal n.º 9.926, publicado aos 19 de julho de 2019, reduziu a participação da sociedade civil e especialistas no Conselho Nacional de Política Sobre Drogas (CONAD). Com a alteração, treze representantes, dentre eles juristas, médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, educadores, cientistas e estudantes deixaram de ter assento no órgão que integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Instituído em 2006, o CONAD, responsável por aprovar, reformular e acompanhar o Plano Nacional de Política sobre Drogas passou a ser composto apenas por membros do governo. A alteração da composição é preocupante, uma vez que a elaboração de políticas públicas sobre tema tão relevante na sociedade civil necessita de abordagem multidisciplinar aprofundada.

 

Jurisprudência da Semana


Manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito

Julgado: RHC 115.159-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Vice- Presidente, Julgado em 10/07/2019.

Interesse: Geral. Critérios para Prisão Preventiva.

Comentário: Ao julgar pedido de revogação de prisão preventiva, no âmbito da Operação Lava Jato, o Superior Tribunal de Justiça ignorou os critérios necessários estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar o pedido, fundamentou a necessidade de manutenção da medida na gravidade dos crimes imputados e no fato dos valores desviados ainda não terem sido recuperados. Contrariando julgados da própria corte, em sede liminar, a vice-presidente do STJ coadunou com a fundamentação do Tribunal Federal e negou o pedido de liberdade, destacando não vislumbrar qualquer ilegalidade. Verifica-se, portanto, a utilização da medida cautelar de prisão preventiva para, de maneira transversa, antecipar a aplicação da pena. Conforme destacado pela 6ª Turma do STJ, em sede de julgamento do HC n.º 509.030/RJ, o juiz criminal não é símbolo de combate à criminalidade e não pode admitir pressões sociais por punições imediatas, devendo conduzir os procedimentos pautado pela legalidade.

 

Projeto da Semana


Proteção dos Dados Pessoais Como Princípio Constitucional – PEC n° 17/2019

Iniciativa: Senado Federal – Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Comentário: Foi enviado para apreciação na Câmara dos Deputados o projeto do Senador Eduardo Gomes que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão, fixando a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. De certa forma, a noção de inviolabilidade da vida privada (Art. 5°, X, da CF) já alcançaria – com alguma discussão, é verdade – o debate sobre o tratamento de dados em qualquer nível. Ainda assim, a iniciativa é louvável por formalizar tendência padrão em todo o mundo, bem como dos seus possíveis efeitos.

No que tange a prática penal e, em especial, a obtenção de dados no âmbito de investigações criminais, muitas iniciativas de monitoramento realizadas em nível legislativo estadual e municipal – no geral, sob o prisma da segurança pública – deverão agora passar pela análise do Congresso Nacional para que se garanta a privacidade dos usuários. Um tema prático recente e muito exemplar desses efeitos – também já tratado aqui – é justamente a regulamentação da Prefeitura Municipal de São Paulo para o uso de patinetes elétricos; que continha previsões específicas sobre o compartilhamento de dados dos usuários com as autoridades pertinentes, sem a necessidade de ordem judicial.

 

Termômetro da Semana


Aos 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, durante o plantão do recesso forense, analisou pedido feito pela defesa, nos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.055.941/SP.

Em decisão liminar e, portanto, de caráter provisório, o Ministro Dias Toffoli reconheceu a repercussão geral do tema discutido nos autos e determinou, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento e de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federais e Estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados sem a supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Receita Federal, COAF e Bacen) que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais movimentados mensalmente.

A decisão do ministro traz o Poder Judiciário novamente ao centro da discussão acerca do limite legal do compartilhamento de dados bancários e fiscais, protegidos pelo sigilo, entre autoridades públicas. Ao contrário do alegado por Promotores e Procuradores, a decisão não impede as investigações criminais e tampouco prejudica o combate à corrupção, apenas garante que os direitos dos cidadãos e as garantias constitucionais sejam respeitadas durante esses procedimentos.

A liminar busca evitar que os Ministérios Públicos Federais e Estaduais, em parceria com órgãos de controle como o COAF, a Receita Federal e o Bacen, continuem usurpando do poder de compartilhamento de informações concedido pela Lei Complementar 105/2001, quebrando o sigilo bancário e causando violações irreparáveis ao direito dos cidadãos. O acesso legal às operações bancárias sem ordem judicial, conforme previsão da LC 105/2001, se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, sendo vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

Em resposta, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, opôs embargos de declaração afirmando que a decisão implicou em expansão indevida do objeto do recurso e requerendo que o Ministro restrinja a liminar apenas ao caso concreto e não a todas as investigações em curso no país. A Polícia Federal, por sua vez, emitiu circular, no qual a Corregedoria orienta cada Delegado a identificar e enviar à Justiça os inquéritos que se enquadram na ordem do Ministro Dias Toffoli, para que os magistrados possam decidir quais devem continuar.

Não obstante o apoio de instituições como o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, que figura como terceiro interessado no recurso, não surpreende que a medida liminar já esteja sofrendo impugnações. Dentre elas, destaca-se a ADPF 602, ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, o qual requer que a Corte do Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão.

O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP pelo Plenário da Corte deverá ser realizado no dia 21 de novembro de 2019. Com isso, espera-se que o Supremo Tribunal Federal possa restabelecer o controle da Justiça sobre a quebra de sigilo e cessar definitivamente “esses convênios esdrúxulos de compartilhamento”, nos dizeres do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br