Adquirir

Observatório do Direito Penal | 27/03/2020 | Edição n. 05/20

 

Notícias


Crescente o número de prisões por venda de álcool em gel adulterado

Foi determinada a decretação da prisão preventiva de um casal, no interior de São Paulo, que estava fabricando e comercializando álcool em gel em desconformidade com as especificações técnicas e exigências legais. Nesse caso, os agentes foram autuados por crime contra a ordem econômica, contra o consumidor e delito ambiental.

No mesmo sentido, no Estado de Pernambuco, um indivíduo foi preso pela venda de álcool em gel adulterado. O delito imputado foi o crime contra a Saúde Pública, previsto no artigo 273, do Código Penal, com elevada pena de reclusão de dez a quinze anos de prisão. Por esse mesmo delito, o proprietário de fábrica clandestina de álcool em gel, em Sumaré-SP, foi preso em flagrante. No local, um depósito para insumos de lava- rápido, foram encontrados mais de mil litros do produto.

É crescente o número de pessoas que buscam se aproveitar da pandemia causada pelo COVID-19, da vulnerabilidade da sociedade no momento de crise e escassez dos produtos mais utilizados para prevenção da disseminação do vírus, com o objetivo de tentar obter lucro por meio da exploração do estado de calamidade pública. Nesse sentido, o Poder Judiciário deve aplicar as normas penais cabíveis aos casos concretos, tutelando, assim a saúde pública e as relações de consumo.

 

Jurisprudência da Semana


Julgados recentes demonstram mudança da postura do Poder Judiciário diante dos riscos trazidos pelo coronavírus

A pandemia do coronavírus, que já atinge e preocupa a sociedade brasileira, teve importantes reflexos em recentes decisões dos Tribunais do país.

Em determinação do último dia 23, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem no Habeas Corpus de n° 568.021, de forma a estabelecer o regime domiciliar para o cumprimento de penas de presos devedores de alimentos no Ceará. Na decisão, o Ministro também definiu que as condições de cumprimento dessas prisões serão estipuladas pelos juízos de execução da prisão civil, levando em consideração as medidas de contenção da pandemia adotadas pelo Governo Federal e pelo Estado do Paraná.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já havia proferido decisão, no âmbito de Habeas Corpus n.º 2050373-06.2020.8.26.0000, na qual suspendeu, temporariamente, o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, usando como justificativa o risco de disseminação do coronavírus. A decisão, datada de 17 de março, deferiu pedido liminar para expedição de ordem de soltura, sem o prejuízo de posterior reavaliação.

Na mesma linha de raciocínio, em decisão do dia 25 de março, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar de ofício no Habeas Corpus n° 182.596, para converter a prisão preventiva do ex-vereador de Aracruz-ES, Gilberto Furieri, em domiciliar. A justificativa para a decisão é que Furieri, por ter 67 anos, hipertensão e diabetes, integra grupo de risco de contágio do coronavírus. O writ continha pedido de revogação da preventiva, o qual foi indeferido pelo Ministro, sob o argumento de que a prisão se encontra devidamente fundamentada na sentença. Entretanto, em atenção à Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a medidas de contenção do coronavírus nas unidades prisionais, o ministro considerou que se tratava de caso de compatibilização entre a aplicação da lei penal com os direitos individuais das pessoas presas em situação de risco, em razão da pandemia.

A mesma Recomendação tem sido usada, nos últimos dias, para justificar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, em outros casos. O documento foi divulgado dentro da própria ONU, através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e seu impacto nas decisões mencionadas deve ser valorizado.

Isso porque seria inconcebível fechar os olhos para o agravamento do problema prisional no Brasil diante da pandemia. A superlotação das cadeias brasileiras, aliada ao alto contágio do vírus, tem potencial para resultar em um gigantesco desastre. E isso não causa – ou não deveria causar – espanto a ninguém.

Em 2015, o Supremo já reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, dadas as violações de direitos humanos e a sua evidente situação degradante (ADPF n° 347/2015).

É elogiável a postura adotada pelo Judiciário nesta época de crise – mas o contrário não seria, de forma alguma, aceito. E, além de ser uma proteção momentânea de presos em grupo de risco, a adoção desta prática deveria ser pensada, no futuro, como um modelo a ser seguido. O coronavírus acentuou um risco pré-existente nas cadeias do país: a saúde de quem está preso. E, dessa forma, a preocupação com o bem-estar da população prisional deve ser tratada como prioridade, não apenas durante esta lamentável crise de saúde pública, mas, inclusive, posteriormente a ela.

 

Projeto de Lei da Semana


Projetos pretendem alterar a legislação em vigor devido à pandemia do Coronavírus

Inicialmente, O Deputado Federal Denis Bezerra apresentou Projeto de Lei com o objetivo de elevar a sanção do crime de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Código Penal, para a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipificar a ação do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput do mesmo artigo.

Em um primeiro momento, nota-se uma tentativa do Legislativo em recrudescer medidas penais para conter o avanço do COVID-19, especificamente aquelas relativas à responsabilização dos que infringirem a determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Deve-se atentar, no entanto, que a própria redação do artigo 268 do Código Penal não é clara, uma vez que (i) não explicita quais são as determinações do Poder Público; e (ii) não menciona se o tratamento deve ocorrer para todas as doenças contagiosas, sem considerar a gravidade e velocidade da propagação. Dessa forma, um aumento da pena sem que se leve em consideração esses pontos não parece ser uma medida acertada.  No momento, o PL encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Por sua vez, o PL nº 668/2020, de iniciativa do Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP/RJ) propõe proibir a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto durar o estado emergencial na saúde pública. De acordo com o §2º do projeto, ato do Poder Executivo poderá excluir a referida proibição, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira. Tal medida também foi adotada em países como a França e Alemanha e demonstra a preocupação dos governos com o colapse do sistema público de saúde.

Por último, o PL 718/2020, de autoria da Deputada Joice Hasselman (PSL) propõe a alteração dos arts. 131 (praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio) e 269 (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) e inclusão do art. 267-A, do Código Penal (Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contaminação por doenças contagiosas que sabe não se ter verificado), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavírus.

Em relação ao aumento de pena pelo caráter pandêmico ou epidêmico da moléstia, é preciso que se atente para o fato de que no crime de perigo de contágio de moléstia grave já está tipificada a gravidade da doença, de modo que a inclusão se revela desnecessária. Por outro lado, no crime do art. 269, o aumento de pena poderia estar justificado, uma vez que deixar de reportar doença epidêmica traz mais riscos à saúde pública que em doenças comuns. Ademais, a criação de novos tipos penais genéricos neste momento, como o art. 267-A, não mostra resultados eficazes, em razão da insegurança jurídica que provoca.

 

Termômetro da Semana


Na última quinzena foi agravada a situação de pandemia decorrente da disseminação do coronavírus. Logo nos primeiros momentos, autoridades públicas foram criticadas por insistirem no contato com o público, enfrentando as recomendações para o isolamento social, como bem ilustrado na postura do Presidente Jair Bolsonaro no entorno da manifestação realizada em seu apoio, no último dia 15 de março. A preocupação central aqui é nos riscos penais decorrentes de momentos sensíveis de calamidade pública, como verificado atualmente.

Na oportunidade, muitos foram os que buscaram usar da situação para ilustrar a possível consequência penal decorrente da infração de medida sanitária preventiva, conforme letra do artigo 268, do Código Penal. Ocorre que, em análise mais detida do fato e do tipo penal mencionado, a situação pode também se amoldar às hipóteses específicas de crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e perigo de contágio de moléstia grave, com penas que variam de três meses, no primeiro, a quatro anos no segundo (artigos 131 e 132). Para além de previsões que criminalizam a conduta daquele que, sabendo estar infectado, expõe a vida dos demais ao perigo do contágio, é pertinente lembrar crimes ainda mais corriqueiros, decorrentes das interações sociais em momentos de exceção.

Dentre eles, a frustração de direito trabalhista – ilustrada, por exemplo, em obrigar seus colaboradores a comparecer ao trabalho ou realizar exames – poderia incidir na figura do artigo 203, do Código Penal. Em outro exemplo, ainda mais corriqueiro, o superfaturamento de preços de itens essenciais pode representar crime previsto na Lei de Crimes Contra a Economia Popular.

Para melhor ilustrar os riscos do momento, o Observatório do Direito Penal elaborou um artigo detalhado sobre a pertinência do Direito Penal na presente crise do coronavírus, cuja publicação pode ser acompanhada em nossa coluna semanal.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br