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Observatório do Direito Penal | 27/09/2019 | Edição n. 10/19

 

Notícias


Lei de Abuso de Autoridade Dificulta Penhora

Comentário: A Câmara Dos Deputados aprovou, no dia 14 de agosto de 2019, o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade, que criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas, no exercício de sua função. Após passar por sanção presidencial, determinados pontos do texto foram sancionados e passarão a valer a partir de janeiro de 2020. Entre eles, um que vem gerando debate, e inclusive já tem tido efeito prático, é a tipificação constante no artigo 36 da Lei Federal 13.869/19. Trata-se da proibição de se decretar, em um processo judicial, “a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”, com pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa. É evidente que a lei em questão tem intuito positivo, no que se refere à tentativa de barrar excesso do Judiciário, em favor da segurança jurídica e das garantias fundamentais do indivíduo, ao mesmo tempo em que propicia ao juiz corrigir o erro cometido. Entretanto, a vagueza da descrição do tipo impede que o fim proposto pela lei seja atingido. O “valor estimado”, por exemplo, é requisito aberto, o que dificulta a configuração da conduta, bem como não é determinado o tempo que o juiz tem para corrigir o erro cometido. Assim, as críticas ao mencionado artigo, que já foi sancionado, mostram que a Lei terá empecilhos para atingir os fins a que se propõe, além de não conseguir resolver a insegurança jurídica que pretendia extinguir.

 

Equipe de Penal Empresarial do Cascione – Palestras

O sócio da equipe de Direito Penal empresarial, Leonardo Magalhães Avelar, participou de importantes eventos nessa quinzena, colaborando em debates envolvendo matéria tributária e ambiental.

Sua participação no Seminário Jurídico da SWISSCAM – Câmara de Comércio Suíço-Brasileira – abordou “A Reforma Tributária e seus impactos sobre o Planejamento Fiscal e Responsabilidade Criminal”, palestrando também no Grupo de Discussão da Capital Aberto sobre Sustentabilidade, debatendo os custos do retrocesso ambiental e apresentando uma análise econômica do Direito Penal.

Para nós, é sempre um prazer trocar e compartilhar experiências e perspectivas sobre assuntos de tamanha relevância para a sociedade.

 

Jurisprudência da Semana


Possibilidade de Suspensão da Atividade Econômica da Pessoa Jurídica, no Âmbito de Processo Criminal Envolvendo seu Administrador

Julgado: STJ – RMS nº 60.818-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, Dje. 02.09.2019

Comentário: O STJ reafirmou que não há necessidade de que a pessoa jurídica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal. No caso discutido, a suspensão das atividades foi imposta para investigado que já está preso preventivamente, em procedimento que apura a existência de organização criminosa para revenda de combustível roubado, delitos que não permitem a responsabilização penal de pessoas jurídicas. Segundo afirmado pelo Exmo. Relator, a imposição da medida cumulativamente à prisão preventiva do administrador é justificada pela possibilidade de reiteração delitiva e existência de indícios de crime de natureza financeira. A consolidação do entendimento é passível de críticas, uma vez que as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal possuem natureza pessoal e reforçam o caráter excepcional da prisão preventiva. A suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira da pessoa jurídica, não do proprietário, cumulada com a prisão, além de retirar o caráter pessoal das cautelares, ignora a regra fulcral da privação de liberdade como ultima ratio, no processo penal. As medidas cautelares penais não podem ser flexibilizadas como tentativa transversa de coibir a criminalidade por outros agentes.

 

Projeto da Semana


Grupo de trabalho cria a Figura do Juiz de Garantias no Pacote Anticrime

Comentário: Conforme amplamente discutido na mídia, o Pacote Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro está em debate em grupo de trabalho na Câmara dos Deputados para mudança de diversos dispositivos no Código de Processo Penal. Nesta semana, uma proposta dos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Margareth Coelho (PP-PI) foi aprovada na comissão para integrar o Projeto, criando a figura do juiz de garantias. A ideia central no conceito é ter um juiz que conduza a investigação, para decretar medidas cautelares e realizar o controle jurisdicional sobre as investigações, e outro que realize a instrução do processo depois do oferecimento da denúncia. Assim, garante-se ao acusado o direito a um julgamento livre e imparcial de concepções anteriores; o juiz que atua na investigação decretando, por exemplo, uma prisão preventiva, invariavelmente já realizou um juízo de valor sobre o papel do investigado no crime, o que pode contaminar na elaboração da ulterior sentença condenatória. A proposta, em si, não nos é completamente desconhecida. Na Capital do Estado de São Paulo, há 34 anos esse modelo já é adotado por meio do Departamento de Inquéritos Criminais e Polícia Judiciária, no qual atuam juízes da Justiça Estadual, realizando o controle jurisdicional de inquéritos policiais. Ao que tudo indica, a recente preocupação do Congresso Nacional em criar o juiz de garantias advém das mensagens divulgadas pelo Intercept Brasil, em que é sugerido certo grau de envolvimento do então juiz Sérgio Moro com a acusação e a possível influência em seus julgados. A rigor, a proposta representa um avanço para o processo penal brasileiro porque nos aproxima de um sistema mais justo e equânime.

 

Termômetro da Semana


Com a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, no dia 20 de setembro de 2019, o Rio de Janeiro chega ao assombroso número de 16 crianças baleadas em circunstâncias envolvendo policiais desde o início do ano – sendo a 5ª criança que não resiste aos ferimentos. A tragédia reacendeu o debate sobre a violência policial, o abuso de autoridade e a excludente de ilicitude do pacote anticrime do Ministro da Justiça, conhecido popularmente como “licença para matar”.

O Ministro Sérgio Moro afirmou pelas redes sociais que o caso não apresenta nenhuma relação possível com a proposta de legítima defesa constante no projeto por ele apresentado. No entanto, a situação deve ser analisada com mais cuidado. Com efeito, a hipótese de legítima defesa criada especificamente para agentes policiais ou de segurança pública é causa de preocupação e deve ser criteriosamente avaliada diante do contexto social de violência policial, abuso de autoridade e impunidade que vivemos atualmente, especialmente nas comunidades do Rio de Janeiro.

Isto porque a legítima defesa, prevista no artigo 23 do atual Código Penal, já abarca por si só, os casos em que os policiais – ou qualquer pessoa – utiliza-se dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, bem como as situações de exculpação referentes ao excesso de legítima defesa real ou putativa, por razão de defeito emocional, ou seja, medo, susto ou violenta emoção, como mencionado no projeto. Por isso, pergunta-se: por que mudar a legislação atual se ela já confere a segurança necessária para os policiais ou agentes de segurança?

Extrai-se disso que as alterações aos artigos 23 e 25 do Código Penal não configuram uma proteção ao exercício da profissão antes inexistente, mas uma legitimação da violência policial que acomete principalmente as comunidades carentes, mas agora com aparente legalidade.

A par disso, o grupo de trabalho da Câmara de Deputados que analisa o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro convocou uma sessão no dia 25 de setembro para discutir esse trecho do projeto. Após duas horas de reunião, o grupo rejeitou as alterações aos artigos 23 e 25 do Código Penal, derrubando a excludente de ilicitude dos policiais. O documento final do grupo de trabalho ainda será apresentado ao plenário da Câmara, onde poderá sofrer alterações. Depois, seguirá ao Senado e, caso não haja mais modificações, será analisado pelo Presidente da República para sanção ou veto.


Leonardo Avelar 
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