Observatório do Direito Penal | 28/06/2019 | Edição n. 04/19

Notícias


Superior Tribunal de Justiça Aprova Nova Súmula Sobre Antecedentes Criminais

Interesse: Combate à Corrupção; Cooperação Internacional.

Comentário: O enunciado editado pela Súmula 636 formaliza uma prática clássica por muitos Tribunais, que se valiam da folha de antecedentes como meio de demonstrar tanto os maus antecedentes – pertinentes à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria -, quanto da reincidência; inscrita como agravante, na segunda fase da dosimetria. É questionável a posição, do ponto de vista que, no mundo fenomenológico, a existência de antecedentes criminais não deveria ser condição segura que demonstre que o agente necessariamente dispõe de circunstâncias pessoais que merecem maior reprovabilidade. De toda forma, como efeito direto, temos uma formalização da clássica prática de se usar diferentes elementos da folha de antecedentes como meio de garantir tanto a circunstância agravante quanto a circunstância judicial; o famoso bis in idem na dosimetria da pena, vetado pela Súmula 241.

 

Jurisprudência da Semana


Ilegalidade de Denúncia Anônima Para Iniciar Persecução Criminal

Julgado: STF – RE 1.193.343 / SE, rel. Min. Celso de Mello.

Comentário: O julgado trata das muitas oportunidades em que um inquérito policial (no caso, especificamente, um procedimento administrativo) é iniciado por meio de denúncia anônima. Normalmente, verifica-se a juntada de cartas apócrifas, cuja natureza se desconhece, ou mesmo portaria que motivam a instauração de inquéritos pela locução “denúncia anônima recebida pelos canais públicos”. Em um voto celebrável, o Ministro Celso de Mello reforça a óbvia ilegalidade da prática que, pelo seu entendimento, devem vir acompanhados de uma investigação preliminar que dê corpo à narrativa e motive, de fato, as suspeitas. Dessa forma, em se respeitando tal posição, afasta-se o uso do inquérito policial como um mecanismo de pressão e se trás uma responsabilidade maior às autoridades responsáveis pela apuração; que não poderão sustentar sua tomada de decisão em supostas denúncias anônimas.

Projeto da Semana


Abuso de Autoridade Pela Violação de Sigilo Processual – PL n° 3650/2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB)

Comentário: O expediente forense apresenta hoje certas situações de absurdo. Dentre muitas, a mais recorrente e revoltante remete às oportunidades nas quais a defesa de acusados em grandes investigações procuram ter acesso ao teor dos autos – normalmente, no momento logo posterior à deflagração de uma operação ou ainda do oferecimento de denúncia – e, por motivo operacional qualquer, a vista não é concedida, devendo a defesa aguardar o que se entende por “momento oportuno”. Paralelamente, a mesma informação perseguida é prontamente publicada por algum meio jornalístico ou divulgada pela própria assessoria de imprensa de órgãos oficiais. Chega a ser constrangedor explicar para os pares que, ainda que determinada informação já seja de conhecimento público, a defesa (que é a maior, se não única, interessada) ainda não teve acesso permitido. Lembrando desses casos, o presente projeto trás uma resposta coerente à violação do sigilo, com maior isonomia e em contenção às tendências midiáticas do momento. Infelizmente, reconhecemos que, como as demais medidas similares já hoje vigentes, raramente tais condutas são apuradas ou punidas pelos órgãos responsáveis.

 

Termômetro da Semana


No mesmo Mês da Diversidade Sexual, o Supremo Tribunal Federal aprova a criminalização da homofobia e transfobia, como uma via reflexa do crime de racismo, até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema. Com a decisão aplica-se nesses casos a mesma previsão do artigo 20, da Lei Federal n° 7.716/89. Em linhas gerais, a decisão do Tribunal se pontua pela inércia do Poder Legislativo em tutelar devidamente a matéria e garantir, pela via penal, a importante proteção de grupos historicamente marginalizados por questões de identidade ou orientação sexual.

Não se procura aqui discutir se a seara penal é, de fato, a melhor recomendada para se tutelar qualquer comando nesse sentido; não obstante o claro efeito didático no longo prazo, a experiência mostra que a criminalização não necessariamente se traduz em contenção de certas condutas. Por outro lado, o episódio é um exemplo claro de ativismo judicial muito sensível; em especial, por se tratar de uma inovação legislativa em matéria penal.

Movimento similar é visto nos Estados Unidos que, por meio da ideia de homossexual panic disseminada com maior intensidade desde 1940, se viu cada vez mais pressionado a tomar uma posição institucional para refrear uma massa do senso comum que naturalizava a morte de homossexuais; se valendo, até mesmo, de condições clínicas justificantes do crime. Com o avanço do debate por lá, o sistema federalista vem, aos poucos, absorvendo leis que criminalizam a discriminação em grande parte dos Estados; mesmo que em ritmo mais contido, ainda assim, pela via do debate legislativo.

Ainda que o movimento brasileiro seja adequado para a nossa realidade, e nada mais representa do que o empuxo do Poder Legislativo em avançar em pautas progressistas, assumir o protagonismo do Poder Judiciário em legislar matéria penal pode se tornar uma prática de efeitos nocivos. Por ora, sentimo-nos contemplados e em compasso com a rica diversidade cultural da nossa sociedade, mas não podemos perder de vista que tamanha elasticidade nas prerrogativas de nossos Ministros pode também servir de apoio para futuras intervenções muito menos bem-vindas.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br