Observatório do Direito Penal | 3 de maio de 2019

Notícias


“Suspensão Condicional do Processo”

http://www.stj.jus.br/…
Interesse: Geral; Suspensão de Processos em Trâmite
Comentário: O material levantado pelo Superior Tribunal de Justiça lança parâmetros claros para a concessão da suspensão condicional do processo. Para o Tribunal, está pacificada a vedação de tal benefício nos casos em que o réu esteja envolvido em outros delitos (com ação penal em trâmite), nos casos em que já houve prolação de sentença, casos relacionados à Lei Maria da Penha e quando os crimes apurados estão em concurso material. O STJ apontou ainda a revogação dele quando, no curso da suspensão, o beneficiado passa a ser processado por outro crime. Entendemos que o mero envolvimento do réu em outros procedimentos, sem sentença com trânsito em julgado, levanta questionamentos quanto à violação ao princípio da presunção da inocência.

 

Jurisprudência da Semana


Dosimetria da Pena em Habeas Corpus

Julgado: STF – HC n° 170356/DF, rel. Min. Roberto Barroso, DJe em 24/04/2019
Interesse: Geral; Revisão de Dosimetria da Pena
Comentário: Ao reforçar que a dosimetria da pena é questão essencial ao mérito da ação penal, o Ministro Roberto Barroso entende que eventuais ilegalidades previstas no ato não poderão ser questionadas em sede de habeas corpus, por se tratar de um exame de motivação do mérito. É certo que tal juízo busca reforçar a impossibilidade de revisão de provas nas instâncias extraordinárias – ressaltando a “jurisprudência defensiva” construída por esses Tribunais -, mas se deve questionar também se não é exatamente essa a razão de ser do habeas corpus. Se há ilegalidade ameaçando a liberdade de alguém, está inscrita a possibilidade de concessão da ordem, de forma que o exame da motivação do mérito faz parte da prestação jurisdicional para a qual o paciente possui direito assegurado. Ainda, a fundo, todo exame de habeas corpus acaba sendo uma reanálise na motivação de decidir de um ato tomado por ilegal. Por essa mesma lógica, há margem para se denegar qualquer outra impetração.

 

Projeto da Semana


Obrigação de Provedores na Remoção de Fake News – PL n° 2601/2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Interesse: Internet; Provedores de Aplicação
Comentário: O presente projeto busca retomar a discussão já esgotada pelo Congresso antes das eleições presidenciais do último ano. Ao tentar obrigar solidariamente os provedores de aplicação na internet ao conteúdo infringente, o Deputado cria obrigações impossíveis às empresas. Segundo o projeto, qualquer cidadão que identifique notícia falsa poderá notificar os provedores, que deverão proceder com a pronta remoção do conteúdo. Ao proceder dessa forma, fere-se a Constituição, que prevê a necessidade de ordem judicial para a subtração de quaisquer direitos, criando um novo tipo penal de “divulgar notícia falsa” redundante à difamação, já prevista no Código Penal.

 

Termômetro da Semana


Avança na União Europeia um debate cujo teor levanta previsões sobre o futuro do combate à corrupção ao redor do mundo. Recentemente, a Romênia – um dos países de pior avaliação no ranking de percepção da corrupção, da instituição Transparency International – tem travado lutas internas para a aprovação de novos mecanismos de combate à corrupção, iniciativas até aqui barradas pelo Senado daquele país. Encabeçando esse movimento, está a Procuradora Laura Kövesi, símbolo do combate à corrupção na Romênia e apoiada pela maioria da opinião popular, que vem também sofrendo contra golpes por parte dos legisladores romenos.
Em editorial recente à Project Syndicate¹, o ex-Primeiro Ministro da Bélgica e presidente da Alliance of Liberals and Democrats for Europe Group, Guy Verhofstadt defende que a própria União Europeia entre em ação para defender a Procuradora e a reforma legislativa romena, adotando medidas de corte nos subsídios hoje concedidos àquele país como meio de forçar a adoção de práticas anticorrupção. Ainda que singela, a ideia levanta novas frentes no combate à corrupção, podendo criar standards de legislação aplicáveis aos países do bloco; movimento similar aos mecanismos já criados e experienciados há muito tempo na iniciativa privada.
Ainda que muito bem-vinda, a iniciativa deve ser melhor estudada no âmbito da soberania do Estado, bem como nas implicações escusas que poderia ter o ato de apoiar de forma tão personalista o combate à corrupção naquele país. Tendo em vista o momento atual vivido no Brasil e a tensão crescente experienciada no bloco europeu, trata-se de movimento relevante para acompanharmos o desfecho.
¹ Disponível em: https://www.project-syndicate.org/…


Leonardo Avelar | Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br