Observatório do Direito Penal | 30/08/2019 | Edição nº 08/19

 

Notícias


Grupo da Câmara dos Deputados Trava Debate Sobre “Juízes Sem Rosto”

Comentário: A proposta de se instituir varas especiais com “juízes sem rosto” não é uma novidade. Outros países já empreenderam a mesma medida no combate contra o crime organizado, já sendo objeto de antigos projetos de lei que tramitaram pelas casas legislativas. A figura proposta neste modelo brasileiro, ao que parece, não seria bem um “juiz sem rosto”, mas um “juiz com muitos rostos”, na medida em que se criaria um órgão colegiado, no âmbito do qual todos se responsabilizariam por uma mesma sentença. A rigor, não se protegeria o magistrado ao esconder sua identidade, mas diluiria a responsabilidade entre outros tantos, buscando dificultar represálias. A medida deve ser tomada com alguma cautela. É óbvio que a segurança de seus magistrados deve ser uma preocupação central para a execução da lei penal, mas não necessariamente o Estado deve assim fazer ao esconder aqueles destacados para a missão. O modelo colegiado acima indicado é de se ponderar com maior receptividade, mas não se pode patrocinar um retrocesso no sentido do juiz cuja identidade é sigilosa. Muitas são as garantias básicas prejudicadas ao não se garantir a identidade do juiz natural – partindo, por exemplo, das próprias previsões de exceção de suspeição ou impedimento -, algo já bem delineado em julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao analisar caso similar no Peru e concluir que a medida mais favorecia arbitrariedades do que garantia o combate ao crime.

 

Jurisprudência da Semana


A Garantia da Ampla Defesa em Casos de Colaboração Premiada

Julgado: STF – Ag no HC 157.627, rel. Min. Luiz Edson Fachin, 2ª Turma.

Interesse: Garantias processuais penais. Colaboração Premiada.

Comentário: A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal votou, na sessão do último dia 27, para anular a decisão de primeira instância que condenou Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil, pelo fato dele ter sido obrigado a apresentar as alegações finais no mesmo prazo que os delatores, e não posteriormente. A decisão é inédita no âmbito da Operação Lava-Jato e pode provocar desdobramentos em inúmeros casos. De fato, a posição do réu delator tem sido objeto de debate há algum tempo na doutrina processual penal, uma vez que se encontra em situação evidentemente mais vantajosa que os demais réus. Tendo em vista que o colaborador, além de se defender, também acusa, os demais réus devem ter o direito a apresentar suas manifestações posteriormente, em prazo distinto, para que possam se defender das imputações do Ministério Público e dos delatores, como forma de garantir a ampla defesa expressa na Constituição Federal. Vale ressaltar, ainda, que a decisão causou surpresa por ter contado com o voto favorável da Ministra Cármen Lúcia. Com a ausência do Ministro Celso de Mello na sessão, o esperado era um empate entre, de um lado, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e de outro, a Ministra Carmén Lúcia e o Ministro Fachin. Esse cenário levaria, em regra, à decisão mais favorável ao réu, anulando a sentença, conforme requerido. Assim, o voto da Ministra Carmen Lúcia pode significar uma mudança de posição em relação à Operação Lava-Jato, que historicamente votou a favor de pautas da Força-tarefa de Curitiba.

 

Projeto da Semana


Lei de Abuso de Autoridade – PL n° 7.596/2017

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)

Comentário: A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de agosto de 2019, o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade, que criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas, no exercício de sua função. O texto agora segue para sanção presidencial, o qual já adiantou que vetará alguns artigos. Não obstante as duras críticas que o projeto tem sofrido por instituições que atuam na persecução penal, como o parecer do Ministro da Justiça, a aprovação do PL nº 7.596/2017 não representa uma limitação da atividade jurisdicional ou investigativa, mas sim uma exigência de maior zelo e respeito às previsões legais na prática forense, numa tentativa de garantir a paridade de armas no processo, a igualdade de tratamento, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana no processo penal. Isso porque diversas condutas tipificadas já encontram previsão legal em leis esparsas, no próprio Código Penal ou na Constituição Federal. Além disso, o texto legal traz importantes ressalvas como a necessidade do dolo específico de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” e a garantia de que divergências na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configuram, por si só, abuso de autoridade, nos termos do artigo 1º, §1º e §2º.

 

Termômetro da Semana


A quinzena foi marcada pelos escândalos envolvendo os incêndios na Amazônia, as declarações polêmicas do Presidente Jair Bolsonaro e as repercussões na política internacional, culminando com a discussão do tema na cúpula das potências do G7, em Biarritz.

Enquanto a crise amazônica toma proporções internacionais, as queimadas despertaram o interesse e clamor popular por discussão de adoção de medidas para preservar as comunidades, recursos naturais e biodiversidade da maior floresta tropical do mundo. Nesse sentido, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi convocado para ser ouvido em pelo menos três comissões da Câmara dos Deputados, com o intuito de debater o aumento dos focos de queimada na Amazônia, o que pode influenciar nas propostas legislativas sobre o tema.

Pressionado, o Presidente Jair Bolsonaro prestou declarações em rede nacional oferecendo auxílio aos Estados da Amazônia Legal e prometendo “tolerância zero” com os crimes ambientais, seguindo sua linha de atuação com o tema da criminalidade no país. O Presidente declarou ainda que pretende combater as atividades ilegais no bioma e o avanço das queimadas por meio do emprego de pessoal e equipamentos das Forças Armadas.

O constrangimento internacional e os protestos nacionais para assunção de compromissos em matéria de meio ambiente causa enorme preocupação com a maneira como a política ambiental será conduzida, especialmente no que se refere ao âmbito criminal. A adoção de uma postura incisiva com a utilização do direito penal como pretexto para cometer arbitrariedades e ilegalidades é temerária e deve ser evitada.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br