Observatório do Direito Penal | 31/05/2019

Notícias


Cooperação Internacional

Interesse: Combate à Corrupção; Cooperação Internacional.

Comentário: Relatório produzido pelo portal Jota e pela Transparência Internacional, principal ONG voltada ao combate à corrupção no mundo, revela que a maioria dos países da América Latina falha em conduzir investigações criminais. Os dados observados se referem à participação da Odebrecht na Operação Lava-Jato, que desnudou a corrupção existente em nove países da região. Revela-se que não obstante tenha se produzido muitas informações no Brasil, tais dados não foram objeto de compartilhamento com outros países da região, porque há dificuldades técnicas, legais e políticas, que atravancam a cooperação, além da evidente falta de esforços das autoridades dos países vizinhos. O relatório ainda destaca dados da cooperação bilateral do Brasil, resumo dos supostos atos de corrupção em cada país e relação de obras com possíveis irregularidades, dentre outras.

Jurisprudência da Semana


Possibilidade de Impugnação de Acordos de Colaboração

Julgado: STF – HC 142.205 e HC 143.427, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma.

Interesse: Colaboração Premiada

Comentário: Após pedido de vista do Ministro Edson Fachin, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisará na sessão do próximo dia 11 a possibilidade de terceiros impugnarem acordos de colaboração premiada. O julgamento pode alterar a jurisprudência da corte, estabelecida no HC 127.483, quando ficou assentado que o acordo de colaboração é negócio jurídico personalíssimo, não sendo possível que terceiros, mesmo que expressamente citados, o impugnem. Segundo o relator das impetrações, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto pela possibilidade de impugnação, “não podemos fechar os olhos diante deste cenário e da falta de limites ao poder negocial no processo penal brasileiro”. De fato, os acordos de colaboração celebrados nos últimos anos revelaram-se não só como importantes meios de prova, mas também como forma de macular a reputação de adversários, propagando inverdades no âmbito de um procedimento judicial. É preciso que o Poder Judiciário aja para coibir os excessos e preservar os direitos fundamentais do cidadão que é alvo de ilações injustas.

Projeto da Semana


Prática de Justiça Restaurativa –
PL n° 2976/2019

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/GO)

Interesse: Geral; Meios Alternativos Para Solução de Conflitos

Comentário: Justiça restaurativa é um standard internacional de modernização no Direito Penal. São mecanismos pensados para casos nos quais a lesão causada é material, de forma que o acusado e a vítima, em amplo consenso, possam acordar a melhor forma de reparar o dano causado. Com isso, há a possibilidade de desafogar o sistema criminal, uma vez que o acordo firmado impede o processamento da ação penal, e trazer uma resposta satisfatória às vítimas que, por muitas vezes, não têm qualquer alento com a ameaça do cárcere. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei pode impulsionar no Congresso Nacional um debate necessário para a nossa sociedade.

Termômetro da Semana


Nessa última semana uma comissão geral da Câmara dos Deputados debateu sobre o sistema penitenciário e as medidas necessárias para sua reforma. Segundo fala de Rodrigo Maia “o sistema carcerário não ressocializa, mas gera mais crime”, ponto este bastante pertinente com os lamentáveis episódios de violência recentemente noticiados em Manaus.

Dentre as medidas ali debatidas, vemos a privatização dos presídios e a criação de uma “polícia penal”, mas nenhuma medida que de fato esteja preocupada com um sistema que “não ressocializa, mas gera mais crime”. É preciso tratar a questão com um rigor maior, para além das suposições e atacando o problema direto no foco, não no resultado. O discurso tecnocrata não pode vir acompanhado de moralidades.

O sistema penal, como um todo, merece ser revisitado e trazido para o campo funcional. Desde a forma como se constroem políticas criminais e os processos legislativos decorrentes, até a forma como nossos magistrados relativizam enunciados normativos para garantir punições simbólicas.

Tomar espaço da pauta legislativa para debater o inchaço penitenciário sem questionar, por exemplo, o largo rol de condutas desnecessariamente criminalizadas é pura perda de tempo. Precisamos afastar o Direito Penal do viés essencialmente simbólico para buscar um modelo que, punindo da forma certa e na medida correta, é mais efetivo do que esse hoje suportado pelos impostos do contribuinte.

Leonardo Avelar | Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br