ODP | 14/09/2020 | Edição n. 16/20

 

Notícias

Superior Tribunal de Justiça inova ao conceder Habeas Corpus Coletivo

Comentário: Na última terça-feira, dia 8 de setembro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus coletivo para mais de mil presos do Estado de São Paulo, que cumpriam pena de um ano e oito meses em regime fechado, após condenação por tráfico privilegiado.

A decisão se deu no contexto de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de paciente, réu primário, que foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Ao avaliar a legalidade do regime imposto, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, por considerar que “quanto maior a capacidade de viciar da droga, em abstrato, maior a reprovabilidade”.

Assim, ao fixar o regime aberto em favor do paciente, a Turma ampliou a providência aos demais presos do Estado que se encontram em tal situação, valendo o mesmo para condenações futuras.

Trata-se de decisão acertada que busca coibir a reprodução de uma política estatal desumana, desigual e seletiva, conforme destacado pelo Ministro Relator Rogério Schietti Cruz.

Não é de hoje que o Tribunal paulista, com fundamento na suposta garantia da liberdade de julgar, evidencia seu rigor punitivo e mostra-se despreocupado com prisões indevidas – basta recordar o processo administrativo ao qual foi submetida a primorosa Desembargadora Kenarik Boujikian, após determinar a expedição de alvarás de soltura a dez presos que estavam encarcerados há mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças.

No presente caso, além de reafirmar perigosa posição punitivista, o Tribunal vinha descumprindo o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus N° 118.533. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu que o tráfico privilegiado não mais se enquadrava no rol de crimes hediondos, de forma que o tratamento conferido a pessoas condenadas por tal conduta não deveria ser igual ao de tráfico comum.

Porém, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficou clara a resistência por parte de Juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em aplicar o quanto decidido pela instância superior, o que é ainda mais grave ao se considerar o contexto particular da discussão.

O Estado de São Paulo, sozinho, é responsável por quase metade das prisões por tráfico no país. Ainda, de acordo com dados coletados pela plataforma Carcerópolis, entre 2005 e 2017, o número de presos por tráfico de drogas no Estado de São Paulo aumentou 508%, enquanto, no mesmo período, o crescimento geral da população prisional paulista foi de 64%.

Fica claro que a prisão vem sendo usada de forma indiscriminada como principal instrumento para o combate ao tráfico, sem qualquer ponderação sobre as reais consequências do aprisionamento. No caso, foi necessária ordem expressa de instância superior para que se cumprisse nada mais do que a própria lei.

Apesar de todas essas ponderações, resta-nos ressaltar o caráter exemplar do quanto decidido pelo STJ. O sistema de justiça não pode ser usado ao bel-prazer dos magistrados, ignorando entendimentos superiores e ferindo garantias fundamentais dos indivíduos.

 

Jurisprudência

STJ absolve empresária de crime tributário por ausência de dolo

Julgado: RESP 1854893/SP

Comentário:A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu empresária condenada pelo crime de sonegação fiscal de ICMS, exclusivamente com base na condição de sócia administradora da empresa. As instâncias ordinárias deturparam a teoria do domínio do fato e a utilizaram como meio substitutivo de prova, ou seja, não havendo prova de dolo ou de nexo de causalidade entre a conduta praticada pela sócia e o prejuízo ao erário, sua posição hierárquica na empresa foi usada para presumir um suposto “domínio do fato”. Evidente, nesse caso, a responsabilidade penal objetiva, vedada em nosso ordenamento jurídico.

Como bem apontado pelo Ministro Relator Ministro Schietti, a teoria do domínio do fato deve ser empregada como razão de decidir, sendo imprescindível provas de autoria e nexo de causalidade. Assim, como a conduta da empresária foi considerada negligente, sem intenção de sonegar os impostos devidos e causar prejuízo ao erário, o fato é atípico e a absolvição é medida que se impõe. O mesmo se aplicaria no caso de imputação por apropriação indébita de ICMS declarado, criminalizado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a acusação comprovar o dolo de apropriar-se indevidamente de valores, causando prejuízo à Fazenda Pública.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei propõe alterar o Código Penal para tipificar a corrupção entre particulares

Iniciativa: Senado Federal – Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Comentário: O Senador Marcos do Val apresentou o Projeto de Lei n. 4436/2020 para acrescentar o artigo 180-B no Código Penal e tipificar o delito de corrupção privada, nos seguintes termos: “receber vantagem indevida como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições.”

Na justificativa, o Senador comenta que a corrupção no setor privado é uma prática que tem efeitos negativos na livre concorrência e abala significamente a  relação dos negócios, constituindo um entrave para a atração de investidores, de modo que a tipificação da conduta criminosa coibiria práticas dessa natureza.

De fato, ao se analisar as demais jurisdições fora do território brasileiro, percebe-se que a corrupção no setor privado é bastante abordada nas respectivas legislações nacionais. A título de exemplo, a Alemanha, a França e o Reino Unido criminalizam essa conduta desde o início do século XX. Da mesma forma, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção recomenda, em dois de seus dispositivos, a criminalização da corrupção privada; e a União Europeia, igualmente, decidiu em 2003 que os Estados-Membros da comunidade deveriam tipificar esse delito.

Sendo assim, revela-se de suma importância que a legislação nacional também inclua a corrupção entre particulares em seu texto, considerando não só as experiências internacionais, como também o fato de que nenhum outro dispositivo tem a especificidade necessária para coibir a lesão causada pela conduta do funcionário ou administrador de empresa privada que aceita a vantagem indevida.

Nesse contexto, o Projeto de Lei acerta em sua proposição, cabendo, entretanto, ao Direito Penal valer-se dos princípios norteadores do texto constitucional para a tipificação desse novo crime de corrupção privada. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se no Plenário do Senado Federal.

 

Projetos de Lei da Semana 02-09/09/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 02 e 09 de setembro de 2020.

 

Na mídia

  • Leonardo Magalhães Avelar contribuiu com matéria do jornal O Globo que alerta sobre os riscos de tomar decisões de investimento no mercado de ações com base em redes sociais. Segundo ele, o investidor que não tem conhecimento do mercado de renda variável pode ser suscetível a manipulações, que acontecem, por exemplo, quando o influenciador digital tem interesse em aumentar ou diminuir o valor de uma ação com o objetivo de obter alguma vantagem, no chamado crime de manipulação de mercado.

 

Termômetro da Semana


Não é necessário ter um lado, assumir uma verve política qualquer, para se perceber quando uma medida jurídica transborda toda e qualquer legalidade, assumindo uma parcialidade incompatível com qualquer autoridade do Poder Judiciário. Quando ela se transforma em uma ofensiva, um ataque.

Nessa última quinzena, o Juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a realização de cinquenta medidas cautelares de busca e apreensão em escritórios de advocacia e endereços residenciais de advogados e empresas supostamente ligadas à colaboração premiada de Orlando Diniz; ex-presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro.

O episódio causa estranheza e representa mais um episódio da tensão envolvendo autoridades associadas à Operação Lava Jato. Com as crescentes perdas em Tribunais Superiores, crescentes escândalos envolvendo a má condução de investigações e um limiar cada vez mais próximo entre tais autoridades e o poder político, era esperada uma ofensiva escalonada e desesperada para arregimentar o quinhão da opinião pública perdido.

Como em qualquer outro processo de desinformação para exercício de poder, o presente movimento merece ser destacado pelo que ele é. Na oportunidade foi oferecida a denúncia formal contra os acusados e, ao mesmo tempo, deferida a busca e apreensão. Como se sabe, medidas nesse sentido são adotadas exclusivamente para obtenção de prova necessária à formação de culpa. Se era necessário ainda “formar a culpa”, como pode, ao mesmo tempo, já ter sido oferecida denúncia.

Ao que tudo indica, trata-se de exibição de poder, usando da lei como arma para a guerra política; o já conhecido lawfare. Fora dos agentes políticos ali envolvidos, cujo peso o país inteiro reconhece há anos, temos por rebote a criminalização do exercício da advocacia; que vai muito além do grupo político que se posiciona para as próximas eleições, trata-se de uma consequência inadmissível.

Analisando a tragédia enquanto categoria histórica, temos boa base para futurologias. Já sabemos bem o que fazem juízes que caminham à sedução de um poder cada vez menos jurídico, cada vez mais executivos. Em um recorte ainda maior, sabemos também como Estados autoritários são geridos e implementados. São tempos sombrios.


Leonardo Magalhães Avelar
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