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ODP | 01/09/2020 | Edição n. 15/20

 

Notícias

Estado de São Paulo cria Comitê Conjunto para Recuperação de Ativos

Notícia: https://aplicacao.aasp.org.br/…

Comentário: A criação do Comitê Conjunto Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) tem a finalidade de propor medidas administrativas e judiciais para combater a sonegação fiscal, reprimir fraudes fiscais estruturadas e, principalmente, recuperar créditos fiscais do Estado de maneira mais eficaz, a partir de atuação conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

No campo penal, o principal impacto da criação do órgão colegiado é a intensificação da persecução da sonegação fiscal, tema de crescente importância, recentemente marcado por novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que insere no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei Federal 8.137/1990 a prática do não recolhimento intencional de ICMS pelo contribuinte. Embora a recuperação dos créditos fiscais do Estado seja de extrema importância, a criação do CIRA/SP reacende antiga discussão sobre a instrumentalização do Direito Penal para a satisfação dos débitos tributários.

A utilização do Direito Penal – a última ratio do Estado – para tal finalidade parece desproporcional, tendo em vista que o pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do agente, nos termos do artigo 9o, §2o, da Lei Federal n. 10.684/2003, sem prejuízo de outras normas e jurisprudência do STF com o mesmo teor. Considerando que a satisfação do débito tributário, a qualquer tempo, mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado, é de se questionar a movimentação do aparato criminal do Estado para a cobrança de tributos.

 

Aprovados 32 Enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal

Em plenária, foram aprovados 32 enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

A conferência ocorreu virtualmente dos dias 10 a 14 de agosto, sendo que os dois primeiros painéis foram disponibilizados no Youtube, enquanto os outros foram restritos a seus convidados e inscritos. Dentre os convidados estavam professores, representantes de instituições, ministros dos tribunais superiores e magistrados.  Além destes, puderam se inscrever os autores de propostas de enunciados aceitos para discussão.

Todos os convidados e inscritos puderam votar por plataforma virtual nos enunciados previamente selecionados, indicando com eles concordar ou não. Foram realizados debates e, após, aprovados os enunciados com maior consenso, que podem ser conferidos nesse link.

 

Jurisprudência

STF muda entendimento anterior e decide pela possibilidade de impugnação de delação por terceiro

Julgado: Habeas Corpus de n° 142.205 e de n° 143.427

Comentário: Na última terça-feira, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que terceiro pode impugnar delação, caso seja, de alguma forma, afetado por ela.

A decisão foi tomada no contexto do julgamento dos Habeas Corpus n° 142.205 e 143.427, com o intuito de reconhecer a ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público do Paraná e colaboradores, no âmbito da Operação Publicano.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, que teve seu voto seguido pelo Ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser inquestionável que terceiros possam ser afetados por homologação de acordos de delação. Assim, no caso específico, pugnou pela anulação das provas produzidas pelos colaboradores contra os impetrantes. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram do Relator. Segundo a Ministra, inexistem elementos suficientes para justificar o afastamento do aditivo, até porque a Lei n° 12.850/13 exige o cumprimento de requisitos de legalidade, voluntariedade do agente e regularidade, sendo impossível a sua anulação nesse momento.

Diante da ausência do ministro Celso de Mello, o julgamento terminou empatado, tendo sido aplicado o princípio in dubio pro reo, para conceder a ordem e anular as provas produzidas pelos colaboradores com manutenção das sanções premiais.

Trata-se de decisão muito relevante, uma vez que modifica o entendimento da Corte até o momento, que orientava-se no sentido de que por serem negócios jurídicos processuais utilizados como meios de obtenção de prova, os acordo de colaboração teriam efeitos apenas sobre os signatários.

Assim, a decisão abre margem para que, mesmo após o controle de legalidade mais rígido instituído pelas alterações propostas pela Lei Federal n.º 13.964/2019, os acordos de colaboração premiada sejam anulados, em caso de flagrante ilegalidade.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei propõe alterar o Código Penal para estabelecer a castração química como causa de redução de pena nos crimes sexuais contra vulnerável

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Dr. Jaziel  (PL-CE)

Comentário: O Deputado Federal Dr. Jaziel apresentou o Projeto de Lei n. 4237/2020 para alterar o artigo 218-C do Código Penal (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável), e determinar que a pena seja reduzida em um terço se o condenado pelos crimes sexuais contra vulnerável “se submeter voluntariamente a tratamento químico-hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido”.

Na justificativa, o parlamentar comenta que os crimes sexuais têm se tornado cada vez mais comuns na sociedade brasileira, podendo gerar consequências irreversíveis para a vítima, sendo a castração química medida efetiva para diminuir os níveis de testosterona do indivíduo e, por consequência, reduzir o apetite sexual do autor.

De fato, os crimes sexuais no Brasil, especificamente o estupro, vêm apresentando um aumento nos últimos anos, sendo que parte significativa são praticados contra vulneráveis – crianças menores de 14 anos ou pessoas com doenças mentais, sendo a maioria do sexo feminino – exigindo ações cada vez mais incisivas por parte de autoridades públicas e de instituições sociais.

No entanto, a castração química como causa de redução de pena não só representa um desrespeito à normativa do artigo 5°, inciso III do texto constitucional, que delimita que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; como também ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, segundo o qual todo ser humano possui a qualidade intrínseca que o faz merecedor do mesmo respeito e considerações por parte do Estado.

Cabe ao Direito Penal, dessa forma, valer-se dos princípios norteadores do texto constitucional para aplicação de medidas restritivas de liberdade. Caso contrário, estaríamos diante de um cenário arbitrário incompatível com o Estado Democrático de Direito. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

 

Projetos de Lei da Semana 19-26/08/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 19 e 26 de agosto de 2020.

 

Termômetro da Semana


A quinzena foi marcada pelo reconhecimento da parcialidade do então juiz Sérgio Moro ao julgar o longínquo caso do Banestado, envolvendo a prática de evasão de divisas entre 1996 e 2002. Naquela oportunidade, criticava-se que o hoje ex-Ministro da Justiça teria atuado como auxiliar do Ministério Público Federal, garantindo a produção de provas favoráveis à condenação no momento de sentenciar o caso; desfavorável então ao doleiro Paulo Roberto Krug. Com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, as atenções se voltam para recurso de Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona exatamente o mesmo mérito, contra o mesmo juiz, em condições que o país inteiro bem conhece.

Ignorado o caldo político que engrossa o tema, não há qualquer sombra de dúvida de que Sérgio Moro militou em franco desfavor do réu. Mesmos os partidários da Lava Jato – entidade supra jurídica a orbitar os três Poderes – hão de justificar os atos ali praticados como uma marca de eficiente criatividade contra a impunidade dos poderosos no país. A isso, podemos talvez dar o nome de justiçamento, mas certamente não podemos chamar de justiça.

Não se trata de mero recurso retórico. O caso agora de Sérgio Moro bem comprova o que bons juristas têm avisado há anos. Atropelar garantias, violar deveres básicos do magistério que assume, usar do poder jurídico para movimentar interesses políticos particulares não passa de placebo contra as densas relações patrimonialistas no país. Ao se processar e julgar qualquer indivíduo, pelo tempo e modo que os livros preveem, traz-se solução definitiva, aplica-se o remédio adequado. Fosse Moro correto, não haveria o que se questionar, apenas lamentos.

A suspeição de um magistrado, ou membro do Ministério Público, é uma das ferramentas processuais mais relevantes na contemporaneidade da prática forense; especialmente diante de uma “instrumentalidade das formas” cada vez maior na seara penal. Antes de se questionar as razões pelas quais esse exercício da ampla defesa parece tão particularizada em quem segura a caneta, deve-se questionar por qual razão estão essas pessoas à frente das próprias instituições. A segunda questão, muito maior que o processo e suas partes, nos diz sobre a nossa sociedade e reforça o quanto a confusão entre o que é público e o que é privado transborda muito mais do que se faz entre representações políticas.


Leonardo Magalhães Avelar
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Beatriz Seleme | bseleme@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Fernanda Sanches | fsanches@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Matheus Lima | mlima@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br