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ODP | 03/08/2020 | Edição n. 13/20

 

Notícia

Portaria assinada pelo Procurador Geral Augusto Aras busca aumentar a transparência do Ministério Público Federal, ao extinguir a ferramenta do “controlador”

No dia 16 de julho deste ano, foi editada a Portaria n. 622/20, com o intuito de aumentar a transparência ao Único, sistema eletrônico interno do Ministério Público Federal.

Entre as mudanças estabelecidas pelo texto, assinado pelo Procurador Geral Augusto Aras, está a extinção do “controlador”, que era figura prevista na Portaria de n. 350/2017. Tal figura consistia em uma ferramenta do sistema que permitia a alguns usuários que restringissem o acesso a documentos e processos classificados como “confidenciais”, até mesmo ao procurador natural do caso e ao próprio Procurador Geral da República. Outra mudança trazida pelo documento é a revogação de dispositivo da Portaria anterior que permitia que expediente com “informação restrita ou sigilosa” não necessariamente tivesse que ser cadastrado no sistema, segundo o entendimento do usuário responsável por ele.

Evidentemente, a situação anterior gerava insegurança decorrente da falta de transparência. E a Portaria não foi publicada por acaso: sua edição ocorreu apenas alguns dias após o Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinar que as forças-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná entreguem toda a sua base de dados de investigação à Procuradoria Geral da República. Trata-se de decisão tomada após pedido da PGR, que relatou ter enfrentado resistência ao compartilhamento de informações.

Ainda, no último dia 28, em debate com grupo de advogados, Aras declarou que a Lava Jato de Curitiba armazena, em seu sistema único, dados de 38 mil pessoas, sem esclarecimentos acerca dos critérios adotados para esse tipo de armazenamento. Ainda, os procuradores de Curitiba teriam selecionado 50 mil documentos que não podem ser acessados sequer pela Corregedoria-Geral da instituição.

Assim sendo, a Portaria n. 622/20 surge em momento essencial. O combate à corrupção, certamente, não deve justificar meios de atuação nebulosos por parte da instituição do Ministério Público. Os fins não justificam os meios, em um sistema verdadeiramente democrático. A restrição ao acesso de documentos a poderes que têm, por lei, esta prerrogativa, coloca em jogo a própria isenção da instituição – não se podendo esquecer que a imparcialidade dos órgãos que conduzem qualquer processo é direito do réu.

 

Jurisprudência

STF suspende prisão preventiva decretada de ofício por magistrado

Julgado: Habeas Corpus 186.421

Comentário: O Ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar para suspender prisão preventiva decretada de ofício por juiz, sem o necessário requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Com efeito, em sua redação anterior, o artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal permitia a imposição ex officio de medidas cautelares pessoais pelo magistrado, embora somente no curso da ação penal. Ocorre que, a nova Lei nº 13.964/2019 estabeleceu a proibição absoluta da decretação de prisão, em qualquer fase da persecução penal.

De acordo com a nova redação do Código de Processo Penal, a decretação de medidas cautelares pessoais depende de prévia representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, quando no curso da investigação; ou requerimento das partes (Ministério Público, assistente de acusação e querelante), quando no curso da ação penal. A atuação judicial de ofício restou admitida apenas para a substituição ou revogação da medida cautelar, após revisão nonagesimal acerca da necessidade de manutenção da medida.

Uma importante alteração que atende o princípio acusatório, previsto no artigo 129,I, da Constituição Federal, sendo imprescindível que as Autoridades Públicas mantenham-se atentas e atualizadas acerca das inovações legislativas, sob pena de cometerem injustiças e ilegalidades.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei propõe a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Geninho Zuliani – DEM/SP

Comentário: O Deputado Federal Geninho Zuliani apresentou o Projeto de Lei n. 3956/2020 para alterar a Lei Federal 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e incluir o artigo 60, parágrafo segundo, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

O novo dispositivo teria como escopo criar os referidos Juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego de informática, ou a ela relacionadas.

Na justificativa, o parlamentar comenta que a ocorrência de crimes cibernéticos, como a manipulação de dados ou serviços e fraude no setor bancário, têm crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos fazem cada vez mais parte do cotidiano, sendo os Juizados Especiais Criminais Digitais competentes para tratar de delitos dessa natureza.

De fato, o crime cibernético representa uma modalidade muito praticada na atualidade, e condutas como o acesso não autorizado a sistemas informáticos, ações destrutivas nos sistemas, a interceptação de comunicações e modificação de dados são, e devem ser, coibidas mediante o Direito Penal.

No entanto, deve-se atentar aos princípios e garantias que permeiam o sistema criminal, de forma que conduzam o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais Digitais e evitem o desenvolvimento de anseios punitivistas já existentes na sociedade. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

Projetos de Lei da Semana 22-29/julho/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 22 e 29 de julho de 2020.

 

Na mídia

  • Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Lazarou contribuíram com matéria da UOL sobre o artigo 29 do decreto 9.662, assinado por Jair Bolsonaro no dia 1º de janeiro de 2019 e que faz parte de uma ampla reestruturação do serviço público a partir da fusão de ministérios e do remanejamento de órgãos e atribuições. Leia a matéria completa.
  • Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Lazarou publicaram, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), artigo sobre o dossiê que teria sido produzido pela Seopi contra integrantes de “movimentos antifascistas” e professores universitários, que estariam sendo monitorados para municiar investigações perante a Polícia Judiciária. Leia o artigo completo.
  • Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Lazarou publicaram, no Migalhas de Peso, artigo sobre a notícia de que um órgão do Ministério da Justiça estaria realizando operações de inteligência contra desafetos ideológicos do Governo. Leia o artigo completo.

 

 

Termômetro da Semana


A quinzena foi marcada no meio jurídico pela descompostura do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira que humilhou um agente de segurança que relembrou ao juiz a obrigatoriedade do uso de máscara facial. O caso aconteceu na orla da cidade de Santos, onde estão vigentes decretos municipal e estadual que obrigam a utilização de máscara de proteção contra a transmissão do coronavírus.

Ao ser interpelado pelo Guarda Civil Metropolitano, o Desembargador iniciou seu discurso deslegitimando os decretos reguladores, passou a insultar o agente público e ainda lamentavelmente tentou esboçar uma fala na língua francesa de forma desconexa, no intuito de afirmar sua pretensa superioridade intelectual.

Cabe destacar a postura irretocável dos GCMs que, nas duas situações, se mantiveram inertes às ameaças e insultos proferidos pelo membro do Poder Judiciário paulista. Graças à internet, brasileiros mundo afora puderam constatar a gravidade da situação, desrespeitosa não só com o guarda, mas que acaba refletindo na imagem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por sua vez, o Tribunal prontamente instaurou procedimento disciplinar contra o Desembargador para apuração dos fatos, concedendo-lhe também o necessário contraditório no processo administrativo. Diante do alcance nacional do episódio, o Corregedor Nacional de Justiça, do CNJ, determinou de ofício a apuração da conduta do magistrado, uma vez que vislumbrou possível desrespeito aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao Código de Ética da Magistratura.

Após a repercussão, surgiram outros episódios envolvendo o Desembargador, que revelam antigas manifestações de seu temperamento. Suas condutas motivaram a proposição de Projeto de Lei do Deputado Federal Júlio Delgado (PSB-MG), que prevê a “punição e responsabilização penal à carteirada de agente público”, instituindo como uma das formas de abuso de autoridade de agente público, quando fora do exercício de sua função.


Leonardo Magalhães Avelar
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br