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ODP | 11/05/2020 | Edição n. 08/20

 

Notícia

STJ não aplica lei “anticrime” para beneficiar condenado por estelionato

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Comentário: Já com algumas disposições em vigor, o Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/19) continua sendo foco de debate entre juristas. Nesse contexto, um réu condenado por estelionato recorreu por meio de Habeas Corpus ao STJ, invocando o parágrafo quinto do artigo 171, do Código Penal, incluído pela referida lei, no sentido de que o estelionato somente se procede mediante representação.

Com a nova redação, a natureza da ação penal quanto ao ilícito de estelionato passou de pública incondicionada para pública condicionada à representação da vítima. Dessa forma, a Defensoria Pública de Santa Catarina – que atuou na defesa do caso – alegou que o Tribunal de Justiça do Estado deveria ter aplicado, de ofício, norma penal mais benéfica ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, uma vez que a vítima não havia manifestado sua vontade para a apuração do crime mediante representação.

No entanto, o pedido foi indeferido pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca sob os argumentos de que (i) os Tribunais Superiores ainda não teriam se manifestado sobre o tema em razões do curto lapso temporal de vigência da nova lei; e (ii) que a retroatividade deveria atingir somente a fase policial, de forma a não abarcar o processo.

A rigor, a nova normativa impõe que o Ministério Público só poderá oferecer denúncia em face do investigado se o ofendido requerer a apuração dos fatos à Autoridade, sendo que a representação deverá ser feita no prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme expresso no artigo 38, do Código de Processo Penal. Discute-se, porém, se no caso concreto os tribunais deveriam aplicar (i) o disposto no artigo 2°, do Código de Processo Penal – segundo o qual a lei processual deverá ser aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior; ou (ii) a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, conforme o disposto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal.

Fato é que o Pacote Anticrime trouxe uma série de mudanças para o Direito Processual Penal e que movimentaram debates do meio jurídico e entendimento dos tribunais. A exigência de representação para os crimes de estelionato, como no caso, levantou o questionamento em relação a apurações ainda em curso, com destaque àquelas envolvendo fraudes empresariais, motivo pelo qual ainda não existe uma resposta definitiva para o dilema existente.

 

Jurisprudência

TRF-1 determina desbloqueio de bens

Julgado: Apelação Criminal nº 1009797-36.2019.4.01.3400

Comentário: A Terceira Turma do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para determinar o desbloqueio de R$ 32 milhões das contas bancárias do ex-Presidente, que haviam sido sequestrados a pedido do Ministério Público Federal. Em acertado posicionamento, os Desembargadores Federais reconheceram que a imposição da medida cautelar de sequestro exige não apenas indícios veementes de proveniência ilícita dos bens, mas também demanda a presença cumulativa dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Isto é, impõe-se que a decisão fundamente o deferimento da medida assecuratória em prova de materialidade e indícios de autoria do crime objeto da ação penal ou da investigação e do perigo de desfazimento dos bens, tendo em vista que o objetivo do sequestro é impedir a dilapidação dos lucros obtidos com a infração e garantir futura indenização da vítima.

Com efeito, o bloqueio de bens do acusado ou do investigado sem a presença desses requisitos mínimos representa ilegal antecipação dos efeitos secundários de uma eventual sentença condenatória. Importante e necessário esse freio do ânimo punitivo da acusação, restabelecendo a ordem de que a decretação de medidas assecuratórias deve ser fundamentada em veementes indícios da origem ilícita dos bens, prova de materialidade, indícios da autoria e perigo de desfazimento dos bens – jamais em imaginária responsabilidade penal do acusado por antecipação da condenação.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei objetiva agravar a pena cominada ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa.

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Clarissa Garotinho (PROS/RJ)

Comentário: A deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ) apresentou, no último dia 05, o Projeto de Lei n°. 2393/2020, que propõe a alteração do Código Penal. O objetivo é a criação de causa de aumento ao crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129 do diploma, com a seguinte redação: “§ 13. Se a lesão for praticada contra profissionais de imprensa, no exercício da profissão ou em decorrência dela, a pena é aumentada de um a dois terços”. A proposta reveste-se de justificativa que, por si só, é totalmente digna: “possuir uma imprensa livre é de suma importância para o funcionamento da democracia”. Não se pretende discordar, de forma alguma, da indispensabilidade da imprensa como uma das formas essenciais de acesso à informação em um Estado democrático – e prova disso são os ataques sofridos por esse setor em todo tipo de governo totalitário. Entretanto, deve-se observar que o projeto foi apresentado dias após ataques a jornalistas que acompanhavam manifestação de apoiadores do governo de Jair Bolsonaro, em frente ao Palácio do Planalto. O fato teve grande repercussão na mídia e, apesar da relevância do debate, não é surpresa – nem é elogiável – que já haja proposta de aumento da punição em caso de ações idênticas às ocorridas no dia da manifestação. Não é de hoje que este Observatório chama a atenção para a estreita ligação entre eventos que se tornam muito discutidos pela mídia e a adoção de medidas penais como a primeira forma de se combater o problema, sem qualquer discussão acerca de todas as outras formas de controle disponíveis. Trata-se, portanto, de mais uma situação em que se usa o Direito Penal como forma de responder de forma rápida e popular a um problema destacado na sociedade – sem prova da sua real eficácia para solucionar a questão pretendida.

 

Projetos de Lei da Semana 1-6/maio/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 1º e 6 de maio de 2020.

 

ODP na Mídia

  • Matéria do Portal R7 com Leonardo Avelar investiga quais são as situações em que o descumprimento de determinações de isolamento social pode acarretar em punições. (Leia a matéria).
  • Taisa Carneiro Mariano, em entrevista a Rádio Trianon, esclarece a relação entre o isolamento social durante o período de pandemia do Covid-19 e o aumento de casos de violência doméstica. (Ouça a entrevista).
  • Leonardo Magalhães Avelar e Taisa Carneiro Mariano abordaram, em matéria do Migalhas, a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para que os homossexuais possam exercer o direito básico de doarem sangue. (Leia a matéria).
  • Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Lazarou publicaram, no Migalhas de Peso, o artigo “Soberania dos veredictos x Presunção de inocência”. (Leia o artigo).
  • Leonardo Magalhães Avelar colaborou com matéria do Portal R7 sobre o lockdown, medida mais extrema que existe no quesito de confinamento. (Leia a matéria).

 

Termômetro da Semana


Em um momento especialmente sensível ao país, a última quinzena atraiu diversos assuntos de repercussão direta às pautas em Direito Penal que seguirão. É notória, por exemplo, a escalada de despropérios patrocinados pela Presidência da República e seu entorno, bem sintetizados na queda de braço entre Sérgio Moro e Jair Bolsonaro, que servem de tristes exemplos para comentários de dogmática penal para toda Lei de Segurança Nacional (até então, pouco provocada). No proscênio da política nacional, entre os grandes atores, o sentimento é o mesmo daquele interregno gramsciano, no qual o velho segue morrendo e o novo ainda não pode nascer, e impulsiona todas as análises em Direito (não só o Penal) para a mesma preocupação com a insegurança jurídica, hoje tão tátil.

Para além dessa deriva – recorrentemente debatida e criticada pelo Observatório do Direito Penal – entendemos que o ponto recente de maior impacto ao cotidiano da sociedade está na escalada pandêmica dos números de mortos pelo COVID-19. Especificamente nas medidas de empuxo que as autoridades, estaduais e municipais, tendem a tornar cada vez mais rigorosas para combater seu avanço.

Em São Paulo, o governo recapitulou em afrouxar a quarentena e estendeu sua duração até o dia 1° de junho, enquanto a prefeitura municipal da capital ensaia o bloqueio de vias ou a redução de carros em circulação. Ainda na última terça-feira, foi publicado o Decreto Estadual n° 64.959/2020, por meio do qual foram fixadas diversas obrigações de circulação, com o uso obrigatório de máscara, destacando sanções em caso de descumprimento, com a ameaça de imputação dos crimes previstos nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal; esse último, a rigor, incabível à finalidade.

Como já tratado aqui, o artigo 268, que remete à infração de determinação do poder público para impedir contágio, passa a ser um risco real de imputação, na medida em que a referida norma é taxativa em atrelar sua posição como aquela prevista pelo núcleo da conduta aqui tutelada. Dentro das recomendações já lançadas pelo Observatório do Direito Penal, a escalada dos próximos dias tende a revelar cada vez mais um uso do Direito Penal como coercitivo na imposição de restrições; algo que segue dentro da nossa crítica. Contudo, não se deixa de atestar que a pandemia cobra de todos nós um esforço individual para impedir que sejamos vetores do vírus, prolongando o período de reclusão.


Leonardo Avelar 
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br