Adquirir

ODP | 22/06/2020 | Edição n. 10/20

 

Notícia

MPF edita nota técnica sobre termos de adesões de pessoas físicas em Acordos de Leniência

Notícia: https://www.conjur.com.br/…

Comentário: O Ministério Público Federal publicou, no último dia 6, a Nota Técnica n.° 01/2020, uniformizando acordos de leniência e de colaboração premiada. O documento foi elaborado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por intermédio da Comissão Permanente de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada.

A Nota representa avanço, do ponto de vista da segurança jurídica. Isso porque, até então, inexistia regulamentação para pessoas físicas que possuíssem a intenção de aderir ao acordo de leniência juntamente a uma pessoa jurídica, de forma que ficavam desprotegidas. Com a unificação do tema, abre-se caminho para a superação deste óbice.

O próprio texto afirma ser necessário o estabelecimento de fundamentos norteadores dos instrumentos negociais dos Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência, como forma de aperfeiçoamento da atividade do órgão ministerial. Dessa forma, não restam dúvidas sobre a conveniência desta unificação.

Não obstante, não se deve deixar de fazer análise pormenorizada do conteúdo da Nota. A avaliação positiva da reunião do tema, como fortalecimento da segurança jurídica das pessoas envolvidas, não deve ofuscar pontos problemáticos da ação negocial em ambos os instrumentos. O conteúdo dos acordos e o acesso antecipado pelo Parquet às provas, são pontos problemáticos e que ainda merecem cautela por parte do colaborador.

 

Jurisprudência

TRF3 tranca ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária após primeiro recebimento da denúncia

Julgado: HC 5004647-30.2020.4.03.0000, 5ª Turma, Relator Des. Maurício Kato, j. 10/06/2020

Comentário: Como parte da política criminal de se preferir a arrecadação dos tributos à punição dos autores de crimes contra a ordem tributária, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu que o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade do agente e o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva estatal (artigo 83, §2º, da Lei n. 9.430/96).

Ocorre que, com as alterações legislativas da Lei nº 11.719/2008 no Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia tornou-se um ato complexo dividido em dois momentos: (i) análise dos requisitos objetivos de condição da ação no oferecimento da inicial acusatória e (ii) recebimento definitivo da denúncia, após apresentação de resposta à acusação pelo réu.

Ante essa falha técnica legislativa, que enseja dúvidas quanto ao momento limite da admissão do parcelamento como causa suspensiva, o Judiciário deve interpretar a lei em benefício dos réus, tendo em vista o princípio do favor rei. Assim, como bem decidido pelo TRF3, é plenamente admissível a suspensão da ação penal por parcelamento do débito tributário firmado após o primeiro recebimento da denúncia, desde que antes do segundo recebimento, considerando que permanece atendida a finalidade arrecadatória da política criminal tributária e que no primeiro momento o magistrado pode rejeitar a inicial acusatória, encerrando a persecução penal.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei pretende proibir incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática de corrupção

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Alexandre Frota (PSDB/SP)

Comentário: O Deputado Federal Alexandre Frota apresentou Projeto de Lei para proibir a concessão de programas de incentivos fiscais pelo Poder Público, Executivo, Legislativo e Judiciário, como parcelamento de débitos e isenções tributárias, às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 12.846/2014 (Lei Anticorrupção) pelo período mínimo de cinco anos.

Na justificativa, o Parlamentar argumenta que essas proibições poderiam criar a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, evitando, assim, que outras pessoas jurídicas adotem práticas ilícitas.

De fato, a corrupção traz inúmeros prejuízos à sociedade, como desvio de recursos públicos para o particular, desvio de projetos de iniciativa social, instabilidade da administração pública e enriquecimento ilícito. O Projeto de Lei, dessa forma, pertence ao bojo das proposições legislativas que veem o prejuízo financeiro da empresa como solução para a corrupção, demonstrando a imprescindibilidade de um compliance penal efetivo para evitar que práticas danosas sob a perspectiva criminal afetem a pessoa jurídica como um todo. Cabe ao Direito Penal, nesse sentido, zelar por um programa efetivo de compliance que avalie as condutas praticadas pela empresa e evite a violação de normas e práticas danosas sob a perspectiva criminal, de forma que atividade empresarial não seja afetada por proibições dessa natureza. Atualmente, o PL encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

Projetos de Lei da Semana 10-17/junho/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 10 e 17 de junho de 2020.

 

Termômetro da Semana


Desde a chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil, é crescente o número de fiscalizações sobre o aumento injustificado de preços de mantimentos não só destinados à saúde, mas em outras áreas nas quais houve crescimento da demanda, como em alimentos e outros gêneros de primeira necessidade. Como amplamente divulgado pela mídia, o Direito Penal aparece como meio de coerção e repressão dos fatos relacionados ao aumento súbito de preços, a fim de desestimular o comércio a consumar tais práticas.

A situação não fugiu aos olhos do Poder Legislativo. Projetos de Lei como o de n° 768/2020, do Senador Angelo Coronel (PSD-BA), e o de n° 771/2020, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede), chegam, inclusive, a criar tipos penais específicos para a conduta em comento, com penas que variam entre detenção de um ano a reclusão de 5 anos, e multa.

Diversas condutas semelhantes já se encontram positivadas no ordenamento brasileiro: o aumento arbitrário dos lucros constitui infração contra a ordem econômica (art. 36, inciso II, da Lei n°. 12.529/11) e contra a economia popular (art. 3°, inciso VI, e Art. 4, b, da Lei n°. 1.521/51), além de repercussões penais no Código de Defesa do Consumidor (art. 39, incisos V e X), confirmando uma sobreposição de leis penais de certa gravidade.

No contexto apresentado, órgãos do Poder Público têm se pronunciado com frequência emitindo normativas e recomendações a seus comandados. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu comunicado com recomendações, dentre as quais as graves medidas: “a polícia deverá atuar e prender em flagrante delito os comerciantes que elevarem os preços de forma abusiva” (…) e  “o acordo de não persecução penal parece não ser indicado, (…) insuficiente para a prevenção e retribuição do comportamento”.

Colocadas em prática tais recomendações, aumenta-se a chance de prisões desnecessárias e até mesmo ilegais, uma vez que o comerciante poderá ter uma razão plausível para o preço praticado e não ser ouvido com cautela no anseio de prender a qualquer custo. Ainda que tenha praticado preços irregulares – o que deve ser analisado de forma aprofundada – a vedação ao acordo de não persecução penal ainda lhe retira uma valiosa possibilidade de se ver livre da persecução criminal por uma saída consensual.

Nestes momentos, é imprescindível destacar a essência do Direito Penal como instrumento para coibir os abusos estatais, de forma a disciplinar de modo estrito as hipóteses de punição com aplicação de pena privativa de liberdade. No Estado Democrático de Direito, este campo de atuação estatal deverá se resumir à ultima ratio, isto é, caracterizando-se como a última forma de interferência do Estado na vida do particular, fórmula conhecida como princípio da Subsidiariedade Penal.

Vivemos uma situação de urgência, mas a gravidade das circunstâncias não pode permitir que sejam tomadas medidas exageradas e alheias à boa técnica penal. No caso, o Procon tem tido atuação fundamental na contenção dos abusos, aplicando sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e interdição de estabelecimentos infratores, com a agilidade que o momento exige.


Leonardo Magalhães Avelar
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
•  •  •
Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br