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ODP | 21/07/2020 | Edição n. 12/20

 

Notícia

Supremo Tribunal Federal Altera Regimento Interno sobre Abstenção nos Julgamentos Virtuais

Em sede de sessão administrativa realizada no último dia 1°, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, alterou trecho problemático constante de Resolução anteriormente publicada pela Corte.

A Resolução n.° 642/2019 foi elaborada para disciplinar a forma de realização dos julgamentos de processos listados nas sessões presenciais e virtuais pelo Supremo, que dispunha, em seu artigo 2°, §3°, que o voto de Ministro que não se manifestasse sobre referido processo no prazo de até cinco dias úteis seria computado como voto que acompanhava o Relator. Após inúmeras críticas – o que inclui a morte do Deputado Nelson Meurer após julgamento que o “voto por omissão” foi decisivo para manter sua prisão – a Suprema Corte alterou a resolução para deixar de computar a ausência de manifestação por um dos Ministros como voto.

A decisão mostrou-se conforme o requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil, em ofício datado de maio deste ano. Na oportunidade, a OAB destacou o caráter inconstitucional do trecho da Resolução, por claro desrespeito ao artigo 97 do texto constitucional. Além disso, apontou que o deslocamento do ambiente no qual é realizado um julgamento não implica a inobservância de regras constitucionais referentes ao próprio controle de constitucionalidade realizado pela Corte.

Assim, a mudança representa decisão claramente acertada do Supremo.

Em primeiro lugar, não há qualquer justificativa para um tratamento diferenciado entre os julgamentos presenciais e os virtuais. No caso das sessões físicas, a ausência de voto significa nada mais do que, afinal, a abstenção pelo Ministro. O próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seus artigos 143 e 173, prevê a necessidade de quórum definido e a possibilidade de suspensão do julgamento em caso de ausência – nunca prevê, no entanto, uma “presunção de voto”. Assim, a redação original da Resolução aqui tratada já era incompatível com o próprio Regimento da Corte, por ignorar por completo a preocupação com os quóruns das sessões de julgamento.

Mais do que isso: a redação era inconstitucional. Além de, novamente, o Regimento Interno do STF já demonstrar a preocupação com a necessária fundamentação de suas decisões (art. 96, RISTF), a atribuição de um significado a voto que sequer existiu é claro desrespeito ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O texto constitucional impõe que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade – o que, obviamente, não era seguido pela Resolução.

Dessa forma, resta claro tratar-se de mudança não só positiva, como necessária. A possibilidade da existência de um “voto por omissão”, ainda mais no contexto dos julgamentos pelo Supremo, acaba por possibilitar que questões atinentes aos princípios mais fundamentais da sociedade possam ser decididos sem qualquer fundamentação. O plenário virtual não pode servir de pretexto para a manifesta incompatibilidade do Poder Judiciário com as garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito, pautado no texto constitucional.

 

Jurisprudência

STJ Anula Coleta de Provas Realizada no Brasil e Requerida por Juiz Francês

Julgado: Habeas Corpus 97.334

http://www.stj.jus.br/…

Comentário: A Sexta Turma do STJ, em julgamento de Habeas Corpus, declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva para interrogatório de um investigado, executadas em cooperação jurídica com a França, por ausência de exequatur – autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil -, como prevê o artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal.

Como bem apontado pela Relatora, Ministra Laurita Vaz, em matéria de cooperação jurídica internacional, a carta rogatória e o auxílio direto não se confundem. Na carta rogatória, há decisão judicial oriunda da Justiça estrangeira (Estado rogante) que precisa ser executada no Brasil (Estado rogado), cabendo ao STJ avaliar a legalidade formal do pedido – sem entrar no mérito da decisão estrangeira – para decidir se concede ou não o exequatur. Já no auxílio direto, há um pedido de assistência da Justiça estrangeira diretamente ao Brasil, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida, com base nos acordos e tratados internacionais de cooperação ratificados pelos países.

O pedido do Juízo francês de produção de prova para instrução penal, por se tratar de ato com caráter decisório, deveria ter sido submetido ao exame de legalidade, assegurando às partes as garantias do devido processo legal, como determina a Constituição Federal. Acertada, pois, a anulação da busca e apreensão, da condução coercitiva e de todas as demais medidas executadas pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, inclusive a oitiva dos investigados, conduzida pelas autoridades francesas sem a presença do Procurador da República.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei pretende alterar a Lei Federal 13.869/2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS) e Deputado  Santini (PTB/RS)

Comentário: Sete Deputados Federais apresentaram o Projeto de Lei n. 3596/2020 para alterar a Lei Federal 13.869/2019 e estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade nas redes sociais ou outro meio de comunicação.

Dentre as mudanças propostas, verifica-se a inclusão dos artigos 39-A e 38-B na referida lei, os quais tratam, respectivamente, (i) da manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças; e (ii) emissão de opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária.

Na justificativa, os parlamentares expressam que cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre sentenças, além da importância do juiz manter-se independente e sem participação de atividade político-partidária. Logo, o projeto de lei pretende zelar por um Judiciário imparcial e independente.

De fato, a opinião de magistrados expressa fora dos autos pode ter impacto negativo sobre os pleitos eletivos de autoridades e também sobre a imagem de empresas, cidadãos e candidatos. No contexto atual em que as redes sociais são utilizadas cada vez com mais frequência para a comunicação, revela-se essencial a preservação da imparcialidade do juiz para garantir que todo cidadão brasileiro tenha um julgamento justo e efetivo. Cumpre lembrar que muitas leis orgânicas a tais autoridades já preveem tal restrição no posicionamento público de opiniões pertinentes a casos sub judice, vindo o presente Projeto de Lei a dar força punitiva a eventuais violações.

Entretanto, imperioso ponderar que a punição de juízes por emitirem opiniões partidárias ou sobre sentenças no meio virtual deveria se manter como objeto de exceção de suspeição no próprio processo, e não de tipificação penal. Isso porque, não cabe ao Direito Penal utilizar-se do anseio punitivista a todo momento para tratar de questões que permeiam a sociedade, devendo ele respeitar os meios racionalizados que legitimam o exercício do poder para alcance de fins constitucionalmente estabelecidos. A tipificação de certos comportamentos pode significar – como o que se está aqui a discutir – apenas um aumento do fetichismo punitivista já presente no sistema jurídico brasileiro. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se em tramitação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

Projetos de Lei da Semana 08-15/julho/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 08 e 15 de julho de 2020.

 

Na mídia

 

 

Termômetro da Semana


A quinzena foi marcada pelas discussões no Congresso Nacional sobre o conteúdo do PL 2630/2020, aprovado no último dia 30 de junho no Senado Federal. A ideia inicial do projeto para combater as Fake News enfrentou diversas críticas de especialistas na área, uma vez que desonera o Estado de diversas obrigações, relegando grande parte delas aos provedores de aplicação, com graves riscos jurídicos decorrentes. Nesse ponto, o projeto insiste na tutela pela inadequação de conceitos constantemente expostos de forma contraditória. Sem dúvida, a imprecisão constante no texto abre uma insegurança jurídica sobre os standards a serem adotados e às possibilidades de responsabilização dos provedores.

Em entrevista sobre o tema, o proponente, Senador Alessandro Vieira, defendeu a existência de um devido processo para a remoção de conteúdo e responsabilização de plataformas pelo uso de perfil falso na rede. No seu entendimento, se há ganho econômico, há a necessidade de se responsabilizar quem disponibiliza a ferramenta. Para tanto, seu projeto busca expor o criminoso e, para tanto, o foco da sanção e responsabilização são as plataformas que poderiam adotar os meios necessários para facilitar sua identificação.

Ao final, o texto aprovado busca simplificar o processo, com foco no problema do impulsionamento de conteúdo falso nas redes sociais, atenuando as tentativas de imputação criminal em casos de fake news e diminuindo as obrigações de controle e monitoramento de conteúdo; ainda que algumas persistam. Ainda, as antinomias criadas contra o Marco Civil da Internet foram atenuadas, somando-se avanços no trato da matéria

A versão enviada à Câmara dos Deputados ainda restou sem diversas proposições descabidas, como a sanção pecuniária proposta de até dez bilhões de reais e a criação de crime de perigo abstrato, desequilibrada em relação ao restante do ordenamento. Nesse caso, a conduta tipificada previa uma pena muito maior àquele que oculta a movimentação de valores para impulsionar a propagação de crimes contra a honra do que aquele que de fato pratica o crime contra a honra, um erro técnico gravíssimo.

Na Câmara, um grupo de trabalho de parlamentares atua para ampliar a discussão pública sobre o projeto, tendo como base modificar os dispositivos considerados subjetivos ou imprecisos aprovados no Senado. O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) aponta que a discussão pela sociedade civil e entidades do setor é fundamental nesse processo. Acrescenta, ainda, em linhas gerais, que as alterações imaginadas tem como metas a inclusão de mecanismos para rastreio do dinheiro utilizado para impulsionar Fake News, a transparência para identificar redes criminosas e a diminuição dos dados armazenados, com a coleta de metadados apenas sob ordem judicial, na linha da legislação sobre escuta telefônica.

Por fim, após o parecer do grupo de trabalho, será designado relator e o texto votado. Sem dúvida, após a pluralidade de ideias surgidas de todos os encontros virtuais com a sociedade civil, terá nascido um projeto mais democrático e inclusivo, mas se deve sempre levar em conta que o Senado Federal ainda terá que concordar com as mudanças e, ao final, o projeto pode enfrentar o veto presidencial.


Leonardo Magalhães Avelar
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br