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ODP | 24/08/2020 | Edição n. 14/20

 

Notícia

A inconstitucionalidade do “voto por omissão” nas sessões de julgamento virtual do STJ

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Comentário: As necessidades decorrentes da pandemia do coronavírus evidenciaram problemas antigos no Judiciário. É neste contexto que o Poder, que tenta se adaptar às novas tecnologias, tem sido criticado pela comunidade jurídica, por trazer dispositivos inconstitucionais em seus regimentos.

Recentemente, este Observatório já tratou sobre a revogação do “voto por omissão” pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, destacamos como, em tardio acerto, o Supremo, por unanimidade de votos, alterou trecho inconstitucional de Resolução anterior. Isso porque era previsto que, no caso de julgamentos virtuais, a ausência de manifestação por um dos Ministros, após o período de cinco dias úteis, resultava na computação de voto acompanhando o Relator. Agora, a ausência de manifestação passa a ser computada como abstenção.

Classifica-se a alteração como acertada, porém tardia, porque os efeitos da Resolução anterior chegaram ao limite de negar pedido de prisão domiciliar ao ex-deputado Nelson Meurer. No julgamento, o resultado do plenário virtual foi de 2×2, com abstenção do voto da Ministra Carmen Lúcia. O pleito, ao final, foi indeferido, porque a abstenção foi contabilizada como voto a favor do voto do Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, que opinou pela sua rejeição. Resultado disso foi que Meurer, que contava com 78 anos e problemas de saúde, além de ter operado o coração, contraiu Covid-19 e faleceu na prisão.

Esta situação, obviamente, tange o absurdo, conforme já abordado por este Observatório. Porém, parece que não foi o suficiente para que o Superior Tribunal de Justiça alterasse previsão idêntica em seu Regimento Interno, que estabelece, em seu artigo 184-F, sobre os julgamentos virtuais, que “a não manifestação do Ministro no prazo de sete dias corridos previstos no art. 184-E acarretará a adesão integral ao voto do relator”.

O trecho é evidentemente inconstitucional, pelos mesmos motivos discorridos sobre a anterior redação do Regimento Interno do STF. Novamente: não há qualquer justificativa para um tratamento diferenciado entre os julgamentos presenciais e os virtuais, ainda mais quando se tem evidente desrespeito à necessária fundamentação de todas as decisões judiciais (conforme garantido pelo texto constitucional, em seu artigo 93, inciso IX), além da possibilidade de inversão do princípio do in dubio pro reo – o que, no caso apontado, manteve a prisão de um homem idoso e com graves problemas de saúde, em meio a uma pandemia.

É impensável que exista esta previsão no Superior Tribunal de Justiça, ainda mais após o histórico do Supremo Tribunal Federal até a alteração do texto. Se as garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito ainda têm qualquer relevância no nosso Judiciário, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça certamente seguirá os passos do Supremo, e revogará tamanha inconstitucionalidade. Os resultados, caso isso não seja feito, podem ser desastrosos – como já ocorreu.

 

Jurisprudência

STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS por ausência de dolo

Julgado: RHC 97.903

Comentário: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus nº 97.903/SC para trancar ação penal pelo crime de sonegação fiscal de ICMS (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90), por ausência de descrição mínima do elemento subjetivo na denúncia.

Como bem pontuado pelo Exmo. Relator Ministro Rogério Schietti, quanto aos crimes contra a ordem tributária, há uma diferença inquestionável entre o mero inadimplente, que não paga o tributo por circunstâncias alheias à sua vontade, como dificuldades financeiras, e aquele sonegador habitual que dolosamente não recolhe o tributo motivado por interesses pessoais de locupletamento ilícito e prejudiciais ao Fisco.

No caso, o fato do réu ter declarado o ICMS, mas deixado de recolher apenas em um único mês, tendo, inclusive, iniciado o parcelamento da dívida ativa, e depois cancelado pelo inadimplemento, evidenciam ausência do elemento subjetivo (dolo) imprescindível para a adequação típica da conduta. Tratando-se, pois, de mero inadimplemento, o trancamento da ação penal é medida que se impõe para cessar essa persecução penal injusta e incabível.

 

Projeto de Lei

Em destaque

Projeto de Lei propõe dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa

Iniciativa: Câmara dos Deputados – Deputado Federal Arthur Lira (PP-AL)

Comentário: O Deputado Federal Arthur Lira apresentou o Projeto de Lei n. 2810/2020 para alterar o artigo 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Dar causa à instauração de inquérito policial, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.”

O novo dispositivo pretende incluir as hipóteses de instauração de inquérito policial e processo administrativo disciplinar, e excluir as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” que existem na redação atual.

Na justificativa, o parlamentar comenta que o texto legal possui conotação ampla, genérica e subjetiva, sendo fonte de injustiças e de inconstitucionalidade material, uma vez que iria de encontro aos princípios decorrentes da dignidade humana. Para o Deputado, nessa linha, um mero expediente como uma notícia de fato poderia ser enquadrada erroneamente como “investigação”, mesmo que não submeta o indivíduo à condição de investigado, tampouco cause prejuízo à Administração Pública.

De fato, o Projeto de Lei confere maior precisão ao texto, o que facilita o enfrentamento do delito de denunciação caluniosa, além de evitar que o sistema criminal seja utilizado pela Administração Pública como instrumento de perseguição de indivíduos a qualquer custo. Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se no Senado Federal.

 

Projetos de Lei da Semana 12-19/08/2020

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Confira os PLs apresentados entre os dias 12 e 19 de agosto de 2020.

 

Na mídia

  • Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Taisa Carneiro Mariano publicaram, em coluna do ESTADÃO, o artigo “Acordo de leniência e sua disputa ególatra por protagonismo“, que trata da proposta coordenada pelo Supremo Tribunal Federal com órgãos do governo federal e da Administração Pública em que o Ministério Público seria excluído da participação em negociações dos acordos de leniência.

 

 

Termômetro da Semana


A quinzena foi marcada pela assinatura do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo de cooperação técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União (TCU) visando ao combate à corrupção no país, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei Federal 12.846/2013.

Chamou atenção a ausência do chefe do Ministério Público Federal na assinatura, sob a alegação de que ele ainda estaria analisando o texto. Não obstante o órgão ministerial tenha exercido protagonismo na celebração de diversos acordos nos últimos anos, a regulamentação em andamento não traz inovações legislativas quanto à atribuição para celebração do acordo, mas apenas evidencia o que já asseveram as leis e os decretos sobre o tema, ou seja, que o Ministério Público não possui atribuição legal para realização do instituto da leniência.

Embora a Lei Anticorrupção (LAC) mencione que o acordo deve ser celebrado apenas pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, o Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a LAC, prevê a atribuição da Controladoria Geral da União (CGU) para conduzir e celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.  Dessa forma, não há qualquer menção expressa — seja na LAC, seja no decreto que a regulamenta — à possível condução do acordo pelo Ministério Público.

Na prática, embora não esteja expressamente previsto na legislação, é certo que o Ministério Público atua de maneira ativa na celebração de acordos de leniência No entanto, o que se constata é uma disputa por protagonismo no combate à corrupção e não um compartilhamento de responsabilidades para criação de mecanismos de controle em diferentes níveis e atuação harmônica, coerente e cooperativa dos entes públicos.

Dessa forma, ainda que se reconheça a atuação conjunta do Ministério Público, considera-se temerária a realização de acordos de leniência somente pela instituição ministerial, seja por não ser o órgão com atribuição legal, seja porque não é o mais capacitado tecnicamente para dimensionar economicamente o instituto da leniência em todos os seus âmbitos.


Leonardo Magalhães Avelar
| Sócio Penal | lavelar@cascione.com.br
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Alexys Lazarou | alazarou@cascione.com.br
Beatriz Seleme | bseleme@cascione.com.br
Bruno Navarro | bnavarro@cascione.com.br
Érika Kawata | ekawata@cascione.com.br
Fernanda Sanches | fsanches@cascione.com.br
Maria Carolina Falavigna | mfalavigna@cascione.com.br
Matheus Lima | mlima@cascione.com.br
Pedro Henrique Sanchez | psanchez@cascione.com.br
Taisa Mariano | tmariano@cascione.com.br