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ODP — Projetos de Lei — 01-08/julho/2020


 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 1° e 8 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Sidney Leite – PSD/AM

Conteúdo: Aumenta as penas da metade dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.

Autor: Léo Moraes – PODE/RO

Conteúdo: Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública:

Código Penal:

Art. 327-A. Aplicam-se em dobro as penas previstas neste capítulo se o respectivo crime é cometido durante estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Público;

“Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
§ 1º…
§ 2º A pena é aplicada em dobro se o crime é cometido durante estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Público

Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
§ 1º…
§ 2º A pena é aplicada em dobro se o crime é cometido durante estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Público

Autor: Erika Kokay – PT/DF , Marcon – PT/RS , Jorge Solla – PT/BA , Afonso Florence – PT/BA , Nilto Tatto – PT/SP , Paulão – PT/AL , Maria do Rosário – PT/RS , Margarida Salomão – PT/MG , Joseildo Ramos – PT/BA , Helder Salomão – PT/ES e outros

Conteúdo: Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional, como o dever de ser colocada em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, ou pessoa presa que integra o grupo de risco.

Autor: Lucas Redecker – PSDB/RS

Conteúdo: Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável:

Código Penal
Estupro virtual de vulnerável
Art. 217-B. Assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, menor de 14 (catorze) anos a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.”

Autor: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Conteúdo: Acrescenta o parágrafo único ao art. 246 do Código Penal (deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar), para tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.

 

Senado Federal

Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Conteúdo: Altera o Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública ), para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.

Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.

Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Conteúdo: Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet. Como exemplo, pode-se citar a tipificação do art. 288 – B no Código Penal:

Art. 288-B. Receber, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, com a finalidade de financiar a propagação de calúnia, injúria, difamação, ameaça ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional em plataformas, aplicativos, sítios eletrônicos ou outros meios digitais.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.