Adquirir

ODP — Projetos de Lei — 02-09/setembro/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 2 e 9 de setembro de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP

Conteúdo: Altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.

Autor: Paulo Ganime – NOVO/RJ , Adriana Ventura – NOVO/SP , Tiago Mitraud – NOVO/MG , Vinicius Poit – NOVO/SP , Gilson Marques – NOVO/SC , Alexis Fonteyne – NOVO/SP , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros

Conteúdo: Altera os artigos 110 (prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória), 112 (termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível) e 117 (causas interruptivas da prescrição) do Código Penal relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição:

Art. 110…

§1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à da publicação da sentença;

Art. 112. Depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição começa a correr:

I – do dia em que transita em julgado, para todas as partes, a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

Art. 117…

I – pelo oferecimento da denúncia ou queixa;

IV-A. pela publicação do acórdão ou da decisão sobre recurso interposto.

Autor: Gurgel – PSL/RJ

Conteúdo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio quando (i) o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência; ou (ii) quando transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 60% (sessenta por cento); bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nestes casos.

Autor: Paulo Ganime – NOVO/RJ , Adriana Ventura – NOVO/SP , Tiago Mitraud – NOVO/MG , Lucas Gonzalez – NOVO/MG , Vinicius Poit – NOVO/SP , Gilson Marques – NOVO/SC , Alexis Fonteyne – NOVO/SP , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros

Conteúdo: Acrescenta os seguintes § 1º, § 2º e § 3º ao artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

§ 1º. Se o ato de improbidade administrativa configurar crime, o prazo prescricional será regulado de acordo com o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, independentemente da propositura e resultado da respectiva ação penal.

§ 2º. O termo inicial da prescrição em relação a particulares que concorrem, induzem ou se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

§ 3º. É imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa

Autor: Aluisio Mendes – PSC/MA

Conteúdo: Conceitua autoridade policial e promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo.

 

Senado Federal

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera o Código Penal para tipificar a corrupção entre particulares:

Corrupção entre particulares

Art. 180-B. Receber, vantagem indevida, como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao empregado ou representante da empresa ou instituição privada, vantagem indevida.

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, somente se procede mediante representação.”

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Conteúdo: Altera a Lei nº 10.741, 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (define os crimes de tortura), o Código Penal, e o Decreto nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados. Como exemplo, observa-se, no Código Penal, o aumento de pena para o delito de abandono de incapaz se a vítima é pessoa idosa.

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.