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ODP — Projetos de Lei — 03-10/junho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 3 e 10 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autores: Adriana Ventura – NOVO/SP , Alexis Fonteyne – NOVO/SP , Vinicius Poit – NOVO/SP , Paulo Ganime – NOVO/RJ , Tiago Mitraud – NOVO/MG , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros.

Conteúdo: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada, e estabelece medidas excepcionais de proteção social), para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171 (estelionato), 299 (falsidade ideológica) e 313-A ( inserção de dados falsos em sistema de informações) do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.

Autores: Maria do Rosário – PT/RS , Márcio Jerry – PCdoB/MA , Camilo Capiberibe – PSB/AP , Carlos Veras – PT/PE , Helder Salomão – PT/ES e outros

Conteúdo: Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002 (dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme), para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.

Autor: Patricia Ferraz – PODE/AP

Conteúdo: Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.

Autor: Guilherme Derrite – PP/SP

Conteúdo: Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Altera os artigos 215-A (praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro) e do 218-C (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável) do Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.

Autor: Carlos Sampaio – PSDB/SP

Conteúdo: Altera o Código Penal, e a Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.

Autor: Junio Amaral – PSL/MG

Conteúdo: Aumenta as penas e punições para o crime de pichação.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências.

Senado Federal

Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.