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ODP — Projetos de Lei — 05-12/agosto/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 5 e 12 de agosto de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Bira do Pindaré – PSB/MA

Conteúdo: Altera o Código Penal para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

Autor: Loester Trutis – PSL/MS

Conteúdo: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (dispõe sobre crimes hediondos) para qualificar como crime hediondo o desvio de verba, corrupção, formação de quadrilha e peculato, quando as práticas estiverem relacionadas a contratos, programas, licitações ou qualquer ação referente aos fundos constitucionais para a educação, abrangendo o FUNDEB e demais fundos educacionais criados.

Autor: Junio Amaral – PSL/MG

Conteúdo: Altera a redação dos artigos 251 (expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão) e 253 (fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo) do Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, e cria a qualificadora do explocídio.

Autor: Elcione Barbalho – MDB/PA

Conteúdo: Altera o art. 319 do Código de Processo Penal (medidas cautelares diversas da prisão), para incluir o inciso X:

X – comparecimento a programas de recuperação e reeducação ou acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Autor: Aluisio Mendes – PSC/MA

Conteúdo: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Autor: Dagoberto Nogueira – PDT/MS

Conteúdo: Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva, quando cometido o crime previsto no  §3º do artigo 302 da Lei nº 9.503, de 23 de  setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor).

Autor: Carla Zambelli – PSL/SP

Conteúdo: Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. Como exemplo, o Projeto dispõe que incorre no crime de propaganda quem fabrica, comercializa, distribui ou veicula símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, a foice e o martelo ou quaisquer outros meios  para fins de divulgação favorável dos regimes totalitários nazistas ou comunistas.

Autor: Frei Anastacio Ribeiro – PT/PB

Conteúdo: Prevê na Lei nº 12.850 de 2013 (define organização criminosa), o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais.

 

 

Senado Federal

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores, no caso dos crimes de estelionato (atigo 171) e fraude no comércio (artigo 175).

Autor: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Conteúdo:
Altera o Código Penal para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever ou que causem dano ao patrimônio, material ou moral, da Administração Pública.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.