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ODP — Projetos de Lei — 08-15/julho/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 8 e 15 de junho de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Ricardo Silva – PSB/SP

Conteúdo: Altera o artigo 342 do Código Penal (falso testemunho ou falsa perícia), que passaria a vigorar nos seguintes termos:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, ou deixar de comparecer à oitiva, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo ou procedimento judicial, ou administrativo, inquérito policial, civil ou parlamentar, ou em juízo arbitral, ou processo ou procedimento por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar.

§ 1º As penas aplicam-se em dobro se o crime é praticado mediante recebimento de suborno ou de qualquer outra vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ou solicitação ou aceitação de promessa de tal vantagem, ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo ou procedimento penal ou civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo, decisão terminativa em procedimento, ou relatório final de inquérito, em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Autor: Professor Israel Batista – PV/DF , Célio Studart – PV/C

Conteúdo: Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.

Autor: Alexandre Frota – PSDB/SP

Conteúdo: Estabelece a destinação às Secretarias de Saúde Estaduais de valores apreendidos pelos policias em razão de suspeita de corrupção ou lavagem de dinheiro durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020 (reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública).

Autor: Schiavinato – PP/PR

Conteúdo: Acresce o artigo 96-A na Lei de licitações e contratos da administração pública, para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública. Além disso, acresce o inciso IV e parágrafo único ao artigo 323 e parágrafo único ao artigo 394-A do Código de Processo Penal:

Art. 323. Não será concedida fiança:

IV – nos crimes contra a administração pública, em momento de calamidade pública, sobrepreço ou superfaturamento no fornecimento de bens, serviços e insumos.

Parágrafo único. Cometido o crime de que trata o inciso IV do caput deste artigo o investigado permanecerá detido durante todo o período do inquérito policial.

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias:

Parágrafo único. Em relação aos crimes contra a administração pública, em momento de calamidade pública, sobrepreço ou superfaturamento no fornecimento de bens, serviços e insumos em primeira instância não poderão ultrapassar a seis meses.

Autor: Eduardo Costa – PTB/PA
Conteúdo: Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.

Autor: Poder Executivo

Conteúdo: Altera o Código Penal, e o Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.

 

Senado Federal

Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Conteúdo: Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas) para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.