Adquirir

ODP — Projetos de Lei — 09-16/setembro/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 9 e 16 de setembro de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Coronel Chrisóstomo – PSL/RO

Conteúdo: Inclui o inciso IX ao artigo 121 (homicídio simples) e § 13º ao artigo 129 (lesão corporal), ambos do Código Penal:

Art. 121…

§ 2° Se o homicídio é cometido:

IX – Contra servidor público no exercício da função ou em razão
desta;.

Art. 129…

§ 13º Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º, quando cometidos contra servidor público no exercício do cargo ou função, ou em razão desta, a pena será aumentada ao dobro e cumprida inicialmente em regime fechado.

Autor: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Conteúdo: Altera o Código Penal; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa), com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emergência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.

Autor: Paula Belmonte – CIDADANIA/DF

Conteúdo: Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Código Penal, e o Código de Processo Penal. Como exemplo, observa-se o acréscimo do artigo 385-A no CPP:

Art. 385-A. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência os processos com:

I – acusado preso;
II – dentre os que possuam acusado preso, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – imputação de crime hediondo ou equiparado;
IV – imputação de algum dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 312, caput e § 1º, 313-A, 316, caput, §§ 1º e 2º, 317, caput, e 333, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Autor: Marreca Filho – PATRIOTA/MA

Conteúdo: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Código Penal e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Como exemplo, observa-se o aumento de pena nos crimes de estupro de vulnerável que resulta em lesão corporal de natureza grave.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM

Conteúdo: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), a fim de aumentar as penas cominadas nos seguintes crimes previsto no dispositivo: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Autor: Professor Joziel – PSL/RJ

Conteúdo: Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.

Autor: Gervásio Maia – PSB/PB

Conteúdo: Altera a Lei nº 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) para aumentar a pena para o crime de provocação de incêndios em mata ou floresta, na modalidade dolosa e culposa, tipificando a conduta omissiva da ausência de ações preventivas do uso do manejo integrado do fogo.

Autor: Carlos Veras (PT-PE)

Conteúdo: Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

Senado Federal

Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Conteúdo: Altera o Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).

Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Conteúdo: Altera o Código Penal para incluir o art. 146-A, que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.

Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Conteúdo: Combate a prática de fraude eletrônica, modifica o art. 155 (furto) do Código Penal e apresenta hipóteses agravantes:

Art. 155…

§ 8º A pena é de reclusão de 4 a 8 anos se a subtração mediante fraude é cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança, ou com utilização de programa malicioso; ou ainda, se a fraude é cometida valendo-se de dados eletrônicos fornecidos pela vítima ou por terceiro induzido em erro, inclusive por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento.

§ 9º A pena prevista no § 8º aumenta-se de um terço, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e de dois terços se praticado contra pessoa idosa.”

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.