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ODP — Projetos de Lei — 1-6/maio/2020

 

O Observatório do Direito Penal acompanha semanalmente todos os Projetos de Lei elaborados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, relacionados a temas de Direito Penal e Processo Penal. Abaixo podem ser encontrados os PLs apresentados entre os dias 1º e 6 de maio de 2020.

 

Câmara dos Deputados

Autor: Clarissa Garotinho – PROS/RJ
Ementa: Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Autor: Rejane Dias – PT/PI
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas – Fake News sobre a pandemia do Coronavírus – Covid – 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.

Autor: Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM
Ementa: Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.

 

Senado Federal

Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Conteúdo: Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.

 

Veja os Projetos de Lei das semanas anteriores.